RevogadaLei ordinária
LEI Nº 6069, DE 27 DE MARÇO DE 1995
Proíbe a comercialização, no Município de Londrina, de armas de brinquedos que não possuam cores e formato distintos das verdadeiras. (Revogada pelo
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 06/04/1995
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1995-03-27;6069
Histórico
Sanção27/03/1995
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação06/04/1995
Publicada no Jornal Folha de Londrina.
Início da vigência06/04/1995
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 468/1994; autoria: Jaci Cezar de Aguiar.
Revogação03/10/2003
Revogada pela Lei nº 9188/2003.
Texto (10 dispositivos)
- Art. 5º da Lei nº 9.188 de 3 de outubro de 2003) A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º Fica vedada, no Município de Londrina, a comercialização de armas de brinquedo que não possuam cores e formatos distintos das verdadeiras.
- Art. 2º O Executivo não fornecerá alvará de licença e de funcionamento para os estabelecimentos que não cumprirem o disposto no artigo anterior.
- Art. 3º Aos infratores da presente Lei aplicar-se-ão as seguintes penalidades, nesta seqüência:
- I - Advertência por escrito;
- II - Multa de 50 Unidades Fiscais de Londrina;
- III - Suspensão das atividades do estabelecimento por trinta dias;
- IV - Cassação da licença e encerramento das atividades do estabelecimento, observados os procedimentos do artigo 236 e seguintes do Código de Posturas do Município.
- Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de trinta dias, contados de sua publicação.
- Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.