VigenteLei ordinária
LEI Nº 5137, DE 12 DE AGOSTO DE 1992
Dá nova redação ao inciso I, do artigo 175, do Código Tributário Municipal, que trata da remissão do crédito tributário.
- Órgão emissor
- Câmara Municipal de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1992-08-12;5137
Histórico
Outro12/08/1992
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 13/92; autoria: Álvaro Loureiro Júnior.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º O inciso I, do artigo 175, do Código Tributário Municipal - Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983 -, com a redação dada pela Lei nº 4.690, de 15 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 175. ...
- I - À situação financeira do sujeito passivo, desde que o valor de seus imóveis não ultrapasse a duas mil Unidades Fiscais do Município de Londrina."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.