VigenteLei ordinária
LEI Nº 1577, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1969
Dispõe sobre o sistema de cargos do Executivo Municipal.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1969-11-11;1577
Histórico
Sanção11/11/1969
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (84 dispositivos)
- CAPÍTULO I - DOS CARGOS
- Art. 1º Os cargos do Poder Executivo do Município de Londrina, obedecem à sistemática estabelecida nesta Lei.
- Art. 2º Os cargos são de provimento efetivo e em comissão.
- Art. 3º Os cargos de provimento efetivo integram as series de classes instituídas nesta Lei.
- Parágrafo único. As series de classes constituem Grupos Ocupacionais e Serviços, codificados no Anexo I.
- Art. 4º Para as efeitos desta Lei:
- a) cargo e o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, mantidas as características de criação par Lei, denominação própria número certo e pagamento pelos cofres da municipalidade;
- b) classe e o agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades;
- c) serie de Classes e o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, organizada hierarquicamente, segundo o nível de responsabilidade e grau de dificuldade;
- d) os níveis atribuídos às Series de Classes, constítui em a linha natural de promoção dos respectivos ocupantes;
- e) grupo ocupacional compreende Series pertinentes a atividades funcionais correlatas ou afins;
- f) serviço constitui o conjunto de Grupos Ocupacionais, segundo a identidade ou similitude das respectivas atividades funcionais.
- Art. 5º Os cargos de que trata esta Lei, de provimento efetivo, são os especificados no Anexo I, estruturados em Series de Classes, Grupos Ocupacionais e Serviços.
- Art. 6º Os cargos de provimento em comissão são os constantes do Anexo IV e são de livre provimento e escolha do Prefeito Municipal.
- Parágrafo único. As atribuições e responsabilidades dos cargos em comissão será definidas no s regimentos das respectivas repartições municipais.
- CAPÍTULO II - DOS QUADROS
- Art. 7º O Poder Executivo Municipal, no que se refere a organização e controle de pessoal, terá :
- I - Quadro de Pessoal Permanente e;
- II - Quadro de Pessoal Suplementar.
- Art. 8º O Quadro de Pessoal Permanente será integrado pelos cargos de provimento efetivo e em comissão.
- Art. 9º Quadro de Pessoal Suplementar destina-se a atender encargos de natureza braçal e serviços auxiliares.
- CAPÍTULO III - DA FUNÇÃO GRATIFICADA
- Art. 10. A Função Gratificada destina-se ao exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outras, para cujo desempenho não se justifique a criação de cargo.
- Art. 11. A Função Gratificada se constitui em vantagem acessória ao vencimento, sôbre ela não incidindo cálculo para efeito de concessão de outros benefícios, a exceção de licença-prêmio e abono de Natal.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 1.882, de 18 de agosto de 1971)
- Parágrafo único. A função gratificada será percebida comulativamente com o vencimento ou remuneração do cargo.
- Art. 12. O desempenho de Função Gratificada será atribuído ao funcionário mediante até expresso, emanado da autoridade competente.
- Art. 13. O Poder Executivo Municipal regulamentará a atribuição da Função Gratificada.
- CAPÍTULO IV - DA PROMOÇÃO
- Art. 14. Promoção e a eleva, ao do funcionário ao nível imediatamente superior aquele a que pertence, na, respectiva série de classes.
- Art. 15. As promoções obedecerão aos critérios de antigüidade e de merecimento, alternadamente, e se processara de nível para nível, dentro da mesma Serie de Classes.
- Art. 16. As promoções serão realizadas semestralmente, no interesse da Administração, na forma que dispuser o respectivo regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo; no prazo de 90 (noventa) dias, contados, da publicação desta Lei.
- Art. 17. O Regulamento referido no artigo anterior disporá sobre a forma de apuração da antigüidade e do merecimento bem como fixará o respectivo calendário para aplicação e determinará ainda o critério de desempate.
- Art. 18. Haverá uma Comissão de Promoção, composta de 3 (três) Membros, funcionários públicos estáveis, de iliadareputação e comprovantes conhecimentos administrativos.
- § 1º O Diretor do atual Departamento de Administração da Prefeitura Municipal, será membro nato e presidente da Comissão de Promoção.
- § 2º A designação da Comissão de que trata este artigo, e de competência do Prefeito Municipal.
- § 3º A Comissão de Promoção terá como finalidade precípua, a organização de processes de promoções e o julgamento dos recursos interpostos pelos funcionários.
- CAPÍTULO V - DO ACESSO
- Art. 19. Acesso e a elevação do ocupante de nível final de uma serie de classes, ao nível inicial de outra série de classes afim, de atribuições correlatas, porém mais complexas.
- Art. 20. O Acesso obedecerá a linha do correlação traçada no Anexo I, desta Lei.
- Art. 21. O Poder Executivo Municipal expedirá, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, decreto regulamentando o acesso, tratando do respectivo interstício e dando outras providências atinentes à matéria.
- CAPÍTULO VI - DA READAPTAÇÃO
- Art. 22. Readaptação e o aproveitamento do funcionário cm função mais compatível com a sue capacidade física, intelectual ou vocação.
- Art. 23. A readaptação processada com base na capacidade física, terá como fundamento o laudo medico da autoridade medica competente e não implicara na mudança de cargo, constituindo-se em mera atribuição de atividades mais compatíveis com o estado físico do servidor.
- Parágrafo único. Sómente se admitira mudança de cargo quando, comprovadamente houver caso de perca total da capacidade física necessária pare o exercício do cargo em que estiver provido o servidor.
- Art. 24. A readaptação tom base na capacidade intelectual ou vocação, determinará a transformação do cargo ocupado em outro que mais se coadune com as possibilidades do funcionário, respectivo, porém, o interesse da Administração.
- CAPÍTULO VII - DA TRANSFERÊNCIA
- Art. 25. Transferência e o ato de provimento, mediante o qual se processa "ex-offício" ou a pedido, a movimentação do funcionários, de uma para outra serie de classes, de nível e vencimento idênticos.
- Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será permitida a transferência para nível de vencimento básico diferente.
- Art. 26. O Chefe do Poder Executivo Municipal baixara decreto, regulamentando o instituto da transferência, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, o qual disporá, dentre outras providências, sobre o interstício e época da realização.
- CAPÍTULO VIII - DO ENQUADRAMENTO
- Art. 27. Esta Lei abrange a situação dos funcionários do Poder Executivo Municipal, ocupante de cargos efetivos e isolados, cargos em comissão e funções de extranumerários.
- Art. 28. Para ajustar os ocupantes dos cargos e funções existentes nesta data, no Sistema de Cargos ora institui do, aplicar-se-á o principio dos atribuições e responsabilidades cometidas ao funcionário.
- § 1º As atribuições e responsabilidades serão descritas pelo próprio funcionário, com formulário a ser adotado pelo Poder Executivo Municipal.
- § 2º O formulário referido, será assinado polo respectivo funcionário, polo chefe imediato e visado pelo Diretor do respectivo Departamento de lotação.
- § 3º O Chefe imediato poderá discordar da descrição feita polo funcionário, discriminando, neste caso, em separado, as atribuições efetivamente desempenhadas e as responsabilidades cometidas.
- § 4º Processado o enquadramento na Sistemática ora instituída, poderá o servidor reclamar, por escrito, contra a sua localização na serie de classes a nível. respectivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação do ato que o enquadrar.
- § 5º O enquadramento do pessoal, será feito através de ato do Prefeito Municipal, acompanhado da respectiva relação nominal, sob proposta do Departamento de Administração, órgão competente para seu estudo e aplicação.
- Art. 29. A localização do servidor, no nível da serie de classes em que deve ser enquadrado, se processara naquele do igual vencimento ou, só isso não for possível, no superior mais próximo dentro da mesma serie de classes
- Art. 30. O enquadramento de que trata o presente Capítulo não prejudicará o direito adquirido do funcionário que por questões técnicas for classificado em nível de vencimento básico inferior.
- Art. 31. As atribuições, responsabilidades e demais, caraterísticas e condições pertinentes a cada serie do classes, serão especificadas em regimento a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.
- CAPÍTULO IX - DO SERVIÇO TÉCNICO - CIENTIFICO
- Art. 32. As Series de Classes para cujo provimento seja exigida a apresentação de diploma do curso universitário, ficam escolonadas entre os níveis 25 a 30, obedecida nossa amplitude o currículo dos respectivos cursos.
- Art. 33. Ficam enquadrados nos níveis 2.5 a 29, as series de classes de nível universitário, cujo currículo seja de até 4 (quatro) anos.
- Art. 34. Ficam enquadrados nos níveis 26 a 30, as series de classes de nível universitário, cujo currículo seja de 5 (cinco) anos ou mais.
- CAPÍTULO X - DO PESSOAL SUPLEMENTAR
- Art. 35. Haverá um Quadro de Pessoal Suplementar destinado a atender encargos de natureza braçal e serviço auxiliares.
- Parágrafo único. O pessoal com encargos de natureza braçal será submetido a Legislação Trabalhista.
- Art. 36. O Poder Executivo estabelecerá, por decreto, o número de funções, escala de salários, forma do provimento e pagamento em estrita observância a Legislação especifica.
- Parágrafo único. O Quadro do Pessoal Suplementar será organização anualmente, tendo em vista a necessidade da Administração.
- Art. 37. O Poder Executivo Municipal expedira decreto regulamentando o Quadro de Pessoal Suplementar.
- Art. 38. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispor em decreto sobre o enquadramento dos Extranumerários no Quadro Suplementar, bem como determinar as condições de aproveitamento:
- CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 39. (Revogado pelo Art. 2º da Lei nº 1.857, de 9 de junho de 1971)
- Art. 39. Se na execução do enquadramento de que trata esta Lei, verificar-se que o número de ocupantes ultrapassa o de cargos, previsto para o respectivo nível, êstes serão mantidos até que através da promoção se restabeleça a estrutura numérica. (Renumerado pelo Art. 3º da Lei nº 1.857, de 9 de junho de 1971)
- Art. 40. Os funcionários inativos da Prefeitura Municipal de Londrina, terão sons proventos reajustados "ex-offtcío" após a verificação das atribuições e responsabilidades que lhes foram acometidas, quando na atividade
- Art. 41. Os atuais ocupantes do funções de extranumerários, admitidos para atividade outra, que não do natureza braçal e que contavam, a data da promulgação da Constituição Federal, com mais de cinco (5) anos do serviço público, serão aproveitados no Quadro Permanente de Pessoal, obedecidos os critérios de enquadramento fixados nesta Lei.
- Art. 42. O Anexo III desta Lei, abrange categorias funcionais escalonadas em Séries de Classes, destinadas ao enquadramento do pessoal cujos cargos ali fixados, serão extintos ao vagarem pelos níveis iniciais.
- Art. 43. O Quadro do Magistério do Município de Londrina terá estrutura organizacional fixada em Lei especifica.
- CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
- Art. 44. Ficam extintos todos os cargos de funções do extranumerários vagos, existentes na data desta Lei.
- Art. 45. Os cargos de funções de extranumerários, ocupados, serão extintos a medida que os respectivos ocupantes forem sendo enquadrados na Sistemática que com esta Lei fica instituída.
- CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 46. Ficam expressamente revogadas as Secções VII e VIII do Título II, da Capítulo I, da Lei Municipal nº 219, de 31 de dezembro do 1.953, e ainda, os artigos 492, 505, 506 e 507, da mesma Lei.
- Art. 47. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, em contrário.