VigenteLei ordinária
LEI Nº 9336, DE 12 DE JANEIRO DE 2004
Acrescenta parágrafo ao artigo 41 da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 15/01/2004
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2004-01-12;9336
Histórico
Sanção12/01/2004
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação15/01/2004
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência15/01/2004
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 334/2003; autoria: Sandra Lúcia Graça Recco.
Texto (5 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 41 da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, já alterado pela Lei nº 8.825, de 20 de junho de 2002, passa a vigorar acrescido de um parágrafo – numerado como § 4º – com a seguinte redação: “ Art. 41. . . . . . .
- § 4º A Codel somente poderá alugar imóvel de pessoa física ou jurídica que esteja em dia com o fisco municipal, cujo locador deverá comprovar que está adimplente apresentando certidão negativa de tributos municipais no ato da lavratura do contrato de locação, observado o seguinte:
- I - a adimplência deverá ser comprovada a cada três meses perante a Codel; e
- II - a não-comprovação da adimplência de que trata o inciso I caracterizará infração contratual.”
- Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.