VigenteLei ordinária
LEI Nº 1993, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1971
Acrsce § 6º ao art. 27 da Lei nº 1151/66 (Código Tributário).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1971-12-09;1993
Histórico
Sanção09/12/1971
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (2 dispositivos)
- Art. 1º Fica incluído no artigo 27, da Lei 1.151/66, o parágrafo 6º, com a seguinte redação: "Art. 27. ..." "§ 6º As multas e juros de mora de que trata o § 3º, dêste artigo, referentes a prestações vencidas e não inscritas em Dívida Ativa, poderão ser dispensadas pela Autoridade Fazendária, caso o contribuinte antecipe o recolhimento de igual número de prestações vincendas."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.