VigenteLei ordinária
LEI Nº 12452, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016
Introduz alterações na Lei nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, que regulamenta o Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Município de Londrina, a estrutura e funcionamento da CAAPSML, cria os fundos de Previdência Social e de Assistência à Saúde, do Órgão Gerenciador e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 26/09/2016
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2016-09-20;12452
Histórico
Sanção20/09/2016
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação26/09/2016
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência26/09/2016
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 55/2016; autoria: Executivo Municipal.
Texto (20 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 170 da Lei nº 11.348 de outubro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 170. Constitui receita da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina – CAAPSML, na qualidade de órgão gerenciador do plano de seguridade social do servidor, dos fundos de natureza previdenciária e de assistência à saúde:
- I - até 7,14% (sete inteiros e quatorze décimos por cento) da contribuição previdenciária vertida ao fundo financeiro pelos servidores ativos, inativos e pensionistas ao plano de previdência social, destinados à taxa de administração;
- II - até 7,14% (sete inteiros e quatorze décimos por cento) da contribuição previdenciária vertida ao fundo financeiro pelos contribuintes facultativos ao plano de previdência social, destinados à taxa de administração;
- III - até 7,14% (sete inteiros e quatorze décimos por cento) da contribuição previdenciária vertida ao fundo financeiro pelos órgãos de lotação ao plano de previdência social, destinados à taxa de administração;
- IV - até 2,50% (dois inteiros e cinco décimos por cento) da contribuição previdenciária vertida ao fundo previdenciário pelos servidores ativos, inativos e pensionistas ao plano de previdência social, destinados à taxa de administração;
- V - até 2,50% (dois inteiros e cinco décimos por cento) da contribuição previdenciária vertida ao fundo previdenciário pelos contribuintes facultativos ao plano de previdência social, destinados à taxa de administração;
- VI - até 2,50% (dois inteiros e cinco décimos por cento) da contribuição previdenciária vertida ao fundo previdenciário pelos órgãos de lotação ao plano de previdência social, destinados à taxa de administração;
- VII - até 15% (quinze por cento) das contribuições dos servidores ativos, inativos, pensionistas e contribuintes facultativos ao plano de assistência à saúde;
- VIII - até 15% (quinze por cento) das contribuições dos órgãos de lotação ao plano de assistência à saúde;
- IX - até 15% (quinze por cento) das contribuições ao plano de assistência à saúde inscritas em dívida ativa;