VigenteLei ordinária
LEI Nº 3838, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985
Reajusta os vencimentos dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município, do Legislativo, intorduz alterações na Lei nº 3.483/82 e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1985-12-17;3838
Histórico
Sanção17/12/1985
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 95/85; autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL; Aprovado na forma do Substitutivo nº 01/85.
Texto (26 dispositivos)
- Art. 1º Ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de 1986, os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos da Administração Direta do Município, tomando como base o IPCA semestral de julho a dezembro de 1985, de conformidade com o disposto no artigo 169, da Lei nº 2.692/76, com a redação dada pela Lei nº 3.301/81.
- Art. 2º O reajustamento previsto no artigo anterior aplica-se, igualmente:
- a) aos vencimentos e proventos dos funcionários ativos e inativos do Legislativo e da Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAPSML;
- b) às tabelas de gratificações a que alude o artigo 181, da Lei nº 2.692/76;
- c) às pensões concedidas pela Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAPSML;
- d) aos salários dos empregados da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF, da Autarquia Municipal de Esportes e Turismo - AMETUR, do Serviço de Pavimentação de Londrina - PAVILON e do Serviço Municipal de Saúde;
- e) aos valores dos símbolos de cargos de provimento em Comissão mencionados na Lei nº 1.984/71.
- Art. 3º Face ao disposto nesta Lei, os Anexos IV, V e VI, da Lei nº 2.763/76; os Anexos II e III, letra "B", da Lei nº 3.483/82; o Anexo II, da Lei nº 3.489/82 e os Anexos III e IV, da Lei nº 3.195/80, terão fixados por Decreto.
- Parágrafo único. Os Anexos III e IV, da Lei nº 2.766/77, terão seus valores fixados por ato da Mesa Executiva.
- Art. 4º Os ocupantes das funções de Diretores Superintendente, Técnico, Administrativo e Financeiro, do Serviço de Comunicações Telefônicas de Londrina - SERCOMTEL -, serão de confiança e da livre escolha do Prefeito e contratados ou designados na forma prevista no Plano de Classificação de Cargos e Salários - PCCS - da Autarquia, que será submetido à apreciação do Chefe do Executivo, e aprovado mediante a expedição de Decreto.
- § 1º A contratação ou designação dos Diretores, mencionados neste artigo, será formalizada através de documento hábil, expedido pelo Chefe do Executivo.
- § 2º As disposições contidas neste artigo e parágrafo anterior vigem a partir de 1º de novembro de 1985.
- Art. 5º As Categorias Profissionais abaixo discriminadas, integrantes do Quadro de Empregos instituído pela Lei nº 3.483/82, com suas alterações posteriores, passam a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 1986, com a seguinte redação: CÓDIGO CATEGORIA PROFISSIONAIS Nº DE EMPREGOS NÍVEIS SALARIAIS A60 Encarregado de Turma 46 05 a 18 A70 Telefonista 04 05 a 14 OF30 Pintor Letrista 03 10 a 16 OF40 Eletricista 19 09 a 20 OF60 Pedreiro 34 09 a 17 OF70 Encanador 06 09 a 16 OF80 Pintor 04 08 a 16 TR20 Motorista 116 08 a 17 MT31 Mecânico de Motocicletas 01 10 a 17 MT50 Soldador 05 10 a 16 AF20 Programador de Computador 05 18 a 26 AF50 Operador de Computador 04 10 a 20 AF80 Digitador 12 08 a 15 AT30 Serviçal 325 01 a 14 AT60 Zelador 281 01 a 15 AT70 Guarda 83 01 a 19 SE10 Professor Recreacionista 15 12 a 21
- Art. 6º O artigo 9º, da Lei nº 3.483/82, passa a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 1986, com a seguinte redação: "Art. 9º Serão extintos, por ato do Executivo, todo Emprego que vagar na Parte II, do Anexo I, desta Lei, vedadas novas contratações."
- Art. 7º Fica instituído um abono de emergência de 10% (dez por cento) a ser concedido aos servidores ativos e inativos do Executivo e do Legislativo e pensionistas da CAPSML, a ser pago no mês de dezembro, obedecidos os mesmos critérios fixados na Lei nº 3.828, de 29 de novembro de 1985.
- Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo terá como referência a remuneração, salário, proventos e pensões vigentes em dezembro do corrente exercício.
- Art. 8º Para atendimento dos encargos decorrentes do artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar de até o limite de Cr$ 400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros), para reforço das dotações constantes do Orçamento-Programa em vigor, que se verificarem insuficientes.
- Parágrafo único. A classificação da despesa será feita no ato que abrir o Crédito Adicional Suplementar, na forma do artigo 46, da Lei nº 4.320/64.
- Art. 9º Para atendimento do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á de até igual quantia dos recursos previstos nos incisos II e III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- Art. 10. Fica revogado o artigo 2º, da Lei nº 1.443, de 21 de dezembro de 1968, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 2.360, de 13 de dezembro de 1973.
- Art. 11. Os parágrafos 1º, 2º e 3º, do art. 169, da Lei nº 2.692, de 20 de novembro de 1976, acrescidos através da Lei nº 3.301/81, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 169. ...
- § 1º O valor dos vencimentos, salários, proventos, gratificações previstas no artigo 181, da Lei nº 2.692/76 e pensões devidas pela C.A.P.S.M.L., será corrigido, semestralmente, de acordo com a data-base, em percentual idêntico para todos os servidores, fixado com base no I.P.C.A. (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado).
- § 2º Para fins de Reajustamento Semestral, o Executivo poderá adotar, por Decreto, outro índice de correção, que substitua com vantagens, o estabelecido no parágrafo anterior.
- § 3º A data-base para efeito de correção do valor monetário de que trata o parágrafo 1º, deste artigo, é a de maio de 1986."
- Art. 12. (Este artigo foi revogado pelo art. 17 da Lei Municipal nº 3.862, de 24.06.1986 - Pub. FL 02.07.1986)
- Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do artigo 4º a 1º de novembro de 1985, revogadas as disposições em contrário, contidas na Lei nº 1.984, de 03 de dezembro de 1971.