VigenteLei ordinária
LEI Nº 13404, DE 20 DE MAIO DE 2022
Altera o artigo 3º da Lei nº 12.075, de 22 de maio de 2014, autorizando a construção e a instalação do 30º Batalhão da Polícia Militar, em substituição à 4ª Companhia Independente, e concede prazo para início das obras.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 24/05/2022
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2022-05-20;13404
Histórico
Sanção20/05/2022
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação24/05/2022
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência24/05/2022
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 69/2022; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do Substitutivo n° 1 com a Emenda n° 1 e sua Subemenda.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 12.075, de 22 de maio de 2014, passa a ter a seguinte redação: " Art. 3º Fica autorizada a construção e a instalação do 30º Batalhão da Polícia Militar no Município de Londrina, na área doada ao Estado do Paraná, por meio da autorização prevista no artigo anterior, em substituição à 4ª Companhia Independente da Polícia Militar.
- Parágrafo único. As obras de construção do 30º Batalhão da Polícia Militar no Município de Londrina deverão ser iniciadas no prazo de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses a partir da publicação desta lei."
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.