VigenteLei ordinária
LEI Nº 1887, DE 26 DE AGOSTO DE 1970
Altera a Lei nº 1151/66 (Código Tributário) isentando do imposto predial os prédios cedidos gratuitamente para uso da União, do Estado, do Município, e os pertecentes ou locados a estabelecimentos de ensino, que tenham colocado à disposição da Administração Municipal, um mínimo número de vagas correspondente ao valor do imposto.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1970-08-26;1887
Histórico
Sanção26/08/1970
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (5 dispositivos)
- Art. 1º A Lei nº 1.151, de 13 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte alteração: O artigo 167, passa a ter a seguinte redação: "Art. 167. São isentos do impôsto predial:
- I - Os prédios cedidos gratuitos, em sua totalidade, para o uso da União, do Estado ou do Município;
- II - Os prédios pertencentes a estabelecimento de ensino que provarem ter colocado à disposição da Administração Municipal um número de vagas correspondente ao montante do impôsto;
- III - Os prédios locados a estabelecimentos de ensino, cujo tributo seja contratualmente de sua responsabilidade e que se enquadrem nas disposições do inciso anterior."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.