VigenteLei ordinária
LEI Nº 13732, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011, que instituiu o Código de Posturas do Município de Londrina, acrescentando o inciso III ao artigo 210.
- Órgão emissor
- Câmara Municipal de Londrina
- Publicação
- 11/03/2024
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2024-03-08;13732
Histórico
Outro08/03/2024
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Publicação11/03/2024
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência11/03/2024
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 228/2022; autoria: Roberto Fú Lourenço; Aprovado com a Emenda nº 1.
Texto (4 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 210 da Lei Municipal nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011, que instituiu o Código de Posturas do Município de Londrina, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
- Art. 210. (...) (...)
- III - a sinalizar e isolar o local com tela tapume (cerquite) ou outro meio adequado, observando as demais normas regulamentadoras. (...)
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.