VigenteLei ordinária
LEI Nº 4909, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991
Dá nova redação ao artigo 157, do Código Tributário Municipal que disciplina a forma de pagamento de tributos municipais à vista ou a prazo.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1991-12-26;4909
Histórico
Sanção26/12/1991
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 415/91; autoria: Antenor Ribeiro da Silva Júnior; Aprovado na forma do Substitutivo nº 01/91.
Texto (2 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 157, da Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal -, com a redação que lhe foi dada pelas de nºs 4.590, de 5 de dezembro de 1990, e 4.854, de 22 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte: "Art. 157. O Executivo fixará o recolhimento de tributos em quota única ou parcelado em dez quotas mensais, que serão atualizadas de acordo com o índice mensal do INPC - IBGE, ou IPC - FIPE ou ainda IGP - FGV, devidamente publicado, devendo ser adotado o de menor valor."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e o parcelamento nela previsto somente será aplicado a partir do exercício de 1992.