VigenteLei ordinária
LEI Nº 536, DE 5 DE MARÇO DE 1960
Altera o art. 1º da Lei nº 528/59 ( manutenção de representante da Câmara junto á Autarquia Municipal de Esportes).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1960-03-05;536
Histórico
Sanção05/03/1960
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (4 dispositivos)
- Art. 1º Acrescente-se ao artigo 1º da Lei nº 528, de 31-12-1.959, o seguinte: "Parágrafo único. A eleição do Representante dêste Legislativo proceder-se-á na primeira sessão ordinária de novembro, por escrutínio secreto."
- Art. 2º A eleição do Representante dêste Legislativo, para o período de 1.960, até a primeira sessão ordinária de novembro deste ano, proceder-se-á na primeira sessão ordinária do mês de abril próximo.
- Parágrafo único. A eleição que fala êste artigo, será efetuada por escrutínio secreto."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.