VigenteLei ordinária
LEI Nº 1084, DE 28 DE ABRIL DE 1966
Altera a redação do art. 87 da Lei nº 281/55 (Código de Obras), que obriga a construção de prédios edificados no alinhamento da via pública.
- Órgão emissor
- Câmara Municipal de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1966-04-28;1084
Histórico
Outro28/04/1966
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (2 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 87, da Lei nº 281/55, - Código de Obras de Londrina - passa a ter a seguinte redação: "Art. 87. Os edifícios construídos no alinhamento da via pública, deverão ter, obrigatóriamente, marquizes que deverão manter, sempre que possível, a continuidade da linha horizontal subseqüente de u a mesma quadra."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.