RevogadaLei ordinária
LEI Nº 6034, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994
Estabelece normas aos proprietários de imóveis cujas edificações estejam paralisadas, abandonadas ou em ruínas.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 04/01/1995
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1994-12-30;6034
Histórico
Sanção30/12/1994
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação04/01/1995
Publicada no Jornal Folha de Londrina.
Início da vigência04/01/1995
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 335/94; autoria: Célio Guergoletto.
Revogação03/01/2000
Revogada pela Lei nº 8040/2000.
Texto (9 dispositivos)
- Art. 1º Os proprietários de imóveis cuja edificação ou obra esteja paralisada ou abandonada por mais de 120 dias, ou em ruínas, ficam obrigados a executar a vedação do terreno no alinhamento com a via pública, bem como a efetuar a limpeza e conservação desses imóveis.
- Parágrafo único. As disposições desta Lei se estendem às pessoas jurídicas de direito público ou privado.
- Art. 2º O exame local de uma obra paralisada, abandonada ou em ruínas será feito pela Secretaria Municipal de Obras.
- Art. 3º Os proprietários de obras paralisadas, abandonadas ou em ruínas serão notificados pessoalmente ou, quando não localizados, por edital, para execução das obras de vedação e as relativas à segurança, limpeza e conservação, no prazo de trinta dias.
- § 1º Decorrido o prazo concedido sem a execução dos serviços apontados na notificação, poderá a obra ser demolida pelo Município, ficando o proprietário, além das penalidades previstas no Código de Posturas do Município, sujeito ao pagamento das despesas efetuadas pelo Município, acrescidas de 20% sobre o valor total, a título de despesas administrativas.
- § 2º Todas as obras de demolição ou execução dos serviços necessários deverão ser acompanhadas pela Secretaria Municipal de Obras, que deverá tomar as medidas relativas à segurança durante a sua execução.
- Art. 4º No caso de imóveis de interesse de preservação histórica, será ouvida a Secretaria Municipal de Cultura, em atendimento às normas legais pertinentes.
- Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de trinta dias, contados de sua publicação.
- Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.