LEI Nº 9813, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2005
Acrescenta artigo à Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina, tornando obrigatório às empresas que receberem incentivos do Município preencher, no mínimo, dez por cento de seu quadro de funcionários com pessoas acima de quarenta anos (Substitutivo nº 1/2005).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 24/11/2005
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2005-11-01;9813
Histórico
Sanção01/11/2005
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação24/11/2005
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência24/11/2005
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 137/2005; autoria: Lourival Germano, Maria Angela Santini, Gláudio Renato de Lima, Henrique Humberto Mesquita de Almeida Barros e Paulo Arildo Domingues; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/2005.
Texto (6 dispositivos)
- Art. 1º A Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993 , que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina, passa a vigorar acrescida do artigo numerado como 41-B, com a seguinte redação: “Art. 41-B. As empresas que receberem incentivos tributários, doação, concessão ou permissão de terrenos do Município ou o pagamento do seu aluguel ficam obrigadas a preencher, no mínimo, dez por cento do seu quadro de funcionários com pessoas acima de quarenta anos.
- § 1º Para os efeitos deste artigo, os funcionários contratados deverão residir em Londrina há pelo menos dois anos, comprovados pelo título de eleitor.
- § 2º Caberá à Companhia de Desenvolvimento de Londrina (CODEL) fiscalizar o cumprimento desta lei, podendo, se necessário, efetuar convênio com entidades de classe e outras instituições de Londrina.
- § 3º As exigências contidas neste artigo deverão constar do instrumento que autorizar os incentivos tributários, a doação, a concessão ou a permissão do terreno ou o pagamento do aluguel.
- § 4º O Município somente concederá alvará de licença para instalação e funcionamento das empresas que comprovarem documentalmente que preencheram, no mínimo, dez por cento do seu quadro de funcionários com pessoas acima de quarenta anos.”
- Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.