VigenteLei ordinária
LEI Nº 6289, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995
Acresce um parágrafo - o 6º - ao artigo 14 da Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal -, que trata dos critérios para apuração do valor venal dos imóveis.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 21/09/1995
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1995-09-12;6289
Histórico
Sanção12/09/1995
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação21/09/1995
Publicada no Jornal Folha de Londrina.
Início da vigência21/09/1995
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 306/1995; autoria: Célio Guergoletto.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 14 da Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal -, passa a vigorar acrescido de mais um parágrafo - o 6º - com a seguinte redação: "Art. 14. ... ...
- § 6º Para efeito de apuração do valor venal nos casos dos incisos I e II deste artigo, será deduzida a área que for declarada de utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União".
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário