VigenteLei ordinária
LEI Nº 1041, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1965
Abre crédito adicional suplementar destinado ao reforço de verba para prosseguimento e conclusão de obras.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1965-11-09;1041
Histórico
Sanção09/11/1965
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (5 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 282 e seus parágrafos, da Lei nº 281, de 26 de outubro de 1.955, passam a ter a seguinte redação: "Art. 282. Nenhuma construção, demolição ou reforma poderá ser feita no limite da via pública, sem que haja um tapume provisório que ocupe, no máximo, a metade do passeio, salvo em casos especiais, a critério da Prefeitura.
- § 1º O presente dispositivo não se aplica aos muros e gradís de altura normal.
- § 2º Na zona central o tapume será construído em tabuado unido.
- § 3º Quando a construção protegida pelo tapume sofrer interrupção superior a noventa (90) dias, o mesmo deverá ser demolido, e o passeio reparado, sob pena da Prefeitura mandar executar e cobrar o custo dos serviços, acrescido de 30% (trinta por cento), sem prejuízo de outras cominações legais."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.