VigenteLei ordinária
LEI Nº 1808, DE 9 DE MARÇO DE 1971
Altera o art. 547 da Lei nº 219/53 (Código de Posturas), modificado pela Lei nº 1765/70.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1971-03-09;1808
Histórico
Sanção09/03/1971
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (6 dispositivos)
- Art. 1º Fica o artigo 547, da Lei nº 219, de 31 de dezembro de 1953, modificado pela Lei nº 1765/70, acrescido do "parágrafo 1º", com a seguinte redação: "§ 1º Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três mêses, com vencimentos integrais."
- Art. 2º Fica o "parágrafo único", do artigo 547, da Lei nº 219/53, convertido em "parágrafo 2º", do mesmo artigo.
- Art. 3º Os nºs IV, VII e XI do § 2º, do artigo 547, da Lei nº 219/53 passam a vigorar com as seguintes redações: " IV - Exercício de outro cargo ou função pública, até 1 (um) ano, por qüinqüênio, fora do Município;
- VII - Licença para tratamento de saúde, até o máximo de 3 (três) meses, por qüinqüênio;
- XI - Licença por motivo de doença em pessoa da família, cujo nome conste de seu assentamento individual, na forma prevista no artigo 579, até 30 dias consecutivos ou alternados, por qüinqüênio."
- Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.