VigenteLei ordinária
LEI Nº 7059, DE 24 DE JUNHO DE 1997
Dá nova redação ao item 17 do artigo 1º da Lei nº 880, de 22 de fevereiro de 1964, estendendo o percurso da Rua Mato Grosso, da sede do Município.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 10/07/1997
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1997-06-24;7059
Histórico
Sanção24/06/1997
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação10/07/1997
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência10/07/1997
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 79/1997; autoria: Flávio Anselmo Vedoato, Carlos Eduardo Santa Rosa, Salvador Francisco de Oliveira Neto, Osvaldo Bergamin Sobrinho e Luiz Carlos Tamarozzi.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º O item 17 do artigo 1º da Lei nº 880, de 22 de fevereiro de 1964, que denominou de Rua Mato Grosso uma via pública, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º . . . . . . 17 - RUA MATO GROSSO - Começa na Avenida Arcebispo Dom Geraldo Fernandes e termina na Avenida Bandeirantes. . . . "
- Art. 2º Para atender às despesas com o prolongamento da Rua Mato Grosso em decorrência do disposto no artigo anterior, o Executivo usará dotações próprias para esse fim já previstas na Lei Orçamentária em vigor.
- Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.