VigenteLei ordinária
LEI Nº 12862, DE 30 DE ABRIL DE 2019
Acrescenta o inciso VI ao artigo 199 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município), referente ao capítulo que trata da colocação de recipientes coletores de entulhos nos locais que menciona.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 02/05/2019
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2019-04-30;12862
Histórico
Sanção30/04/2019
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação02/05/2019
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência02/05/2019
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 159/2018; autoria: João Martins de Souza; Aprovado na forma do Substitutivo nº 2.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 199 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município), passa a vigorar acrescido de um inciso - numerado como VI, com a seguinte redação, conforme segue: "Art. 199. . . . . . .
- VI - a menos de 5 (cinco) metros das esquinas ou do fim de curvas acentuadas, sempre contendo a sinalização descrita no inciso III do art. 195 desta Lei, com a devida fiscalização pelo órgão municipal competente. . . .”
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.