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RevogadaLei ordinária
LEI Nº 6355, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1995
Dispõe sobre a distribuição, o armazenamento e a revenda de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP) no Município de Londrina e dá outras providências (Substitutivo nº 01/95).
Origem: Projeto de Lei nº 316/95; autoria: Alex Canziani Silveira, Célio Guergoletto e Tercílio Luiz Turini; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/95, dos autores.
Revogação27/12/2024
Revogada pela Lei nº 13903/2024.
Texto (29 dispositivos)
Art. 1º Respeitada, no que couber, a legislação federal e estadual vigente e aplicável à espécie, a distribuição, o armazenamento e a revenda de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP) no Município de Londrina passam a obedecer aos critérios e aos procedimentos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º A fiscalização das distribuidoras e de seus representantes compreenderá a verificação de sua regularidade jurídica e de sua capacitação técnica, nos termos na legislação federal e estadual, inclusive no tocante às normas técnicas vigentes.
Parágrafo único. O exame referido no "caput" deste artigo incluirá, dentre outras, as seguintes exigências:
I - Comprovação, pela firma credenciada, de que os recipientes transportáveis de GLP sob sua responsabilidade estão requalificados na forma prevista pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) em vigor;
II - Apresentação de Atestado de Responsabilidade Técnica firmado por profissional devidamente habilitado;
III - Apresentação de documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações fiscais pertinentes.
Art. 3º Para os fins do disposto no artigo anterior, as empresas distribuidoras deverão ser credenciadas perante a Prefeitura do Município de Londrina, na Secretaria Municipal de Administração, que para tanto estabelecerá os devidos procedimentos.
§ 1º Sem prejuízo das demais exigências, considera-se condição básica para o credenciamento referido no "caput" deste artigo a apresentação de cronograma para a requalificação dos recipientes e a comprovação da existência dos equipamentos necessários a essa finalidade.
§ 2º Os recipientes requalificados deverá receber selo com a data da última requalificação.
§ 3º Fica estabelecido o prazo de sessenta dias, contados da regulamentação desta Lei, para o credenciamento referido no "caput" deste artigo.
Art. 4º Ficam sujeitos à fiscalização de que trata esta Lei os veículos transportadores de recipientes de GLP, na forma a ser estabelecida em decreto.
Art. 5º Os estabelecimentos que comercializem ou armazenem GLP, nas suas diversas formas, em desacordo com a presente legislação, ficam sujeitos à interdição sumária a ser efetuada pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 6º A utilização, a comercialização e/ou armazenamento dos recipientes transportáveis de GLP deverão estar de acordo com as normas técnicas vigentes.
Art. 7º Para o licenciamento de qualquer estabelecimento que, de alguma forma, se utilize de GLP, será exigido Certificado de Vistoria relativo às instalações existentes para esse fim, emitido pelo Corpo de Bombeiros - Grupamento de Londrina.
Art. 8º Para as edificações residenciais que utilizem sistema central de GLP será exigido laudo técnico dessas instalações emitido por firma ou profissional devidamente habilitados perante os órgãos competentes da Prefeitura e que deverá ser submetido à apreciação do Corpo de Bombeiros - Grupamento de Londrina, para expedição do Certificado de Vistoria, e revalidado a cada dois anos.
Art. 9º Independentemente da campanha dirigida à correta utilização do GLP, a ser efetuada pela empresa distribuidora, deverão constar dos recipientes avisos relativos à sua utilização e segurança.
Art. 10. Ficam sujeitas à aplicação das sanções nos valores estipulados as seguintes infrações:
I - Uma Unidade Fiscal de Londrina (UFL) por unidade nos casos de:
a) armazenamento ou comercialização de recipientes transportáveis de GLP não requalificados;
b) armazenamento ou comercialização de recipientes transportáveis de GLP sem aviso quanto à sua utilização e segurança.
II - Dez UFLs nos casos de utilização, comercialização e/ou armazenamento em desacordo com as disposições das normas técnicas em vigor;
III - Vinte UFLs na falta de laudo técnico referente às instalações que abriguem gás liquefeito de petróleo - GLP;
IV - Cinqüenta UFLs na falta de credenciamento perante a Prefeitura do Município de Londrina.
§ 1º Na reincidência das infrações dos incisos III e IV, será aplicada a multa em dobro e proceder-se-á à cassação da licença de funcionamento, providenciando-se, posteriormente, o seu fechamento administrativo;
§ 2º Independentemente da aplicação das sanções previstas nos incisos I, III e IV e no parágrafo anterior, constatada situação de risco iminente será efetuada a imediata interdição do local, pelo Executivo, mediante os procedimentos administrativos próprios.
Art. 11. Em caso de desrespeito às interdições e ao fechamento administrativo previsto no artigo 5º e nos parágrafos 1º e 2º do artigo 10 desta Lei, deverão ser apuradas as providências necessárias à verificação de responsabilidade do infrator pelo crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro.
Art. 12. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de trinta dias, contados de sua publicação.
Parágrafo único. Na regulamentação de que trata este artigo, o Executivo Municipal deverá observar o Anexo I que acompanha esta Lei.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.