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VigenteLei ordinária
LEI Nº 13068, DE 25 DE JUNHO DE 2020
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras denominada Serviço Público Local - SPL, com 27.336,42 m², situada no loteamento Paysage Terra Nova, município de Londrina, e autoriza sua doação ao Instituto de Câncer de Londrina. Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras denominada Serviço Público Local 01 – SPL 01A, medindo 25.119,58m², situada no Loteamento Paysage Terra Nova, no Município de Londrina, e autoriza sua doação ao Instituto de Câncer de Londrina.(Redação dada pela Lei nº 13.931, de 21 de março de 2025)
Origem: Projeto de Lei nº 117/2020; autoria: Executivo Municipal; Aprovado com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4.
Alteração21/03/2025
Alterada pela Lei nº 13931/2025.
Revogação27/12/2024
Revogada parcialmente pela Lei nº 13905/2024.
Texto (13 dispositivos)
Art. 1º Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial a área de terras destinada ao Serviço Público Local - SPL, com área de 27.336,42m², do Loteamento Paysage Terra Nova, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando-se num ponto comum da Rua 01 - Lado B e do ELUP 18, deste ponto segue confrontando com a Rua 01 - Lado B nos seguintes rumos e distâncias: em desenvolvimento de curva 0,68 metros, com raio de 9,00 metros, no rumo NW13º07'44"SE, numa extensão de 9,08 metros, em desenvolvimento de curva de 33,65 metros, com raio de 55,00 metros, e ainda em desenvolvimento de curva de 75,88 metros, com raio de 949,00 metros até encontrar outro ponto, deste ponto segue confrontando com parte do Lote 2/3-B, no rumo NW13°07'44"SE, numa extensão de 121,84 metros, até encontrar outro ponto, deste ponto segue confrontando com a Rua 07, em desenvolvimento de curva de 297,59 metros, com raio de 642,00 metros, até encontrar outro ponto, deste ponto segue confrontando com o ELUP 18 nos seguintes rumos e distâncias: em desenvolvimento de curva de 53,34 metros, com raio de 501,50 metros, e ainda em desenvolvimento de curva de 134,80 metros, com raio de 800,50 metros, até encontrar o marco inicial deste perímetro". Descrição conforme Matrícula n° 41.436 do 3º Ofício de Registro de Imóveis.
Art. 1º Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial a área de terras de propriedade do Município de Londrina, denominada Serviço Público Local 01 – SPL 01A, medindo 25.119,58m², situada no Loteamento Paysage Terra Nova, neste Município, com as divisas e confrontações de acordo com a matrícula nº 54.976 do 3º Cartório de Registro de Imóveis.(Redação dada pela Lei nº 13.931, de 21 de março de 2025)
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a doar o imóvel descrito no artigo anterior ao Instituto de Câncer de Londrina, inscrito no CNPJ/MF nº 78.633.088/0001-76, para construção e funcionamento de uma unidade de prevenção e cuidados paliativos.
Parágrafo único. A construção a que se refere o caput deste artigo deverá contar com 60 leitos, distribuídos em enfermarias de 2 leitos com sanitários internos, consultórios de especialidades médicas, posto de coleta laboratorial em análises clínicas e equipamentos para diagnóstico precoce.
Art. 3º O donatário não poderá ceder o imóvel, nem suas instalações, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades e/ou terceiros sem prévia autorização do Município.
Art. 4º As obras de construção previstas nesta lei deverão ser iniciadas no prazo máximo de vinte e quatro meses, contados a partir do registro público do instrumento de doação, e concluídas em quarenta e oito meses de seu início.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta lei, a modificação da finalidade da doação ou a extinção do donatário farão o imóvel reverter automaticamente e de pleno direito ao Município, com todas as benfeitorias nele introduzidas, as quais, como parte integrante daquele, não darão direito a qualquer indenização ou compensação.
Art. 6º As despesas decorrentes da escrituração do imóvel a que alude esta lei correrão às expensas do donatário, incluído o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
Art. 7º Fica alterado o zoneamento do lote descrito no artigo 1º desta lei para Zona Comercial 4 – ZC-4, de acordo com o art. 248 da Lei nº 12.236, de 28 de janeiro de 2015.(Revogado pelo art. 123 da Lei nº 13.905, de 27 de dezembro de 2024)
Art. 8º O Instituto do Câncer de Londrina deverá, ainda, atender integralmente as medidas de adequação, compensação ou mitigação previstas nas diretrizes do EIV, como normas regulamentares de implantação e funcionamento do empreendimento.
Art. 9º Dê-se ao item 73 do Anexo IV - Memorial Descritivo do Zoneamento Urbano (ZR3) da Lei nº 12.236, de 29 de Janeiro de 2015, a seguinte redação:(Revogado pelo art. 123 da Lei nº 13.905, de 27 de dezembro de 2024) “73. lnicia-se no cruzamento da Rua Alinor Elias com Rua Leontina Augusta, segue nordeste pela Rua Alinor Elias, segue noroeste pela Rua João Wielganczuk, até a divisa entre as datas 1 a 26 com 51 a 40, 40/B, 39 a 27 da quadra 2 do Jardim Belo Horizonte, cruza a Rua Francisco Paulo de Mello, segue pela divisa entre as datas 9 a 18 com 8, 7B, 7A, 6, 5, 4B, 4A, 3 a 1 da quadra 1, até a Rua Alinor Elias, segue nordeste pela divisa entre as datas 26 e 52 com 25 e 51 da quadra 8, do Conjunto Habitacional Giovoni Lunardeli, segue sudeste pela divisa entre as datas 25 e 49 com 24 e 48 da quadra 9, datas 24 e 23 com 23 e 22 da quadra 10 do Conjunto Habitacional Armindo Guazzi, cruza a Rua Álvaro Loureiro, segue pela divisa entre as datas 11 e 12 com 10 e 13 da quadra 14, datas 10 e 11 com 9 e 12 da quadra 15, datas 9 e 10 com 8 e 11 da quadra 16 do Conjunto Habitacional Armindo Guazzi, até a Av. Vicente Cioffi, segue sudoeste até a Rua Antonio Eleutério Naves, até a divisa entre as datas 1 a 9 e 11 com o Centro Comunitário e as datas de 21 a 12 da quadra 1 do Conjunto Habitacional Guilherme de Abreu Pires, cruza a Rua Mário Sérgio Carmagnani, segue pela divisa entre as datas 11 a 20 com 10 a 1 da quadra 2, segue pelas datas 13 com 12 da quadra 1 do Conjunto Habitacional Amazonas 1, entre as datas 12 com 13 da quadra 2, cruza a Rua Iusmar Gomes Dias, segue sudeste pela divisa das datas 1 a 21 com 42 a 22 da quadra 7, segue pela divisa das datas 1 a 27 com 54 a 28 da quadra 12 do Conjunto Habitacional Ernani Moura Lima 1, cruza a Rua Leontina de Jesus Gaion, segue pela divisa entre as datas 1 a 9 com 22 a 10 da quadra 1 do Conjunto Habitacional José Bonifácio e Silva, cruza a Av. Jamil Scaff, segue divisa entre os lotes 14 com 15 da Gleba Simon Frazer, segue noroeste pela divisa da faixa de 60 metros (ZC-4) paralela à Av. Jamil Scaff com os lotes 14 a 10 da Gleba Simon Frazer, divisa entre as datas 19 a 32 com 1 a 18 da quadra 2, datas 19 a 33 com 18 a 1 da quadra 1, do Jardim Abussafe 2, cruza a Rua Lady Diana, segue pelas divisas entre as datas 29/31 a 01/02 com 28 a 03 da quadra 15, segue pela face nordeste do Lote 03 até a Rua Orlando Sisti, segue em sentido Oeste até a rotatória, contorna a face nordeste da rotatória e segue noroeste pela divisa das datas 1 a 19 com 36 a 20 da quadra 1 do Res. Abussafe, entre as datas 1 com 2 da quadra 13, cruza a Rua Paulo J. Figueiredo, segue pela divisa entre as datas 11 a 26 com 10, 37 a 27 da quadra 14 do Jardim da Luz, cruza a Rua Nelson Brunelli, até a Rua Antonio Gaya, segue oeste pela divisa entre as datas 9 e 8 com 10, 11 e 7 da quadra 6 do Conjunto Habitacional Alexandre Urbanas, até a Rua Lauresto Franco, segue norte por essa rua até a Av. Mituo Morita, Av. Jamil Scaff (rotatória), segue noroeste pela divisa entre as datas 11 e 8 com 10, 9A e 9 da quadra 3, datas 7 e 4 com 6 e 5 da quadra 2, datas 2 e 1 com 3 e 1, do Conjunto Habitacional Alexandre Urbanas, até a Rua Antonio Euclydes Sapia, segue noroeste até a divisa entre as datas 43, 2 e 1 com 44 e 45 da quadra 5, cruza a Rua Salime Khichef Sahão, segue pela divisa entre as datas 42, 43, 1 a 21 com 41 a 22 da quadra 1 do Jardim Portal dos Pioneiros, cruza a Rua Alexandre Rocha Filho, segue leste pela divisa da faixa de 60 metros (ZC-4) paralela à Avenida dos Pioneiros, face sul, até divisa do Município de Londrina com Município de Ibiporã, segue por essa divisa rumo sul até a faixa de preservação permanente do Ribeirão Limoeiro, segue em rumo oeste até a divisa dos lotes 2/3-B e 2/3-A (Loteamento Paysage Terra Nova) da Gleba Simon Frazer, segue em sentido noroeste até a Rua Fernando Luiz Massaro, seguindo no sentido noroeste até a face sudeste da divisa da ELUP 18, seguindo sudoeste por esta divisa até a Rua Alberto Vieira de Melo, segue por esta Rua em sentido sudeste até encontrar novamente a divisa entre os lotes 2/3-B e 2/3-A em sentido sudeste até a área de preservação do Ribeirão Limoeiro, segue por esta faixa em sentido sudoeste até o prolongamento da Av. Jamil Scaff, até a Rua João da Silva Godoy, segue noroeste por essa rua até a Rua Leontina da Conceição Gaion, segue sudoeste por essa rua até a Rua Antonio Gomes Santiago, divisa com a faixa de preservação permanente do Córrego Barreiro, noroeste pela Rua Antônio Augusto, segue pelo limite da área de preservação permanente do Córrego Barreiro em sentido noroeste até a Rua Paulo Elisio de Pinho, segue nordeste por essa rua até a divisa entre a praça e datas 1 a 17 com 34 a 18 da quadra 6 do Jardim Belo Horizonte, até a Rua Leontina Augusta segue sudeste por essa rua até o ponto inicial.”
Art. 10. Fica acrescido ao Anexo IV – Memorial Descritivo do Zoneamento Urbano (ZC4) da Lei nº 12.236, de 29 de janeiro de 2015, um item (a ser numerado como 55) com a seguinte redação:(Revogado pelo art. 123 da Lei nº 13.905, de 27 de dezembro de 2024) “55. Lote denominado SPL 1 do Loteamento Paysage Terra Nova, localizado na Gleba Simon Frazer; que se encontra sobre as seguintes conformações: Inicia-se na divisa da ELUP 18 com Rua Alberto Vieira de Melo, segue sudeste até a face oeste do lote 2/3-B, pelo qual segue noroeste até a Rua Fernando Luiz Massaro, seguindo no sentido noroeste até a face sudeste da divisa da ELUP 18, seguindo sudoeste até o ponto inicial.”
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.