VigenteLei ordinária
LEI Nº 12804, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera dispositivos da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, corrigindo dispositivos do texto legal no que tange à escolha de servidor para o preenchimento de cargo em comissão e ônus de cessão.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 13/12/2018
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2018-12-12;12804
Histórico
Sanção12/12/2018
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação13/12/2018
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência13/12/2018
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 174/2018; autoria: Executivo Municipal; Aprovado com as Emendas nºs 1 e 2.
Texto (5 dispositivos)
- Art. 1º Fica alterado o artigo 57, da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, conforme a seguinte redação: “Art. 57. Recaindo a escolha em servidor de órgão público que não pertença à esfera de governo do Município de Londrina, o ato de nomeação será precedido da necessária autorização expressa da autoridade competente do órgão a que se encontra subordinado o escolhido.
- Parágrafo único. O ônus da cessão será definido no ato autorizativo, e poderá ficar a cargo do cedente, ou do cessionário, conforme o caso.”
- Art. 2º Fica alterado o artigo 286, da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, conforme a seguinte redação: “Art. 286. Os servidores pertencentes às esferas de governo de outros municípios, dos Estados ou da União, serão colocados, por tempo determinado, à disposição do Município mediante termo de convênio.
- Parágrafo único. Para o estabelecimento do convênio de que trata o caput dest e artigo, será observado o interesse público, a necessidade do serviço e a compatibilidade do cargo de provimento efetivo na unidade, com as atribuições a serem exercidas no Município.”
- Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.