LEI Nº 12938, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 5.161,20 m² constituída do Lote 01 (um) da Quadra 01 (um) com 2.000,00 m² e do Lote 02-A (dois-A) também da Quadra 01 com 3.161,20 m², localizados no Parque Industrial Germano Balan, Gleba Jacutinga, da sede do Município de Londrina e autoriza o Município à doá- la à empresa DISBEAUTY DISTRIBUIDORA DE BELEZA LTDA., com fundamento no parágrafo único do art. 1.º da Lei nº 5.669/93, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município, destinada a implantação de uma unidade de distribuição das mercadorias, e dá outras providências.(REVOGADA pelo art. 4º da Lei nº
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 18/10/2019
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2019-10-16;12938
Histórico
Sanção16/10/2019
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação18/10/2019
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência18/10/2019
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 121/2019; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Texto (28 dispositivos)
- Art. 1º Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial a área de terras contendo 5.161,20m², sendo: 3.161,20m² do Lote nº 02-A, da Quadra 01, e 2.000,00m² do Lote de Terras sob nº 01 da Quadra 01, ambos do Parque Industrial Germano Balan, na Gleba Jacutinga, do Município de Londrina, sem benfeitorias, conforme matrículas nºs 63.448 e 63.446 do 2° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Londrina.
- Art. 2º Fica o Instituto de Desenvolvimento de Londrina – CODEL – autorizado a realizar a doação à empresa Disbeauty Distribuidora de Beleza Ltda, com fundamento no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.669/93, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município, dos imóveis descritos no artigo anterior desta lei, mediante prévia avaliação.
- Art. 3º Na área descrita no art. 1º desta lei, a DONATÁRIA transferirá e implantará uma unidade de distribuição das mercadorias, para atendimento às suas lojas.
- Art. 4º As obras de melhorias das instalações da empresa, com aproximadamente 1.400,00m² de área a ser construída, deverão ser iniciadas no prazo de 12 (doze) meses e concluídas no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao domínio da CODEL, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a qualquer retenção.
- Art. 4º As obras de ampliação das instalações da empresa, com aproximadamente 1.400,00m² de área a ser construída, deverão ser iniciadas no prazo de 30 (trinta) meses e concluídas no prazo de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação da Lei Municipal n° 12.938/2019, sob pena de reversão do imóvel ao domínio da Codel, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a qualquer retenção. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 13.327, de 27 de dezembro de 2021)
- Art. 5º Do instrumento público de doação deverão constar, entre outras, cláusulas especiais estabelecendo que:
- I - o imóvel não poderá ser alienado a terceiros, sem autorização da CODEL, no prazo de 10 (dez) anos, contados da expedição do alvará de licença para funcionamento da empresa;
- II - a DONATÁRIA deverá cumprir todas as exigências da Lei nº 5.669/93, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina; e