VigenteLei ordinária
LEI Nº 934, DE 9 DE OUTUBRO DE 1964
Autoriza o Executivo Municipal a organizar e executar os serviços de comunicações telefônicas no Município de Londrina, e abre crédito especial para atender as despesas decorrentes da presente Lei.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1964-10-09;934
Histórico
Sanção09/10/1964
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (18 dispositivos)
- Art. 1º Fica o Executivo autorizado a organizar e executar os serviços de comunicações telefônicas no território do Município.
- Art. 2º Os serviços telefônicos serão custeados pelos próprios usuários, que se inscreverão, mediante proposta ao uso do apârelho, comprometendo-se a pagar, em prestações que forem fixadas, o preço relativo ao custo das instalações.
- § 1º As prestações serão recolhidas e escrituradas em conta especial, e movimentada pelo Prefeito Municipal.
- § 2º Os que se inscreverem e cumprirem as obrigações, receberão um documento representativo de seu direito de uso explosivo, denominado "CERTIFICADO DE USO EXCLUSIVO DO APARÊLHO TELEFÔNICO Nº ...".
- § 3º Êsse privilégio só poderá ser cedido ou transferido juntamente com o respectivo aparêlho telefônico, observadas as disposições regulamentares.
- Art. 3º As tarifas serão fixadas pelo critério do "serviço pelo custo", compreendendo-se tôdas as despesas de operação, com o acréscimo de uma taxa complementar de doze for cento (12%), destinada à constituição do "Fundo de Garantia de Conservação e Expansão dos Serviços".
- Art. 4º A Central Telefônica, que servirá aos usuários localizados no perímetro a ser delimitado na planta da cidade, deverá ser dotada de equipamento automático, de fabricação nacional, adotando-se a instalação de centros semi-automáticos para atendimento das áreas situadas nos Distritos ou núcleos situados fora do perímetro referido.
- Art. 5º A Estação Central mencionada no artigo anterior, de sistema automático, deverá ter capacidade inicial de 7.000 (sete mil) aparelhos, instalando-se de acôrdo com a ordem de inscrição dos interessados, ressalvada a prioridade dos serviços públicos e estabelecimentos de utilidade social.
- Art. 6º A aquisição de todo o material de telefonia e equipamento, bem como as obras e trabalhos de instalação, serão ajustados e concluídos mediante concorrência pública, na forma da Legislação em vigor.
- Art. 7º Para efeito de seguir e fiscalizar a execução da presente Lei, no que diz respeito ao custo do serviço à escolha do sistema ou técnica de telefonia, de natureza automática, exame dos editais de concorrência pública, e julgamento das propostas, será constituída uma "Comissão Especial para Organização dos Serviços Telefônicos", composta de 12 (doze) membros, sendo um do Executivo, um do Legislativo e 10 (dez) de representantes de entidades de classe do Município, a serem solicitados pelo Executivo.
- § 1º Essa Comissão será constituída dentro de 15 dias, após a publicação da presente Lei, e cada entidade representada indicará o seu respectivo membro. Na falta dessa indicação a escolha se fará pelo Prefeito.
- § 2º Os julgamentos das concorrências serão "ad-referendum" do Prefeito.
- Art. 8º Fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar, mediante prévio parecer da Comissão Especial, profissionais habilitados ou emprêsas especializadas para dirigirem ou prestarem assistência técnica à organização e implantação dos serviços telefônicos automáticos, pelo sistema de financiamento pelos próprios usuários, incumbindo-se a êsses profissionais ou emprêsas preparar todos os estudos e documentos necessários e submetê-los à aprovação do Prefeito e da aludida Comissão Especial.
- Art. 9º Os serviços telefônicos automáticos, depois de instalados, serão administrados por intermédio do Departamento dos Serviços Telefônicos.
- Art. 10. O Departamento dos Serviços Telefônicos será criado, organizado e estruturado em Lei própria, como serviço industrial do Município.
- Art. 11. O Departamento terá um serviço de contabilidade auxiliar próprio, e suas rendas serão escrituradas à parte, e depositadas em conta especial.
- Art. 12. Para atender as despesas decorrentes da presente Lei fica aberto um crédito especial, válido por dois exercícios, da quantia de dez milhões de cruzeiros (Cr$ 10.000.000,00), para cuja cobertura e o Executivo autorizado a promover operações de crédito de igual importância, ao prazo de até doze (12) mêses, e juros de até 12% (doze por cento) ao ano.
- Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes das Leis nºs 833, de 29/9/1.963 e 918, de 6/7/1.964.