VigenteLei ordinária
LEI Nº 12410, DE 15 DE ABRIL DE 2016
Dá nova redação ao artigo 97 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 22/04/2016
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2016-04-15;12410
Histórico
Sanção15/04/2016
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação22/04/2016
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência22/04/2016
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 100/2015; autoria: José Roque Neto; Aprovado com a Emenda nº 1.
Texto (4 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 97 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município), passa a vigorar acrescido de um parágrafo – numerado como 2º –, passando seu parágrafo único a constituir-se em parágrafo 1º, conforme segue: “Art. 97. Nas canaletas destinadas aos acessos de veículos é proibido o estacionamento, sob qualquer pretexto, devendo o tráfego ocorrer em velocidade não superior a 15 Km/h.
- § 1º É proibido o tráfego de veículos, sem prévia autorização da CMTU, exceto veículos oficiais.
- § 2º Fica ainda permitido aos condutores de veículos de transporte individual de passageiros (táxis) a trafegarem no Calçadão exclusivamente e somente pelo tempo necessário para transporte, embarque e desembarque de passageiros por no máximo uma quadra/quarteirão.”
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.