VigenteLei ordinária
LEI Nº 3705, DE 4 DE JULHO DE 1984
Confere progressão funcional e promoção aos servidores municipais; reajuste semestral aos servidores do Executivo, Legislativo, ACESF, CAPSML,PAVILON, AMETUR, e Serviço Municipal de Saúde; altera as Leis nºs 2763/77 e 3483/82 e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1984-07-04;3705
Histórico
Sanção04/07/1984
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 65/84; autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL.
Texto (22 dispositivos)
- Art. 1º É o Executivo autorizado a conceder, a contar de 1º de maio do corrente ano:
- I - PROGRESSÃO FUNCIONAL aos funcionários efetivos, regidos pelo Estatuto, mediante a elevação de até cinco graus progressivos, dentro das respectivas tabelas de vencimentos;
- II - PROMOÇÃO aos servidores regidos pela CLT, sujeitos ao quadro de pessoal fixado na Lei nº 3.483/82, mediante a elevação de até 5 graus progressivos, dentro das respectivas tabelas de salários.
- § 1º Os benefícios previstos neste artigo não ultrapassarão a 3% (três por cento) do total do vencimento básico, consignado na folha de pagamento de cada unidade administrativa.
- § 2º Aos servidores que se encontram nos últimos graus das respectivas categorias funcionais ou profissionais, fica assegurada a concessão de reajustamento de valor correspondente a até cinco graus progressivos, a ser fixado por atos próprios do Executivo e do Legislativo, de modo a garantir a elevação correspondente à prevista nos itens I e II, deste artigo, a contar de 1 de maio do corrente ano, ficando mantida a diferença de 2,45% (dois inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) de um grau para outro.
- § 3º A majoração prevista neste artigo será reajustada nas mesmas épocas e percentuais dos aumentos que se verificarem sobre as respectivas tabelas de vencimentos ou salários, e concedida até que a criação de novos níveis e graus progressivos possa absorvê-la.
- § 4º As disposições previstas neste artigo aplica-se, no que couber, à Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina, à Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina e ao Legislativo.
- Art. 2º Para atendimento ao disposto nos itens I e II, do artigo anterior, as Categorias Funcionais e Profissionais, constantes das Leis nºs 2.763/77 e 3.483/82, passam a vigorar com as seguintes redações:
- a) Lei nº 2.763/77 CÓDIGO CATEGORIA PROFISSIONAL ACESS O Nº DE CARGOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS TA10 Inspetor Fiscal I ..... 15 22 a 26 AD10 Assistente Administrativo ..... 20 22 a 26 NM30 Desenhista I ..... 08 20 a 26 NM60 Inspetor de Saneamento ..... 05 07 a 22
- b) Lei nº 3.483/82 CÓDIGO CATEGORIA PROFISSIONAL ACESSO Nº DE EMPREGOS NÍVEIS DE SALÁRIOS A30 Supervisor de Segurança ..... 04 15 a 20
- Art. 3º A fim de manter o atual número de cargos e empregos, o Executivo Municipal promoverá a extinção, por Decreto, daqueles que vagarem em decorrência da aplicação do disposto nos itens I e II do artigo 1º, desta Lei.
- Art. 4º Ficam reajustados os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos da Administração Direta do Município, tomando como base o I.N.P.C. semestral de dezembro de 1983 a maio de 1984, a ser aplicado a partir de 1º de julho do corrente ano, de 68,4% (sessenta e oito inteiros e quatro décimos por cento), de conformidade com o disposto no artigo 169, da Lei nº 2.692/76, com a redação dada pela Lei nº 3.301/81.
- Art. 5º O reajustamento previsto no artigo anterior aplica-se igualmente:
- a) aos vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Legislativo e da Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina;
- b) aos valores dos símbolos de cargos de provimento em comissão mencionados no artigo 2º, da Lei nº 1.984/71;
- c) às tabelas de gratificações a que alude o artigo 181 da Lei nº 2.692/76;
- d) às pensões concedidas pela Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAPSML -;
- e) aos salários dos empregados da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF -, da Autarquia Municipal de Esportes e Turismo - AMETUR -, do Serviço Municipal de Saúde e do Serviço de Pavimentação de Londrina - PAVILON -.
- Art. 6º Face ao disposto nesta Lei, os Anexos IV, V e VI da Lei nº 2.763/77, o Anexo II, da Lei nº 3.483/82; o Anexo II, da Lei nº 3.489/82, e os Anexos III e IV, da Lei nº 3.195/80, terão seus valores fixados por Decreto, a ser expedido na Data da publicação desta Lei.
- Art. 7º Os Anexos III e IV, da Lei nº 2.766/77, terão seus valores fixados por Ato da Mesa Executiva.
- Art. 8º Na elaboração das tabelas contidas nos Anexos mencionados nos artigos 3º e 4º, far-se- á o arredondamento de valores, de modo a se eliminarem as frações de cruzeiros.
- Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1984, às disposições contidas nos artigos 1º, 2º e 3º, revogadas as disposições em contrário.