VigenteLei ordinária
LEI Nº 452, DE 4 DE JULHO DE 1958
Cria as subprefeituras dos Distritos de Guaravera e São Luiz.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1958-07-04;452
Histórico
Sanção04/07/1958
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (4 dispositivos)
- Art. 1º Ficam criadas as sub-prefeituras dos Distritos de Guaravéra e Sr. Luiz, dêste Município.
- Art. 2º Os Sub-prefeitos, com funções de auxiliares da Administração, serão nomeados pelo Prefeito, com observância do que dispõe o parágrafo único do artigo 92, da Lei Orgânica dos Municípios, e artigo 136 da Constituição Estadual, e terão as atribuições e direitos já definidos no Capítulo II, Secção II, da Lei Municipal nº 219, de 31 de dezembro de 1953.
- Art. 3º Fica criado no quadro do pessoal permanente, desta Prefeitura, um cargo de Agente Distrital, padrão "F", do Distrito de São Luiz.
- Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.