Origem: Projeto de Lei nº 04/96; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do Substitutivo nº 4/98 da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, com as Emendas Modificativas nºs 1 e 2/98 e Emendas Aditivas nºs 1, 3 e 5/98.
Revogação29/01/2015
Revogada pela Lei nº 12236/2015.
Alteração28/10/2014
Alterada pela Lei nº 12188/2014.
Alteração26/06/2014
Alterada pela Lei nº 12092/2014.
Alteração26/06/2014
Alterada pela Lei nº 12096/2014.
Alteração10/01/2014
Alterada pela Lei nº 12015/2014.
Alteração22/08/2013
Alterada pela Lei nº 11896/2013.
Alteração21/12/2012
Alterada pela Lei nº 11790/2012.
Alteração19/12/2012
Alterada pela Lei nº 11785/2012.
Alteração30/08/2012
Alterada pela Lei nº 11696/2012.
Alteração30/08/2012
Alterada pela Lei nº 11697/2012.
Alteração30/08/2012
Alterada pela Lei nº 11698/2012.
Alteração29/08/2012
Alterada pela Lei nº 11694/2012.
Alteração24/08/2012
Alterada pela Lei nº 11690/2012.
Alteração10/07/2012
Alterada pela Lei nº 11657/2012.
Alteração09/04/2012
Alterada pela Lei nº 11533/2012.
Alteração04/04/2012
Alterada pela Lei nº 11529/2012.
Alteração14/03/2012
Alterada pela Lei nº 11509/2012.
Alteração02/03/2012
Alterada pela Lei nº 11495/2012.
Alteração25/11/2011
Alterada pela Lei nº 11401/2011.
Alteração22/11/2011
Alterada pela Lei nº 11386/2011.
Alteração07/11/2011
Alterada pela Lei nº 11371/2011.
Alteração03/11/2011
Alterada pela Lei nº 11361/2011.
Alteração31/10/2011
Alterada pela Lei nº 11359/2011.
Alteração16/09/2011
Alterada pela Lei nº 11311/2011.
Alteração29/08/2011
Alterada pela Lei nº 11293/2011.
Alteração24/07/2007
Alterada pela Lei nº 10284/2007.
Texto (619 dispositivos)
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei é fundamentada na Lei Orgânica do Município e tem por objetivo:
I - ordenar o uso do meio urbano, buscando o desenvolvimento auto-sustentado;
II - adequar a ocupação dos espaços tendo em vista a saúde, a segurança da população e os aspectos do patrimônio ambiental e do acervo cultural;
III - evitar a concentração e a dispersão excessiva da ocupação dos espaços, potencializando o uso da infra-estrutura urbana;
IV - tornar compatível a política urbana com a função social da propriedade.
Parágrafo único. Esta Lei estabelece parâmetros para o uso e ocupação da Zona Urbana e de Expansão Urbana dos Distritos e Distrito Sede do Município de Londrina, assim definidas em Lei específica.
Art. 2º Com relação à finalidade desta Lei, são estabelecidas as seguintes categorias de uso, aplicadas concomitantemente ao Código de Posturas do Município (Lei nº 4.607/90) e alterações:
I - residencial (R): locais de moradia permanente;
II - apoio residencial (AR): como creches, postos de saúde e congêneres;
III - uso comercial e de serviço (CS): locais predominantemente destinados aos estabelecimentos comerciais e de serviços;
IV - uso industrial (IND): locais onde predominam as atividades de produção e transformação.
Art. 3º Os usos determinados simultaneamente por esta Lei e pelo Código de Posturas do Município (Lei nº 4.607/90), quanto aos efeitos que produzem no ambiente, são classificados em:
I - Pólo Gerador de Tráfego (PGT) é o local que centraliza, por sua natureza, a utilização rotineira de veículos, representado pelas seguintes atividades:
a) estabelecimentos de comércio ou serviço, geradores de tráfego pesado, quando predomina a movimentação de caminhões, ônibus e congêneres;
b) estabelecimentos de posto de abastecimento de combustíveis com mais de duas bombas de óleo diesel;
c) estabelecimentos de companhia transportadora ou estabelecimentos de distribuidora de mercadoria, de mudança e congêneres, que operem com frota de caminhões;
d) estabelecimentos de entreposto, depósitos ou armazéns de estocagem de matéria-prima;
e) estabelecimentos atacadistas ou varejistas de materiais brutos, como sucata, materiais de construção e insumos agrícolas;
f) estacionamentos de ônibus;
g) instituições ou estabelecimentos de comércio ou serviço geradores de tráfego intenso, onde predomina a atração ou geração de grande quantidade de veículos leves, ou transporte pessoal, considerando as áreas de estacionamento, conforme determina o artigo 51 desta Lei;
h) estabelecimentos de comércio de serviço de grande porte, tais como supermercados, "shopping centers", lojas de departamentos, centros de compras, pavilhões para feiras ou exposições, mercados, varejões e congêneres;
i) locais de grande concentração de pessoas, tais como salas de espetáculos, centros de convenções, estádios e ginásios de esportes, locais de culto religioso, estabelecimentos de ensino, universidades, faculdades e congêneres;
j) escolas especiais, escolas de línguas e cursos profissionalizantes, inclusive academias de ginástica ou esportes e congêneres;
k) estabelecimentos destinados a hotel ou apart-hotel;
l) agências bancárias;
m) estabelecimentos de serviços de saúde, inclusive prontos-socorros e laboratórios de análises;
n) estabelecimentos destinados a reparo e pintura de veículos.
II - Gerador de Ruído Noturno (GRN) é o estabelecimento de comércio, serviços ou instituição que, pela sua atividade, gere sons ou ruídos no horário compreendido entre às 22 horas e às 6 horas do dia seguinte, representado pelas seguintes atividades:
a) bares com música, bilhares, clubes noturnos, boates e congêneres;
b) salões de baile, salões de festas, locais de ensaio de escola de samba e congêneres;
c) campos de esportes, edifícios para esporte ou espetáculo;
d) locais de culto religioso que utilizem alto-falante em cerimônia noturna.
III - Gerador de Ruído Diurno (GRD) é o estabelecimento de comércio, serviços ou instituição, com atividade que gere sons ou ruídos no horário das 6 horas às 22 horas, representado pelas seguintes atividades:
a) estabelecimentos com atividade de serralheria, carpintaria ou marcenaria que utilizem serra elétrica e similar;
b) estabelecimentos de comércio de discos, fitas e congêneres desprovidos de cabine acústica;
c) estabelecimentos de clínica veterinária, canis, escolas de adestramento de animais e congêneres;
d) estabelecimentos destinados a reparo e pintura de equipamentos pesados ou de veículos automotores.
IV - Pólo Gerador de Risco (PGR) é a atividade que pode representar risco para a vizinhança por explosão, incêndio, envenenamento e congêneres, principalmente:
a) pedreiras;
b) campos de tiro e congêneres sem as condições adequadas das normas de segurança;
c) estabelecimentos de depósito ou lojas com estoque de material explosivo, GLP, tóxico, inflamável e elemento radioativo em volume superior ao recomendado pelas normas técnicas dos órgãos competentes.
Art. 4º O uso industrial, quanto aos efeitos que produz no ambiente, conforme definição contida no Anexo 4 desta Lei, classifica-se em:
I - IND 1.1 - Indústrias Virtualmente sem Risco Ambiental;
II - IND 1.2 - Indústrias de Risco Ambiental Leve;
III - IND 1.3 - Indústrias de Risco Ambiental Moderado;
IV - IND 1.4 - Indústrias de Risco Ambiental Alto;
V - IND 1.5 - Indústrias de Grande Impacto Ambiental ou Perigosas.
§ 1º Os usos a que se referem os incisos I e II são permitidos nas zonas urbana e de expansão urbana.
§ 2º Os demais usos previstos neste artigo somente são permitidos nas zonas industriais I e II e mediante parecer favorável por parte do Instituto de Desenvolvimento de Londrina (CODEL), do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (IPPUL) e da Secretaria Municipal do Ambiente (SEMA).(Redação dada pelo Art. 1 da Lei nº 12.188, de 28 de outubro de 2014)
§ 2º Os demais usos previstos neste artigo somente são permitidos nas zonas industriais e mediante apresentação de Relatório de Impacto Ambiental elaborado de conformidade com as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e outras normas pertinentes.
§ 3º Nos casos em que forem exigidos Estudo de Impacto Ambiental (EIA)/Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme legislação federal, não se aplica o disposto no parágrafo 2º deste artigo.(Redação dada pelo Art. 1 da Lei nº 12.188, de 28 de outubro de 2014)
Art. 5º Adotam-se as seguintes definições para os termos e expressões utilizados no texto desta Lei:
I - abrigo: área coberta, fechada em pelo menos um lado e destinada à guarda de veículo;
II - alinhamento predial: linha legal limitando os Lotes com relação à via pública;
III - ampliação ou acréscimo: aumento de área construída de uma edificação existente;
IV - área construída ou área de construção: área total de todos os pavimentos de um edifício, incluídos os espaços ocupados pelas paredes;
V - coeficiente de aproveitamento: índice pelo qual se deve multiplicar a área do Lote para se obter a área máxima de construção no lote, na qual não são computados:
a) pavimento livre destinado a lazer comum dos ocupantes do imóvel;
b) galeria ligando logradouros públicos que deverão permanecer acessíveis, com, no mínimo, 4m (quatro metros) de largura, aumentando 1m (um metro) de largura para cada 15m (quinze metros) de comprimento, quando exceder de 60m (sessenta metros);
c) pátio interno sem coberturas e passagem, em que possa ser inscrito um círculo com diâmetro mínimo de 4m (quatro metros);
d) área comum de circulação nas edificações coletivas;
e) sacada aberta do pavimento-tipo, exceto o térreo;
f) área de estacionamento ou garagem, exceto edifício-garagem;
g) "loggia" com altura de 5,10m (cinco metros e dez centímetros), no mínimo, e largura de 3m (três metros), no mínimo.
VI - estacionamento: área para guarda de veículos, de uso rotativo;
VII - frente do lote ou da data: dimensão medida no alinhamento predial;
VIII - largura do lote ou data: dimensão paralela à frente, medida na média da profundidade, devendo ser no mínimo igual à medida da frente;
IX - garagem: área para guarda de veículos, fechada e coberta, de uso privativo;
X - habitação: edificação destinada à moradia;
XI - habitação coletiva vertical ou horizontal: edificação constituída de mais de uma unidade habitacional;
XII - lote ou data: parcela de terreno, bem definida e delimitada, resultante de loteamento devidamente aprovado e inscrito em Cartório de Registro de Imóveis;
XIII - mezanino ou girau: piso intermediário, contido em um compartimento, com no máximo 60% (sessenta por cento) da área do piso térreo;
XIV - habitação geminada: unidades habitacionais contíguas com parede em comum;
XV - gleba: área de terra com localização e configuração definida que não resultou de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos;
XVI - galeria: acesso interno de pedestres a edificação com abertura para via pública, com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);
XVII - pátio: área descoberta no interior da edificação;
XVIII - habitação em série transversal ao alinhamento da rua: as edificações cuja disposição exige abertura de corredor ou via de acesso perpendicular à rua;
XIX - densidade: relação entre o número de habitantes e a área ocupada, em hectares, com a seguinte discriminação:
a) densidade baixa: até 100 (cem) habitantes por hectare;
b) densidade média: de 101 (cento e um) a 400 (quatrocentos) habitantes por hectare;
c) densidade alta: acima de 401 (quatrocentos e um) habitantes por hectare.
XX - pavimento: cada um dos planos horizontais de uso de um edifício;
XXI - recuo mínimo: menor distância da edificação ao alinhamento predial, às divisas laterais ou de fundo, sendo o recuo mínimo de frente a menor distância ao alinhamento predial ou aos alinhamentos prediais, em caso de esquina;
XXII - profundidade do lote: distância entre o alinhamento predial e a divisa de fundo;
XXIII - recuo especial: afastamento determinado por necessidade de alargamento de logradouros, em projetos específicos;
XXIV - reforma: a obra de adaptação de construção existente, visando a novo uso, mediante alteração de seus compartimentos com ou sem a substituição de material de acabamento;
XXV - reparo: obra de manutenção, visando apenas à conservação ou ao conserto de instalação sem alteração da característica da edificação;
XXVI - taxa de ocupação: valor expresso em porcentagem que define a porção da área de lote que pode ser ocupada pela projeção em planta da totalidade da construção;
XXVII - zona: área definida por esta Lei onde prevalece o mesmo parâmetro de uso e ocupação;
XXVIII - subsolo: plano horizontal abaixo do pavimento térreo;
XXIX - pavimento térreo: plano horizontal com desnível máximo de 1m (um metro) contado do nível médio do passeio referente;
XXX - infra-estrutura urbana: toda oferta de obra ou serviço destinados a dar suporte ao meio construído;
XXXI - superestrutura: toda benfeitoria, obra ou equipamento e serviço agregado à infra- estrutura que propiciem o desempenho das inúmeras atividades humanas no meio construído;
XXXII - vila: conjunto constituído de unidades habitacionais isoladas, agrupadas, geminadas, superpostas, transversais à via oficial ou em miolo de quadra residencial;
XXXIII - "shopping center": edificação comercial com área de construção superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados);
XXXIV - centro comercial: edificação comercial com área de construção inferior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados);
XXXV - supermercado: estabelecimento mercantil destinado à venda de grande variedade de mercadorias mediante auto-serviço;
XXXVI - loja de departamento: estabelecimento mercantil destinado à venda de armarinhos ou outros artigos a varejo;
XXXVII - entreposto: armazém em que se depositam mercadorias;
XXXVIII - centralidade: concentração e diversificação de atividades em determinado espaço que resultem em polarização;
XXXIX - "loggia": espaço livre no recuo da fachada da edificação com ou sem colunatas.
Art. 6º A Zona Urbana e a de Expansão Urbana ficam subdivididas em zonas que, conforme o uso a que se destinam, classificam-se em:
I - Zonas Residenciais;
II - Zonas Comerciais;
III - Zonas Industriais;
IV - Zonas Especiais.
Art. 7º A Zona Residencial tem a finalidade de atender predominantemente ao uso residencial individual ou coletivo e de apoio residencial.")
Art. 8º A Zona Comercial destina-se predominantemente às atividades comerciais e de serviços.
Parágrafo único. É permitido o uso residencial e a pequena indústria anexa à atividade principal.
Art. 9º A Zona Industrial destina-se predominantemente às atividades de produção ou de transformação.
Parágrafo único. É permitido o uso comercial, admitindo-se o uso residencial, quando previsto na aprovação do loteamento.
Art. 10. A Zona Especial é aquela destinada à atividade não passível de classificação nas demais zonas.
§ 1º A criação ou extinção das Zonas Especiais deve ser objeto de estudo do Poder Público.
§ 2º A obra e a edificação, bem como o uso de área na Zona Especial devem ater-se rigorosamente à finalidade que justificou a sua criação.
Art. 11. As Zonas e os seus perímetros estão descritos no Anexo 2, integrante desta Lei.
CAPÍTULO II - DAS ZONAS RESIDENCIAIS
Art. 12. Ficam estabelecidas seis zonas residenciais distribuídas pela Zona Urbana, segundo critérios que visam a adequar a densidade demográfica à infra-estrutura e à superestrutura urbana existentes e ao sítio natural, bem como às condições preexistentes ou a serem criadas na zona ou em sua vizinhança.
§ 1º As zonas residenciais denominar-se-ão:
I - Zona Residencial 1 ou ZR 1;
II - Zona Residencial 2 ou ZR 2;
III - Zona Residencial 3 ou ZR 3;
IV - Zona Residencial 4 ou ZR 4;
V - Zona Residencial 5 ou ZR 5;
VI - Zona Residencial 6 ou ZR 6.
§ 2º As Zonas Residenciais visam:
I - as ZR 1 e 2, ao uso estritamente residencial de baixa densidade;
II - a ZR 3, ao uso residencial de média densidade;
III - as ZR 4 e 5, ao uso residencial de alta densidade;
IV - a ZR 6, ao uso residencial de baixa densidade.
Art. 13. Na Zona Residencial 1, o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
I - lote mínimo de 500m² (quinhentos metros quadrados);
II - frente e largura mínima de 15m (quinze metros), devendo os lotes de esquina ter 20m (vinte metros), no mínimo;
III - coeficiente de aproveitamento máximo do lote igual a 1,0 (um);
IV - taxa de ocupação máxima de 50% (cinqüenta por cento) da área do lote para o pavimento térreo;
V - recuo de frente mínimo de 5m (cinco metros);
VI - uso permitido para R e AR.
Art. 14. Na Zona Residencial 2, os lotes e construções deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
I - lote mínimo de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
II - frente e largura mínima de 12m (doze metros), devendo os lotes de esquina ter 15m (quinze metros), no mínimo;
III - coeficiente de aproveitamento máximo do lote igual a 1,0 (um);
IV - taxa de ocupação máxima de 50% (cinqüenta por cento) da área do lote;
V - recuo de frente mínimo de 5m (cinco metros);
VI - uso permitido para R e AR.
§ 1º Na Zona Residencial 2, mantidos o coeficiente de aproveitamento e a taxa de ocupação, permite-se a edificação de habitação geminada paralela ou transversal ao alinhamento, ou vilas, na proporção de uma unidade construída a cada 180m² (cento e oitenta metros quadrados).(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 7.950, de 29 de novembro de 1999)
§ 2º Quando do pedido de visto de conclusão, após a construção das casas, admite-se a subdivisão em lotes mínimos de 180m² (cento e oitenta metros quadrados) e frente mínima de 6m (seis metros).
§ 2º Quando do pedido de visto de conclusão, após a construção das casas, admite-se a subdivisão em lotes mínimos de 180m² (cento e oitenta metros quadrados) e frente mínima de 6m (seis metros), exceto no caso de habitação geminada transversal ou vila.(Redação dada pelo
Art. 1º da Lei nº 7.950, de 29 de novembro de 1999)
§ 2º Na Zona Residencial 2, para o caso de construção de casas geminadas paralelas ao alinhamento, é permitida a subdivisão em lotes mínimos de 180m²(cento e oitenta metros quadrados) e frente mínima de 6m (seis metros) previamente à aprovação do projeto e à emissão do alvará de licença para construção, sendo que a consulta prévia de viabilidade técnica ao IPPUL será facultativa para o caso de loteamentos liberados para construir, e a averbação da subdivisão aprovada do lote em Cartório de Registro de Imóveis somente, será permitida com a apresentação do visto de conclusão da obra integral emitido pelo órgão competente da Prefeitura para todas as casas aprovadas nos lotes resultantes da subdivisão..(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 11.024, de 27 de setembro de 2010)
§ 3º Em caso de subdivisões nos lotes de esquina, a dimensão mínima exigida será de 11 (onze) metros.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.232, de 6 de setembro de 2000)
Art. 15. Na Zona Residencial 3, os lotes e edificações deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
I - lote mínimo de 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados);
II - frente e largura mínima de 10m (dez metros), devendo os lotes de esquina ter 13m (treze metros), no mínimo;
III - coeficiente de aproveitamento máximo do lote igual a 1,3 (um vírgula três);
IV - taxa de ocupação máxima de 65% (sessenta e cinco por cento) da área do lote;
V - recuo de frente mínimo de 5m (cinco metros);
VI - uso permitido para R, AR, CS e IND-1.1.
§ 1º Na Zona Residencial 3, mantidos a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento, permite-se a edificação de residências em série paralela, transversal em série ou vilas, na proporção de uma unidade construída a cada 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).
§ 1º Na Zona Residencial 3, mantidos o coeficiente de aproveitamento e a taxa de ocupação, permite-se a edificação de habitação geminada paralela ou transversal ao alinhamento, ou vilas, na proporção de uma unidade construída a cada 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).(Redação dada pelo Art. 2º da Lei nº 7.950, de 29 de novembro de 1999)
§ 2º Quando do pedido de visto de conclusão, após a construção das casas, admite-se a subdivisão em lotes mínimos de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5m (cinco metros).
§ 2º Quando do pedido de visto de conclusão, após a construção das casas, admite-se a subdivisão em lotes mínimos de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5m (cinco metros), exceto no caso de habitação geminada transversal ou vila.(Redação dada pelo Art. 2º da Lei nº 7.950, de 29 de novembro de 1999)
§ 2º Na Zona Residencial 3, para o caso de construção de casas geminadas paralelas ao alinhamento, é permitida a subdivisão em lotes mínimos de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5m (cinco metros) previamente à aprovação do projeto e à emissão do alvará de licença para construção, sendo que a consulta prévia de viabilidade técnica ao IPPUL será facultativa para o caso de loteamentos liberados para construir, e a averbação da subdivisão aprovada do lote em Cartório de Registro de Imóveis somente será permitida com a apresentação do visto de conclusão da obra integral emitido pelo órgão competente da Prefeitura para todas as casas aprovadas nos lotes resultantes da subdivisão.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 11.024, de 27 de setembro de 2010)
§ 3º Na Zona Residencial 3, nas quadras com frente para vias arteriais e estruturais, assim definidas na Lei do Sistema Viário, permite-se a habitação vertical coletiva, com até quatro pavimentos, observando-se as seguintes normas:
I - o recuo frontal mínimo deve ser de 5m (cinco metros), o recuo mínimo das divisas deve ser igual à altura do edifício e o recuo entre edifícios, a metade da altura, com no mínimo 5m (cinco metros).
II - na edificação vertical coletiva, com até dois pavimentos, é dispensado o recuo das divisas laterais, sendo o recuo de frente e fundo de 5m (cinco metros).
III - havendo mais de duas habitações, prevalece a exigência de área de lazer, conforme determina o artigo 56 desta Lei.
§ 4º Na Zona Residencial 3 as atividades permitidas, que não sejam a residencial, poderão ocupar no máximo a 15% da área do lote.
§ 5º Em caso de subdivisões nos lotes de esquina, a dimensão mínima exigida será de 10 (dez) metros.(Redação dada pelo Art. 2º da Lei nº 8.232, de 6 de setembro de 2000)
Art. 16. Na Zona Residencial 4, o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
I - lote mínimo de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
II - frente ou largura média de 12m (doze metros), devendo os lotes de esquina ter 15m (quinze metros) no mínimo;
III - coeficiente de aproveitamento, assim discriminado:
a) uso residencial, comercial e misto: coeficiente 2,0 (dois);
b) aplicando-se o previsto no artigo 42 desta Lei, o coeficiente de aproveitamento poderá ser aumentado até o valor máximo de 3,0 (três), em razão da área do lote e taxa de ocupação adotada para uso residencial e para uso misto, residencial e comercial;
IV - taxa de ocupação de 100% (cem por cento) da área livre do térreo, 60 % (sessenta por cento) no primeiro pavimento e de 50% (cinqüenta por cento) nos demais, com a altura máxima do muro ou da parede, junto à divisa a partir dos 5,00m (cinco metros) de recuo, de 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros);
V - recuo de frente de no mínimo 5m (cinco metros), devendo os recuos laterais e de fundo ser calculados de acordo com os artigos 43 e 44, respectivamente, desta Lei;
VI - uso permitido para R, AR, CS e IND-1.1;
VII - a edificação unifamiliar obedece às normas construtivas previstas na Zona Residencial 2;
VIII - havendo uso residencial com mais de duas habitações, exige-se área de lazer, calculada de acordo com o artigo 56 desta Lei.
§ 1º Na Zona Residencial 4, mantidos o coeficiente de aproveitamento e a taxa de ocupação da ZR-2, permite-se a edificação de habitação geminada paralela ou transversal ao alinhamento, ou vilas, na proporção de uma unidade construída a cada 180m² (cento e oitenta metros quadrados).(Redação dada pelo Art. 3º da Lei nº 7.950, de 29 de novembro de 1999)
§ 2º Quando do pedido de visto de conclusão, após a construção das casas, admite-se a subdivisão em lotes mínimos de 180m² (cento e oitenta metros quadrados) e frente mínima de 6m (seis metros), exceto no caso de habitação geminada transversal ou vila.(Redação dada pelo
Art. 3º da Lei nº 7.950, de 29 de novembro de 1999)
§ 2º Na Zona Residencial 4, para o caso de construção de casas geminadas paralelas ao alinhamento, é permitida a subdivisão em lotes mínimos de 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados) e frente mínima de 6m (seis metros) previamente à aprovação do projeto e à emissão do alvará de licença para construção, sendo que a consulta prévia de viabilidade técnica ao IPPUL será facultativa para o caso de loteamentos liberados para construir, e a averbação da subdivisão aprovada do lote em Cartório de Registro de Imóveis somente será permitida com a apresentação do visto de conclusão da obra integral emitido pelo órgão competente da Prefeitura para todas as casas aprovadas nos lotes resultantes da subdivisão.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 11.024, de 27 de setembro de 2010)
§ 3º Em caso de subdivisões nos lotes de esquina, a dimensão mínima exigida será de 11 (onze) metros.(Redação dada pelo Art. 3º da Lei nº 8.232, de 6 de setembro de 2000)
Art. 17. Na Zona Residencial 5, o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
I - lote mínimo de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
II - frente e largura média de 12m (doze metros), devendo os lotes de esquina ter 15m (quinze metros), no mínimo;
III - coeficiente de aproveitamento assim discriminado:
a) uso comercial e misto: coeficiente 2,5 (dois vírgula cinco);
b) uso residencial: coeficiente 3,0 (três);
c) aplicando-se o previsto no artigo 42 desta Lei, o coeficiente de aproveitamento poderá ser aumentado em razão da área do lote e da taxa de ocupação adotadas para um valor máximo de 3,5 (três vírgula cinco) para uso misto, comercial e residencial, e valor máximo de 4,0 (quatro) para uso residencial;
IV - taxa de ocupação de 100% (cem por cento) da área livre do térreo, 60% (sessenta por cento) no primeiro pavimento e de 50% (cinqüenta por cento) nos demais, com a altura máxima do muro ou da parede, junto à divisa a partir dos 5,00m (cinco metros) de recuo, de 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros);
V - recuo de frente de no mínimo 5m (cinco metros), devendo os recuos laterais e de fundo ser calculados de acordo com os artigos 43 e 44, respectivamente, desta Lei;
VI - uso permitido para R, AR, GRD, CS, e IND-1.1;
VII - a edificação unifamiliar obedece às normas construtivas previstas para a Zona Residencial 2;
VIII - havendo uso residencial com mais de duas edificações, exige-se área de lazer calculada de acordo com o artigo 56 desta Lei.
§ 1º Na Zona Residencial 5, mantidos o coeficiente de aproveitamento e a taxa de ocupação da ZR-2, permite-se a edificação de habitação geminada paralela ou transversal ao alinhamento, ou vilas, na proporção de uma unidade construída a cada 180m² (cento e oitenta metros quadrados).(Redação dada pelo Art. 4º da Lei nº 7.950, de 29 de novembro de 1999)
§ 2º Quando do pedido de visto de conclusão, após a construção das casas, admite-se a subdivisão em lotes mínimos de 180m² (cento e oitenta metros quadrados) e frente mínima de 6m (seis metros), exceto no caso de habitação geminada transversal ou vila.(Redação dada pelo
Art. 4º da Lei nº 7.950, de 29 de novembro de 1999)
§ 2º Na Zona Residencial 5, para o caso de construção de casas geminadas paralelas ao alinhamento, é permitida a subdivisão em lotes mínimos de 180m² (cento e oitenta metros quadrados) e frente mínima de 6m (seis metros) previamente à aprovação do projeto e à emissão do alvará de licença para construção, sendo que a consulta prévia de viabilidade técnica do IPPUL será facultativa para o caso de loteamentos liberados para construir, e a averbação da subdivisão aprovada do lote em Cartório de Registro de Imóveis somente será permitida com a apresentação do visto de conclusão da obra integral emitido pelo órgão competente da Prefeitura para todas as casas aprovadas nos lotes resultantes da subdivisão.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 11.024, de 27 de setembro de 2010)
§ 3º Em caso de subdivisões nos lotes de esquina, a dimensão mínima exigida será de 11 (onze) metros.(Redação dada pelo Art. 4º da Lei nº 8.232, de 6 de setembro de 2000)
Art. 18. Na Zona Residencial 6, o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
I - lote mínimo de 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados);
II - frente e largura média de 25,0m (vinte e cinco metros);
III - coeficiente de aproveitamento de 0,30 (zero vírgula três);
IV - taxa de ocupação de 15% (quinze por cento);
V - recuo das divisas 3,0 (três metros) e de frente de 10m (dez metros);
VI - uso permitido para R, AR e CS.
CAPÍTULO III - DAS ZONAS COMERCIAIS
Art. 19. Ficam estabelecidas seis zonas comerciais, diferenciadas pela especialização e localização, com as seguintes denominações:
I - Zona Comercial 1 ou ZC-1;
II - Zona Comercial 2 ou ZC-2;
III - Zona Comercial 3 ou ZC-3;
IV - Zona Comercial 4 ou ZC-4;
V - Zona Comercial 5 ou ZC-5;
VI - Zona Comercial 6 ou ZC-6.
Parágrafo único. São estes os objetivos dos diferentes tipos de zonas:
I - a Zona Comercial 1, ou zona central, característica do núcleo urbano, onde todos os tipos de usos são naturais e historicamente desenvolvidos e sedimentados, visa a incentivar o uso residencial ou misto, que, além do comércio varejista e da prestação de serviços, apresente espaço cultural e de convívio social;
II - a Zona Comercial 2, zona de expansão da zona central consolidada, visa a estimular a concentração de atividades de comércio varejista e a prestação de serviços assemelhadas às da área central;
III - a Zona Comercial 3, zona de apoio da zona central, com atividades semelhantes às da área central, ao longo dos corredores viários e áreas centrais de bairros, visa a estimular a concentração de atividades que exigem áreas mais amplas e que apresentem características incômodas ou inadequadas à área central;
IV - a Zona Comercial 4, zona corredor ao longo do sistema viário e do centro de bairros, visa a estimular a concentração de usos variados, fortalecendo a centralidade;
V - a Zona Comercial 5, localizada principalmente ao longo das rodovias regionais, visa a estimular a concentração de comércio e serviços de interesse regional, atendendo na região polarizada pela cidade a qualquer tipo de comércio e serviço em grande escala;
VI - a Zona Comercial 6, localizada em bairros, visa a concentrar comércio e serviço especializado de interesse local, fortalecendo a centralidade.
Art. 20. Na Zona Comercial 1, o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
I - lote mínimo de 500m² (quinhentos metros quadrados);
II - frente e largura média de 15m (quinze metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 20m (vinte metros);
III - coeficiente de aproveitamento assim discriminado:
a) uso residencial ou misto: coeficiente 3,0 (três);
b) uso comercial: coeficiente 2,5 (dois vírgula cinco); aplicando-se o previsto no artigo 42 desta Lei, o coeficiente de aproveitamento poderá ser aumentado em razão da área do lote e da taxa de ocupação para um valor máximo de 3,5 (três vírgula cinco) para uso comercial e 4,0 (quatro) para uso misto, residencial e comercial;
IV - taxa de ocupação de 100% (cem por cento) da área livre do lote nos três primeiros pavimentos, inclusive térreo, e 50% (cinqüenta por cento) nos demais, com a altura máxima do muro ou da parede, junto à divisa a partir dos 5,0m (cinco metros) de recuo, de 9,0m (nove metros);
V - recuo de frente de no mínimo 5m (cinco metros), sendo os recuos laterais e o de fundo calculados de acordo com os artigos 43 e 44, respectivamente, desta Lei, para os pavimentos acima de 9m (nove metros) de altura, a contar do nível do passeio junto à divisa lateral;
VI - uso permitido para R, AR, CS, GRD e GRN.
Art. 21. Na Zona Comercial 2, o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
I - lote mínimo de 500m² (quinhentos metros quadrados);
II - frente e largura média de 15m (quinze metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 20m (vinte metros);
III - coeficiente de aproveitamento assim discriminado:
a) uso residencial, comercial ou misto: 4,0 (quatro);
b) aplicando-se o previsto no artigo 42 desta Lei, o coeficiente de aproveitamento poderá ser aumentado, em razão da área do lote e da taxa de ocupação, para um valor máximo de 5,0 (cinco).
IV - taxa de ocupação de 100% (cem por cento) da área livre do lote nos dois primeiros pavimentos, inclusive térreo, 60% (sessenta por cento) no terceiro pavimento e de 50% (cinqüenta por cento) do lote nos demais pavimentos, com a altura máxima do muro ou da parede, junto à divisa a partir dos 5,0m (cinco metros) de recuo, de 9m (nove metros)
V - recuo de frente de no mínimo de 5m (cinco metros), sendo os recuos laterais e o de fundo calculados de acordo com os artigos 43 e 44 desta Lei, para os pavimentos acima de 9m (nove metros) de altura, a contar do nível do passeio, junto às divisas laterias.
VI - uso permitido para R, AR, CS, GRD e GRN.
Art. 22. Na Zona Comercial 3, o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
I - lote mínimo de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
II - frente e largura média de 12m (doze metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 15m (quinze metros);
III - coeficiente de aproveitamento de 2,5 (dois vírgula cinco), observando-se o seguinte:
a) aplicando-se o previsto no artigo 42 desta Lei, o coeficiente de aproveitamento poderá ser aumentado, em razão da área do lote e da taxa de ocupação adotada, para um valor máximo de 3,5 (três vírgula cinco);
b) além do coeficiente previsto na alínea "a" deste inciso, este poderá ser aumentado para o valor máximo de 4,5 (quatro vírgula cinco), utilizando-se o dispositivo de incentivo previsto na Lei 5.853/94;
IV - taxa de ocupação de 100% (cem por cento) da área livre do lote no térreo, 80% (oitenta por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinqüenta por cento) do lote nos demais pavimentos, com a altura máxima do muro ou da parede junto à divisa, a partir dos 5m (cinco metros) de recuo, de 9m (nove metros);
V - recuo de frente de no mínimo de 5m (cinco metros), sendo os recuos laterais e o de fundo calculados de acordo com os artigos 43 e 44 desta Lei, para os pavimentos acima de 9m (nove metros) de altura, a contar do nível do passeio, junto às divisas laterais.
VI - uso permitido para R, AR, CS, GRD, GRN, IND-1.1 e PGT.
Art. 23. Na Zona Comercial 4, o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
I - lote mínimo de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
II - frente e largura média de 12m (doze metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 15m (quinze metros);
III - coeficiente de aproveitamento de 2,0 (dois), observando-se o seguinte:
a) aplicando-se o previsto no artigo 42 desta Lei, o coeficiente de aproveitamento poderá ser aumentado em razão da área do lote e da taxa de ocupação adotada, para um valor máximo de 3,0 (três);
b) além do coeficiente previsto na alínea "a" deste inciso, este poderá ser aumentado para o valor máximo de 4,0 (quatro), utilizando-se o dispositivo de incentivo previsto na Lei nº 5.853/93; (Errata: Leia-se Lei nº 5.853/94)
IV - taxa de ocupação de 100% (cem por cento) da área livre do lote no térreo, 80% (oitenta por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinqüenta por centos) do lote nos demais pavimentos, com a altura máxima do muro ou da parede junto à divisa, a partir dos 5m (cinco metros) de recuo, de 7,5m (sete metros e cinqüenta centímetros);
V - recuo de frente de no mínimo de 5m (cinco metros), sendo os recuos laterais e o de fundo calculados de acordo com os artigos 43 e 44 desta Lei para os pavimentos acima de 7,5m (sete metros e cinqüenta centímetros), a contar do nível do passeio junto às divisas laterais);
VI - uso permitido para R, AR, CS, GRD, GRN e IND-1.1 e PGT.
Art. 24. Na Zona Comercial 5, o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
I - lote mínimo de 450m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados);
II - frente e largura média de 15m (quinze metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 20m (vinte metros);
III - coeficiente de aproveitamento de 1,6 (um vírgula seis);
IV - taxa de ocupação de 80% (oitenta por cento) da área livre do lote nos três primeiros pavimentos, inclusive o térreo, quando de uso comercial ou industrial, não ultrapassando a altura máxima de 9m (nove metros), e 50% (cinqüenta por cento) do lote nos demais pavimentos;
V - recuo de frente de no mínimo 5m (cinco metros), sendo os recuos laterais e o de fundo calculados de acordo com os artigos 43 e 44 desta Lei, para os pavimentos acima de 9m (nove metros) de altura, a contar do nível do passeio junto às divisas lateriais;
VI - em lotes voltados para rodovias oficiais o recuo do alinhamento será de 15m (quinze metros) no mínimo a contar da faixa de domínio;
VII - uso permitido para R, AR, CS, GRD, PGT E IND-1.1.
Parágrafo único. A edificação destinada à habitação obedecerá às normas previstas para a Zona Residencial 3.
Art. 25. Na Zona Comercial 6 o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
I - lote mínimo de 250,00m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados);
II - frente e largura média de 10m (dez metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 13,0m (treze metros);
III - coeficiente de aproveitamento: 2,0 (dois vírgula zero);
IV - taxa de ocupação de 80% (oitenta por cento) do lote nos dois primeiros pavimentos, inclusive o térreo, não ultrapassando a altura máxima de 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros) sobre o nível de passeio.
V - recuo de frente 5,0m (cinco metros), sendo os recuos laterais e o de fundo calculados de acordo com os artigos 43 e 44 desta Lei.
Parágrafo único. As edificações mistas deverão atender aos parâmetros da zona comercial, e as edificações estritamente residenciais deverão adotar as normas para a zona que as envolve.
Parágrafo único. As edificações mistas deverão atender aos parâmetros da zona comercial, e as edificações e os lotes estritamente residenciais deverão adotar as normas para a zona que as envolve.(Redação dada pelo Art. 5º da Lei nº 7.950, de 29 de novembro de 1999)
Art. 26. Nos Distritos do Município de Londrina, as edificações e subdivisões deverão adotar as normas da ZC-6 (Zona Comercial 6).
Parágrafo único. O limite das edificações comerciais térreas nos Distritos do Município de Londrina poderá coincidir com o alinhamento predial predominante na quadra, visando a fortalecer a continuidade das características das edificações existentes.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.026, de 27 de dezembro de 1999)
Art. 26-A Nas ruas classificadas nesta Lei como residenciais que tiverem sua classificação alterada para comerciais, a implantação de atividades geradoras de ruído fica condicionada à anuência dos moradores da rua ou do trecho que teve o zoneamento alterado. (Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.972, de 18 de novembro de 2002)
CAPÍTULO IV - DAS ZONAS INDUSTRIAIS
Art. 27. Ficam estabelecidas duas zonas industriais, distribuídas pela Zona Urbana e de Expansão Urbana, visando a adequar a infra-estrutura e a superestrutura aos usos industriais.
Parágrafo único. As zonas industriais classificam-se em:
I - Zona Industrial 1 ou ZI-1, destinada à implantação de indústrias classificadas como IND 1.1;
II - Zona Industrial 2 ou ZI-2, destinada à implantação de indústrias classificadas como IND 1.1 e IND 1.2.
§ 1º Os parcelamentos destinados à implantação de indústrias ou comércio, desde que façam frente para rodovia oficial, na forma dos parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 4º da Lei nº 11.672/2012, e que não tenham zoneamento definido, serão classificados como Zona Industrial II, não podendo ser o zoneamento transformado, posteriormente, em zoneamento residencial.(Redação dada pelo Art. 1 da Lei nº 12.188, de 28 de outubro de 2014)
§ 2º As zonas industriais classificam-se em:(Redação dada pelo Art. 1 da Lei nº 12.188, de 28 de outubro de 2014)
I - Zona Industrial 1 ou ZI-1, destinada à implantação de indústrias classificadas como IND 1.1; e
II - Zona Industrial 2 ou ZI-2, destinada à implantação de indústrias classificadas como IND 1.1 e IND 1.2.
Art. 28. Na Zona Industrial 1, o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
I - lote mínimo de 1.000m² (mil metros quadrados);
II - frente e largura média de 15m (quinze metros), devendo os lotes de esquina ter 20m (vinte metros);
III - coeficiente de aproveitamento de 1,0 (um);
IV - taxa de ocupação mínima de 80% (oitenta por cento) do lote;
V - recuo de frente de no mínimo 5m (cinco metros);
Parágrafo único. Admite-se o uso residencial quando previsto na aprovação do loteamento e tiver isolamento por logradouro público com no mínimo 20m (vinte metros) de largura, observadas as normas da Zona Residencial 3.
Art. 29. Na Zona Industrial 2, o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
I - lote mínimo de 2.000m² (dois mil metros quadrados);
II - frente e largura média de 30m (trinta metros);
III - coeficiente de aproveitamento de 1,0 (um);
IV - taxa de ocupação máxima de 50% (cinqüenta por cento) do lote;
V - recuo de frente de no mínimo 5m (cinco metros).
Parágrafo único. Admite-se o uso residencial quando previsto na aprovação do loteamento e tiver isolamento por logradouro público com no mínimo 20m (vinte metros) de largura, observadas as normas da Zona Residencial 3.
Art. 29. Na Zona Industrial 2 o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
I - lote mínimo de 2.000m2 (dois mil metros quadrados);
II - frente e largura média de 30m (trinta metros);
III - coeficiente de aproveitamento de 1,0 (um);
IV - taxa de ocupação máxima de 50% (cinqüenta por cento) do lote;
IV - taxa de ocupação máxima de 80% (oitenta por cento) do lote;(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 11.785, de 19 de dezembro de 2012)
V - recuo de frente de no mínimo 5m (cinco metros).
§ 1º Admite-se o uso residencial quando previsto na aprovação do loteamento e tiver isolamento por logradouro público com no mínimo 20m (vinte metros) de largura, observadas as normas da Zona Residencial 3.
§ 2º Quando implantada indústria classificada como IND 1.1 devem ser observadas as normas da Zona Industrial 1– ZI- previstas no artigo 28 desta lei. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 10.422, de 21 de dezembro de 2007)
CAPÍTULO V - DAS ZONAS ESPECIAIS
Art. 30. As Zonas Especiais destinam-se a uso com finalidade específica, quer modificando a realidade urbana existente, quer criando situações urbanas novas, devendo toda intervenção nessa Zona ser objeto de estudo por parte do Poder Público Municipal.
§ 1º As Zonas Especiais referidas neste artigo classificam-se em:
I - Zona Especial de Equipamentos Institucionais ou ZE-1;
II - Zona Especial de Ocupação Controlada ou ZE-2;
III - Zona Especial de Fundo de Vale e de Preservação Ambiental ou ZE-3;
IV - Zona Especial de Estudo ou ZE-4.
§ 2º A Zona Especial de Equipamentos Institucionais tem a seguinte abrangência:
I - Aeroporto;
II - Câmpus Universitário;
III - Zona Especial de Combustíveis;
IV - Autódromo Internacional Ayrton Senna e Estádio do Café;
V - Iapar.
Art. 31. A Zona Especial de Ocupação Controlada (ZEOC) destina-se a regular áreas de interesse específico de proteção do patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico.
§ 1º Na zona de que trata este artigo deve-se procurar manter a área com tipologias distintas, espaços e edificações significativas, fortalecendo a identidade e promovendo o senso de comunidade.
§ 2º A Zona Especial de Ocupação Controlada subdivide-se em:
I - Zona Especial de Ocupação Controlada Casoni (ZEOC Casoni) ou ZE-2.1;
II - Zona Especial de Ocupação Controlada Heimtal (ZEOC Heimtal) ou ZE-2.2.
Art. 32. Na Zona Especial de Ocupação Controlada Casoni (ZEOC Casoni), a ocupação é diversa das demais zonas e não segue necessariamente os parâmetros gerais.
§ 1º A ZEOC Casoni destina-se à manutenção das qualidades espaciais tradicionais do bairro pioneiro de Londrina e à ocupação "não planejada" consagrada.
§ 2º As unidades tipo, casas térreas isoladas, em madeira ou alvenaria, e as vilas de fundo de lote são ocupações tradicionais a serem incentivadas nos casos de ampliação, reforma e substituição, observadas as seguintes normas:
I - os recuos de origem, variados no bairro, poderão ser mantidos;
II - a edificação de frente do lote deverá manter a tipologia de nível tradicional;
III - as edificações poderão ter no máximo dois pavimentos;
IV - a construção de vilas é permitida, mantidos os índices urbanísticos;
V - isenta-se de vaga de estacionamento o lote, no caso de manutenção de edificação considerada significativa e/ou reconstrução original, segundo critério de órgãos de preservação do patrimônio;
VI - os acessos às vilas de fundo de lote poderão ter largura máxima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), mantida a unidade frontal tradicional;
VII - taxa de ocupação 65% (sessenta e cinco por cento);
VIII - coeficiente de ocupação 1,0 (um)
§ 3º Para a Quadra 7-A da Vila Matsunaga, compreendida entre as ruas Louis Francescon, Tupiniquins, Tupinambás e Guaranis, fica permitido que as edificações poderão ter no máximo quatro pavimentos; que a taxa de ocupação seja de 100% (cem por cento) no térreo, observado o recuo frontal de cinco metros; e coeficiente de ocupação 1,5 (um vírgula cinco).
Art. 33. A Zona Especial de Ocupação Controlada Heimtal (ZEOC Heimtal) destina-se à manutenção das características do núcleo Pré-Londrina, englobando a avenida principal e a praça circular.
§ 1º As novas edificações nos lotes voltados à praça circular deverão manter e fortalecer o tipo de construção e obedecer ao alinhamento predial.
§ 2º Os lotes com testada para a avenida principal deverão manter as dimensões mínimas originais, observadas as seguintes normas:
I - taxa de ocupação de 50% (cinqüenta por cento);
II - coeficiente de ocupação 1,0 (um).
§ 3º Nos loteamentos próximos ao Heimtal, as quadras vizinhas deverão manter as dimensões da malha original, sendo no entanto livre a subdivisão da quadra.
§ 4º Os loteamentos novos próximos ao Heimtal deverão localizar os espaços livres junto à avenida principal, fortalecendo a sua centralidade.
Art. 34. A Zona Especial de Fundo de Vale e de Preservação Ambiental destina-se prioritariamente à formação de parques contínuos, visando à preservação ambiental e à recreação.
Art. 35. A Zona Especial de Estudo destina-se à implantação de projetos específicos, os quais terão normas próprias à vista de seu uso ou ocupação especial.
§ 1º As Zonas Especiais de Estudo classificam-se em:
I - Zona Especial de Estudo do Novo Aeroporto ou ZE-4.1;
II - Zona Especial de Estudo da área de influência do Contorno Rodoviário Metropolitano Norte ou ZE-4.2;
III - Zona Especial de Estudo da área de influência do Contorno Leste ou ZE-4.3;
IV - Zona Especial de Estudo em áreas de preservação ambiental assim classificadas na Lei de Parcelamento do Solo, para implantação de novos parcelamentos ou ZE-4.4;
V - Zona Especial de Estudo do Centro de Eventos ou ZE-4.5.
§ 2º A ZE-4 poderá ser enquadrada, após estudos, como ZE-1, ZE-2 ou ZE-3.
§ 3º Os perímetros das áreas de preservação de fundo de vale serão respeitados pelas marginais de ambas as faces.(Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.536, de 17 de setembro de 2001)
CAPÍTULO VI - DAS CONSTRUÇÕES PARA USOS ESPECIAIS
Art. 36. É permitida a construção de escolas em qualquer zona, desde que obedeçam as condições impostas pelo Código de Obras e pela Lei de Zoneamento para o local onde se situarem.
Art. 36. É permitida a construção de cemitério, público ou particular, do tipo convencional ou parque, dotado ou não de sistema crematório, em qualquer zona, obedecidos os critérios específicos da zona em que se situar, os estabelecidos nesta Lei os seguintes requisitos:(Redação alterada pelo Art. 1º da Lei nº 8.312, de 27 de dezembro de 2000)
I - quanto aos documentos que deverão ser anexados ao requerimento de aprovação da construção:
a) planta cotada do terreno em curva de nível, com indicação clara e precisa de suas confrontações, localização e situação, em relação a logradouros e estradas existentes;
b) projeto arquitetônico de aproveitamento da área;
c) plantas das edificações a serem executadas, contemplando prédio de administração, capela mortuária, sanitários e comércio especializado;
d) licenciamento dos órgãos ambientais do Estado e do Município;
e) Plano de Controle Ambiental, que deverá contemplar exclusivamente: 1. estudo de viabilidade hidrogeoambiental contendo os seguintes dados: tipo de cemitério, exame da profundidade do lençol freático, teste de absorção do solo, tipo de composição do solo, estudo socioeconômico da região, cobertura vegetal, se houver, e predominância de ventos e incidência de chuvas; 2. no mínimo três ensaios de permeabilidade do solo, por alqueire; 3. projeto de abertura de poços piezômetros, com paredes internas revestidas com canos de PVC de duas polegadas, sendo obrigatória a abertura de no mínimo dois, um a montante e outro a jusante do empreendimento, para a licença prévia, e os demais para a licença de operação; 4. previsão de desinfecção dos poços piezômetros de acordo com as normas da ABNT; 5. previsão de coleta e análise da água dos poços piezômetros, anualmente, tendo como parâmetros cloreto, fosfato, nitrato, nitrogênio amoniacal, sulfato, cálcio e zinco.
f) Relatório de Impacto Ambiental Urbano (RIAU), com as especificações exigidas pelo Plano Diretor do Município, quando a área do empreendimento estiver fora da zona urbana.
II - quanto à área onde será implantado o cemitério:
a) não se situar a montante de qualquer reservatório ou sistema de adução de água;
b) estarem os lençóis de água a pelo menos a dois metros do ponto mais profundo do utilizado para sepultamento, devendo a sepultura contar com recobrimento vegetal de no mínimo 0,50 (zero virgula cinqüenta) metro;
c) estar servida de transporte coletivo quando do funcionamento do empreendimento;
d) estar acima da via marginal de fundo de vale ou de local de preservação permanente;
e) não apresentar declividade superior a 15% (quinze por cento);
f) conter no mínimo 2 (dois) e no máximo 10 (dez) hectares de área liquida, e não ultrapassar, em ambos os casos, uma área inscrita num círculo de 800 (oitocentos) metros de diâmetro;
g) estar contornada por vias públicas em todo o seu perímetro, com o acesso principal voltado para via pública com caixa mínima de 18 (dezoito) metros de largura;
h) conter vagas de estacionamento na proporção de uma para cada 500m² (quinhentos metros quadrados) do terreno, deduzindo-se do total de vagas exigidas as apresentadas nas vias de contorno, com ângulo de 45º (quarenta e cinco graus).
III - quanto às características da construção:(Redação alterada pelo Art. 1º da Lei nº 8.312, de 27 de dezembro de 2000)
a) quando se tratar de cemitérios convencionais, as vias principais terão largura mínima de 6 (seis) metros; as secundárias 4 (quatro) metros e os corredores 1,65 (um vírgula sessenta e cinco) metro, que coincidirão com os talvegues, caso existam, onde serão implantados sistemas de galerias pluviais;
b) o interior do empreendimento deverá ser provido de um sistema de drenagem adequado e eficiente, destinado a captar, encaminhar e dispor de maneira segura o escoamento das águas pluviais;
c) dispor do módulo mínimo de edificações: duas capelas independentes, sanitários públicos feminino e masculino, setor administrativo e lanchonete;
d) reservar áreas dotadas de bancos, lixeiras, ajardinamento e arborização para descanso em número compatível com a área.
§ 1º Nos parcelamentos de solo urbano destinados à implantação de cemitérios, parques ou convencionais, de acordo com a Lei nº 7.483, de 20 de julho de 1998, as áreas a serem transferidas ao domínio do Município serão somente as destinadas às vias de circulação e fundo de vale.
§ 2º A autorização de funcionamento somente se dará depois de concluído no mínimo um módulo de edificações composto de uma capela, dois sanitários e setor administrativo.
§ 3º O prazo máximo previsto para conclusão do empreendimento será de 2 (dois) anos, contados da aprovação do projeto.
§ 4º O não-cumprimento de qualquer exigência do disposto nesta seção ensejará imediata cassação do alvará de licença bem como o lacre parcial ou total do empreendimento.
Art. 37. É permitida a construção de templos religiosos e escolas em qualquer zona, desde que obedecidas as normas e condições da zona em questão e atendidas as seguintes condições mínimas:
I - apresentação de projeto detalhado de isolamento acústico;
II - estacionamento conforme previsto nesta lei .
Art. 37. É permitida a construção de templos religiosos e escolas em qualquer zona, obedecidos os critérios específicos da zona em que se situarem, estabelecidos nesta Lei.(Redação dada pelo Art. 1 da Lei nº 10.651, de 29 de dezembro de 2008)
§ 1º A construção de templos religiosos atenderá ainda às seguintes condições mínimas:(Redação dada pelo Art. 1 da Lei nº 10.651, de 29 de dezembro de 2008)
I - apresentação de projeto detalhado de isolamento acústico;
II - estacionamento conforme previsto nesta lei .
§ 2º A exigência de vagas para estacionamento nos tempos religiosos somente se aplica às igrejas situadas no perímetro a seguir descrito: “inicia-se no cruzamento da PR-445 com a Avenida 10 de Dezembro (Via Expressa); daí segue pela PR-445 até encontrar a Avenida Arthur Thomas; Daí segue por esta Avenida até encontrar a Avenida Tiradentes; Daí segue por essa Avenida até encontrar a Avenida Universo; daí segue por essa Avenida até encontrar a Avenida Brasília; daí segue por essa Avenida até encontrar a Avenida Dez de Dezembro (Via Expressa); daí segue por essa Avenida até encontrar a PR-445 (ponto inicial desta transcrição) fechando assim o referido perímetro.(Redação dada pelo Art. 1 da Lei nº 10.651, de 29 de dezembro de 2008)
Art. 37. É permitida a construção de templos religiosos, escolas e academias de esporte, ginástica e musculação em qualquer zona, obedecidos os critérios específicos da zona em que se situarem, estabelecidos nesta lei. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 10.673, de 27 de fevereiro de 2009)
Parágrafo único. A construção de templos religiosos atenderá ainda às seguintes condições mínimas:
I - apresentação de projeto detalhado de isolamento acústico;
II - estacionamento conforme previsto nesta Lei .
Art. 38. Respeitadas as normas previstas na zona por esta Lei e pelos Códigos de Obras e de Posturas, é permitida a construção de clubes recreativos em todas as zonas, desde que atendidas as seguintes condições:
I - quando localizadas em zonas residenciais, as construções, inclusive aquelas destinadas à prática de esportes, devem ser recuadas das divisas de, pelo menos, 30,00 metros;
II - em edificações destinadas a festas ou bailes, é necessária a apresentação de detalhamento acústico.
Art. 39. A instalação de hospitais gerais é permitida em todas as zonas, desde que:
I - se destinem à assistência hospitalar geral ou especializada;
II - o terreno apresente área mínima de 2.000,00m² e frente não inferior a 40,00 metros;
III - apresente recuo mínimo de frente 5,00 metros do alinhamento predial e 12,00 metros da divisa para a edificação principal;
IV - a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento sejam iguais aos da zona respectiva;
V - apresente área de estacionamento conforme estabelece esta Lei. Ambulatorial
Art. 40. A prestação de assistência médica ambulatorial é permitida em zonas comerciais e residenciais, desde que:
I - se destinem à assistência médico-ambulatorial, consultórios médicos ou odontológicos, laboratoriais de análise clínicas e clínicas médicas;
II - a taxa de ocupação, o coeficiente de aproveitamento e os recuos sejam no mínimo iguais aos exigidos na zona onde se localizarem;
III - não apresentem em nenhuma hipótese locais para internação.
Art. 41. As clínicas veterinárias são permitidas em zoneamentos de categorias ZC-5.
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E COMPLEMENTARES
Art. 42. Nas Zonas R-4, R-5, C-1, C-2, C-3 e C-4 o coeficiente máximo de aproveitamento do lote poderá ser superior ao fixado nesta Lei para as edificações com taxa de ocupação inferior à máxima permitida, nos termos da fórmula que segue, devendo o acréscimo ser limitado ao valor máximo igual a 1,0 (um): Ca= C+[(St - Lm)/1.500] + 2 (T-1) em que: C = coeficiente de aproveitamento da zona; St = superfície total do lote; Lm = área do lote mínimo estabelecido para a zona; T = taxa de ocupação máxima da zona; t = taxa de ocupação adotada no projeto; Ca = coeficiente de aproveitamento a adotar.
Art. 43. As edificações com mais de dois pavimentos ou que tenham mais de 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros), como previsto nos artigos 15, 16, 22 e 24 desta Lei, e 9m (nove metros), conforme os artigos 19, 20, 21 e 23 desta Lei, deverão, acima das alturas referidas, obedecer à seguinte fórmula para o cálculo dos recuos laterais: R=(H/15)+1,2M em que: R = recuo lateral mínimo em metros H = altura da edificação em metros
§ 1º É permitido o escalonamento dos recuos da edificação.
§ 2º O recuo lateral mínimo exigido é de 2,5m (dois metros e cinqüenta centímetros).
Art. 44. As edificações com mais de dois pavimentos ou que tenham mais de 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros) ou mais de 9m (nove metros), de acordo com os artigos 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 desta Lei, deverão, acima das alturas referidas, obedecer ao recuo de fundo mínimo de 2,5m (dois metros e cinqüenta centímetros), sendo que os pavimentos em que as taxas de ocupação máxima exigida são de 50% (cinqüenta por cento), deverá ser obedecida a seguinte fórmula para cálculo do recuo de fundo: F=(H/15) + 4,4m em que: F = recuo de fundo mínimo em metros; H = altura da edificação em metros.
§ 1º Permite-se o escalonamento dos recuos da edificação.
§ 2º O recuo de fundo mínimo exigido é de 6,0m (seis metros).
Art. 45. Para os efeitos do disposto nos artigos 43 e 44 desta Lei, que tratam dos recuos laterais e de fundo, a altura total da edificação é a diferença entre a menor cota do pavimento térreo e a laje ou o forro do andar mais alto, desconsiderando-se os blocos de caixa d'água e a casa de máquinas, desde que recuados das bordas externas da edificação.
Art. 46. Para efeito de subdivisões de terrenos, deverão ser obedecidas as seguintes áreas e dimensões mínimas:
I - nas ZR-1, ZC-1, ZC-2, lote mínimo de 500,0m² (quinhentos metros quadrados) e frente não inferior a 15,0m (quinze metros) devendo os lotes de esquina ter no mínimo 20,0m (vinte metros);
II - nas ZR-2, ZR-4, ZR-5, ZC-3 e ZC-4, lote mínimo de 360,0m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e frente não inferior a 12,0 metros, devendo os lotes de esquina ter no mínimo 15,0 metros;
III - nas ZR-3 e ZC-6, lotes de mínimo de 250,00m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e frente não inferior a 10,0 metros, devendo os lotes de esquina ter no mínimo 13,0 metros;
IV - nas ZC-5, lote mínimo de 450,00m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados) e frente não inferior a 15,0 metros, devendo os lotes de esquina ter no mínimo 20,0 metros;
V - nas ZI-1, lote mínimo de 1.000,00m² (um mil metros quadrados) e frente não inferior a 15,0 metros, devendo os lotes de esquina ter no mínimo 20,0 metros;
VI - nas ZI-2, lote mínimo de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), e frente não inferior a 30,0 metros.
Art. 47. É permitida a anexação de lotes de zonas diferentes, desde que prevaleçam o menor coeficiente da zona e o de uso residencial.
Art. 47. É permitida a anexação única de lotes lindeiros com zoneamentos diferentes desde que o acesso ao imóvel se dê pela via de maior caixa de rolamento e de maior característica comercial, cujos parâmetros obedecerão aos previstos para a Zona Comercial Seis (ZC-6).(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 7.912, de 19 de outubro de 1999)
Art. 47. É permitida a anexação de lotes de zonas diferentes, desde que prevaleçam o menor coeficiente da zona e o de uso residencial.(Redação dada pelo Art. 5º da Lei nº 8.232, de 6 de setembro de 2000)
Art. 48. O recuo frontal será dispensado:
I - nos casos em que foi previsto na Lei do Parcelamento do Solo;
II - quando o alargamento suplementar da via criar bolsões de estacionamento com área proporcional ao recuo.
Parágrafo único. Nas edificações geradoras de tráfego em vias arteriais, permite-se no projeto criar as mesmas condições dos incisos I e II do "caput" deste artigo.
Art. 49. Nas edificações com uso exclusivo de garagem coletiva, o coeficiente será o máximo permitido na zona, respeitadas as normas gerais.
§ 1º Nos lotes das zonas comerciais em que exista pelo menos uma edificação na divisa, cujo coeficiente seja mais que a metade do permitido na zona, a edificação-garagem poderá ser construída nesta divisa, sendo obrigatório recuo na face oposta, conforme os termos do artigo 43 desta Lei.
§ 2º Havendo poço de luz junto à divisa no prédio existente, no edifício-garagem deve-se prever poço de luz com medidas proporcionais e coincidentes, porém nunca inferior a 12m² (doze metros quadrados).
§ 3º No pavimento térreo, é necessário prever praça de manobra de no mínimo 10m (dez metros) de profundidade, que, levando em consideração que este uso é um Pólo Gerador de Tráfego - PGT, poderá ser aumentada, dependendo do número de veículos atendidos.
§ 4º Nas edificações-garagem, as paredes externas de fechamento deverão ser erguidas até a altura máxima de parapeito (1,20 metros).
Art. 50. A aprovação de projetos que caracterizem Pólos Geradores de Tráfego dependem de análise e aprovação pelo IPPUL.
Parágrafo único. O Município exigirá soluções específicas para os equipamentos de acesso ao lote e às edificações, de acordo com as necessidades do projeto, de forma a favorecer a fluidez de tráfego.
Art. 51. Para todos os usos, deverão ser previstas e constar do projeto as vagas para estacionamento de veículos, em local de fácil acesso para via pública, à razão de 20m² (vinte metros quadrados) por vaga, inclusive área de circulação e na proporção mínima, conforme o Anexo 3 desta Lei.
§ 1º Será permitido estacionamento descoberto no recuo frontal obrigatório, desde que seja executada uma barreira física fixa junto ao alinhamento predial do lote (mureta, gradil ou floreira, com altura mínima de 0,50m), sendo permitida uma abertura de acesso no alinhamento predial com extensão máxima de 5,00m (cinco metros) para cada dimensão de frente mínima do lote estabelecida pelo zoneamento em que se situar, sendo que, no caso de mais de um acesso, a distância entre os rebaixos de guia correspondentes deve ser um múltiplo de 5,00m (cinco metros) para viabilizar o estacionamento de veículos na via pública, sendo que no caso de casas geminadas a distância entre rebaixos será de no mínimo 3,00m (três metros)..(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 11.024, de 27 de setembro de 2010)
§ 2º Os imóveis que na data da publicação desta lei estiverem em desacordo com o § 1º deste artigo deverão se adequar executando a barreira física e a recomposição do meio fio na altura de 15cm (quinze centímetros) no prazo de 180(cento e oitenta) dias, sob pena de se caracterizarem como irregulares e sujeitos à multa e demais sanções legais, inclusive cassação de alvará de funcionamento, no caso de imóvel comercial..(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 11.024, de 27 de setembro de 2010)
Art. 52. O número mínimo de vagas para estacionamento, que deverá constar do projeto para aprovação, é o que consta no Anexo 3, que é parte integrante desta Lei, e conforme os termos do inciso I do artigo 3º desta Lei.
§ 1º Nos estabelecimentos em que a atividade de carga e descarga seja significativa, é necessário prever espaço adicional para essa operação, exigida a demonstração funcional.
§ 2º Nas garagens e estacionamentos em que a área média por vaga, incluída a área de circulação interna, resulte inferior a 20m² (vinte metros quadrados), a aprovação do projeto é condicionada à demonstração.
Art. 53. Todas as edificações públicas e privadas deverão possuir equipamentos para o acesso e para o uso das pessoas portadoras de deficiência, de acordo com a NBR-9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Parágrafo único. Das vagas de estacionamento, de acordo com o artigo 51 e previstas no Anexo 3 desta Lei, deverão ser reservados espaços para veículos que transportam pessoas portadoras de deficiência, na proporção mínima de uma vaga a partir de 11 (onze) até 100 (cem) vagas, e 1% (um por cento) acima de 100 (cem) vagas, as quais deverão ter largura suplementar de 1,20m (um metro e vinte centímetros) a mais que as vagas comuns.
Art. 54. Nos acessos às garagens e aos estacionamentos em desnível em relação ao logradouro público é necessária a construção de patamar com declividade máxima de 5% (cinco por cento) e comprimento mínimo de 5m (cinco metros), interno ao alinhamento predial, cuja função é evitar acidentes com transeuntes no passeio, devendo ser considerada no projeto a visibilidade do motorista.
Art. 55. Nas vias coletoras, conforme os termos da Lei do Sistema Viário, todos os estabelecimentos de comércio ou serviços deverão atender ao disposto no artigo 52 desta Lei, independentemente de serem considerados Pólos Geradores de Tráfego, admitindo-se como solução para o número de vagas convênio com estacionamento rotativo, distante no máximo 200m (duzentos metros), obedecida a facilidade de acesso de pedestres.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também aos templos religiosos independentemente de o templo estar localizado em vias coletoras ou não.(Redação dada pelo
Art. 1º da Lei nº 10.035, de 12 de setembro de 2006)
Art. 56. Para todo lote onde existam mais de duas unidades habitacionais, é obrigatória a existência de local aberto, semicoberto ou descoberto para uso exclusivo de recreação e lazer, e de fácil e livre acesso para todas as habitações, na proporção de 10% (dez por cento) das áreas das habitações, excluídas as áreas de uso comum, devendo a área destinada à recreação ser segura e receber insolação e ventilação.
§ 1º A dimensão mínima da área referida no "caput" deste artigo não poderá ser inferior a 5m (cinco metros) nem localizar-se no recuo de frente do lote previsto na lei, prevendo, na área de recreação, a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo calculado de acordo com a fórmula abaixo. Dm= √Am/2 em que: Dm= diâmetro mínimo; Am= área mínima de recreação
§ 2º Nas edificações para uso misto, o uso comercial só é permitido nos dois primeiros pavimentos, sendo obrigatória a construção de um pavimento intermediário em pilotis, com pé- direito no mínimo igual ao residencial, para uso exclusivo de recreação dos moradores quando as dimensões da área do lote não permitirem sobra de espaço no térreo para recreação, nos termos deste artigo.
Art. 57. Nas zonas comerciais, aos restaurantes, bares, lanchonetes e sorveterias permite-se:
I - a colocação de estrutura metálica leve, desmontável;
II - somente para restaurantes e lanchonetes, o fechamento na projeção da cobertura da estrutura metálica leve, em caixilhos envidraçados, metálicos ou de madeira, desde que se mantenha a área de ventilação necessária.
§ 1º A permissão referida no "caput" deste artigo será a título precário e vinculada ao alvará de licença de funcionamento, podendo a Prefeitura, a qualquer tempo, revogar essa permissão, não cabendo ao proprietário indenização ou compensação.
§ 2º Para os estabelecimentos com atividades diversas das previstas no "caput" deste artigo, a obtenção de autorização para instalação da cobertura dependerá de análise prévia e aprovação do projeto pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano.
§ 2º Para os estabelecimentos com atividades diversas das previstas no "caput" deste artigo, a obtenção de autorização para instalação da cobertura dependerá de análise prévia e aprovação do projeto pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (IPPUL).(Redação dada pelo Art. 1 da Lei nº 7.837, de 10 de setembro de 1999)
§ 3º A permissão prevista no "caput" deste artigo depende de:
I - apresentação de alvará de licença de funcionamento;
II - projeto, que deverá obedecer às seguintes normas:
a) beiral com calha que pode localizar-se no alinhamento com passeio desde que haja canalização para sarjeta;
b) beiral sem calha que deve estar afastado 1m (um metro) do alinhamento do passeio;
c) altura máxima da cobertura no ponto mais baixo, próxima ao alinhamento com o passeio, de 3m (três metros);
d) dispositivo que impeça as águas pluviais de cair diretamente sobre o passeio;
e) abertura nas laterais e na frente, visando à integração entre os estabelecimentos vizinhos.
§ 4º No caso de existência anterior de construções nos lotes vizinhos, deverão ser mantidas as características básicas de fachadas, visando a uniformizar os visuais.
Art. 58. É facultada a construção de edifícios sobre pilotis.
Art. 59. A distância entre blocos de edifícios coletivos, dentro de um mesmo lote, será dada de acordo com as seguintes fórmulas:
I - 2 x (H/15 + 1,2) para fachadas secundárias com distância mínima de 5m (cinco metros);
II - 4 x (H/15 + 1.2) para fachadas principais com distância mínima de 10m (dez metros). em que: H = altura do edifício
Art. 60. No cálculo dos coeficientes, conforme os artigos 42 e 64 desta Lei, adotam-se duas casas decimais, sem arredondamentos.
Parágrafo único. Para o cálculo do número de pavimentos, é permitido o arredondamento das casas decimais do coeficiente, subindo de 0,01 a 0,45 (um décimo a quarenta e cinco décimos) para 0,50 (cinqüenta décimos), e de 0,51 a 0,99 (cinqüenta e um décimos a noventa e nove décimos) para 1,0 (um).
Art. 61. Nos lotes de esquina, só serão considerados os recuos de frente e laterais.
Art. 62. Os recuos de frente referem-se também às construções do subsolo.
Art. 63. Nos edifícios estritamente residenciais, em imóveis zoneados nas categorias ZR-4, ZR-5, ZC-1, ZC-2, ZC-3 e ZC-4, no pavimento térreo a taxa de ocupação é de 100% (cem por cento) da área livre, sendo 70% (setenta por cento) no primeiro pavimento e 50% (cinqüenta por cento) nos demais pavimentos, devendo, nos corredores junto às divisas laterais, ser abertas nas extremidades com pé-direito máximo de 3,5 metros de piso a piso.
Art. 64. Os lotes sujeitos a recuos especiais conforme previsto na Lei do Sistema Viário que tiverem diminuição da área terão um acréscimo da área máxima de construção quando doados à Prefeitura, da totalidade da área que exceder ao recuo, de 5m (cinco metros).
§ 1º O acréscimo da área máxima construtiva corresponderá a 3,2 x (três vírgula duas vezes) a área doada ao patrimônio Público.
§ 2º É facultada a transferência do acréscimo da área máxima de edificação, conforme a Lei nº 5.853/93:(Errata: Leia-se Lei nº 5.853/94) em que: AC: acréscimo da área A: área suprimida pelo recuo
Art. 65. Nas zonas residenciais, é admitida a atividade de profissional liberal, anexa à sua residência, para uso próprio e exclusivo, desde que a área ocupada pela atividade não ultrapasse a 20% (vinte por cento) da área construída.Art. 65. Nas zonas residenciais, é admitida a atividade de:(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.194 de 3 de julho de 2000)
I - agência de propaganda e publicidade e/ou produção, direção e edição de imagens desde que a edificação obedeça às condições impostas pela Lei de Zoneamento para o local onde se situar;(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.194 de 3 de julho de 2000)
II - profissional liberal, anexa à sua residência, para uso próprio e exclusivo, desde que a área ocupada pela atividade não ultrapasse a 20% (vinte por cento) da área construída.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.194 de 3 de julho de 2000)
III - comércio local e prestação de serviços desde que atendidas as seguintes condições: (Incluído pelo Art. 1º da Lei nº 8.486 de 21 de agosto de 2001)
a) atividades não-incômodas, não-nocivas e não-poluentes;
b) concordância de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos proprietários dos imóveis que distem até 100 (cem) metros das divisas dos lotes em questão;
c) concordância de todos os proprietários limítrofes, dispensada esta com relação ao proprietário limítrofe em cujo imóvel são exercidas atividades comerciais ou de prestação de serviços;(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 10.046, de 20 de setembro de 2006)
d) obediência às características e às condições da zona em que irá situar-se o estabelecimento.
Art. 66. Nas Zonas ZC-1, ZC-2, ZC-3 e ZC-4 as residências unifamiliares deverão obedecer às exigências da ZR-2.
Art. 67. As operações de carga e descarga nas Zonas ZC-3, ZC-4 e ZC-5 devem ser feitas na área interna dos lotes.
Art. 68. O alvará de licença para funcionamento de comércio e serviços será sempre concedido a título precário, em caráter temporário, renovável anualmente, podendo ser cassado a qualquer momento, sem ônus para o Poder Público, caso haja alteração da atividade ou se constate que esta apresenta-se incômoda, nociva ou perigosa à vizinhança ou incompatível com o uso da zona.
Art. 69. As infrações ao disposto na presente Lei darão ensejo a cassação do alvará, embargo administrativo, demolição das obras e aplicação de multas, conforme o previsto no Código de Posturas do Município, sem prejuízo de outras cominações legais.
Art. 70. Qualquer que seja a zona, a edificação deverá obedecer às normas fixadas pela Companhia de Telecomunicações quanto aos feixes de microondas, bem como atender ao gabarito máximo de altura previsto no Plano de Proteção ao Vôo e de Ruído do Ministério da Aeronáutica.
Art. 70. Qualquer que seja a zona, a edificação deverá obedecer ao gabarito máximo de altura previsto no Plano de Proteção ao Vôo e de Ruído do Ministério da Aeronáutica.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 10.602, de 18 de dezembro de 2008)
Art. 71. Nos trechos de ruas a seguir discriminados, o limite da edificação poderá coincidir com o alinhamento predial:
I - Rua Senador Souza Naves: trecho compreendido entre a Alameda Manoel Ribas e a Rua Pará;
II - Avenida Rio de Janeiro: trecho compreendido entre a Rua Pará e a Rua Benjamim Constant;
III - Avenida São Paulo: trecho compreendido entre a Alameda Miguel Blasi e a Rua Benjamim Constant;
IV - Rua Professor João Cândido: trecho compreendido entre a Rua Pio XII e a Rua Sergipe;
V - Rua Sergipe: trecho compreendido entre a Rua Prefeito Hugo Cabral e a Rua Minas Gerais;
VI - Rua Maranhão: trecho compreendido entre a Avenida Rio de Janeiro e a Rua Mato Grosso, do lado Norte;
VII - Avenida Paraná: trecho compreendido entre a Alameda Manoel Ribas e a Rua Prefeito Hugo Cabral, e entre a Rua Prefeito Hugo Cabral e a Avenida Higienópolis, do lado Norte;
VIII - Alameda Manoel Ribas: trecho compreendido entre a Rua Senador Souza Naves e a Avenida Rio de Janeiro;
IX - Alameda Miguel Blasi: trecho compreendido entre a Avenida São Paulo e a Rua Professor João Cândido;
X - Rua Pio XII: trecho compreendido entre a Rua Pernambuco e a Rua Professor João Cândido;
XI - Rua Piauí: trecho compreendido entre a Avenida Rio de Janeiro e a Rua Mato Grosso;
XII - Rua Prefeito Antonio Fernandes Sobrinho: trecho compreendido entre a Alameda Miguel Blasi e a Rua Piauí;
XIII - Rua Maestro Egídio Camargo do Amaral: trecho compreendido entre a Alameda Manoel Ribas e a Avenida Rio de Janeiro;
XIV - Praça Gabriel Martins: trecho compreendido entre a Avenida Paraná e a Rua Professor João Cândido.
XV - Rua Amazonas - face Oeste, no trecho compreendido entre a Rua Acre e a Travessa Amazonas;(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.003, de 20 de dezembro de 1999)
XVI - Travessa Amazonas - face Norte, no trecho compreendido entre a Rua Amazonas e a Rua Rio Grande do Sul;(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.003, de 20 de dezembro de 1999)
XVII - Rua Amélio Buranello, ao Norte, no trecho referente ao Lote nº 01, Subdivisão dos Lotes nº 40-E e 40-B da Gleba Jacutinga;(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.416, de 5 de junho de 2001)
XVIII - Rua Juraci Huga Cabral Messias, a Oeste, no trecho entre as Ruas Amélio Buranello e Paulo Roberto Giarola;(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.416, de 5 de junho de 2001)
XIX - Rua Paulo Roberto Giarola, ao Norte, no trecho referente ao Lote nº 01, Subdivisão dos Lotes nºs 40-E e 40-B da Gleba Jacutinga;(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.416, de 5 de junho de 2001)
XX - Datas 14 e 15 da Quadra 8, localizadas na Rua Sílvio Pegoraro, no Jardim Petrópolis.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 9.077, de 23 de maio de 2003)
XXI - Data 11/12, com 905,16m², da Quadra 57, localizada na Rua Alagoas, esquina com a Avenida São Paulo;(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 9.288, de 22 de dezembro de 2003)
XXII - Rua Benjamin Constant, no trecho compreendido entre a Rua Quintino Bocaiúva e a Avenida Duque de Caxias;(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 9.838, de 29 de novembro de 2005)
XXIII - Rua Sílvio Pegoraro, no trecho compreendido entre a Rua General Horta Barbosa e a Rua Lucilla Balallai.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos XV e XVI, o interessado deverá atender ao contido nos incisos I, II, III e IV do artigo 2º da Lei nº 5.853, de 26 de julho de 1994.
XXIV - lotes 9, 10 e 11-B, da quadra 7, localizados na Rua General Horta Barbosa, no Jardim Petrópolis;(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 10.159, de 21 de fevereiro de 2007)
XXV - lotes 10 a 14, da quadra 8, localizados na Rua General Horta Barbosa, no Jardim Petrópolis;(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 10.159, de 21 de fevereiro de 2007)
XXVI - lotes 15 a 19, da quadra 8, localizados na Rua Lucilla Ballalai, no Jardim Petrópolis; e(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 10.159, de 21 de fevereiro de 2007)
XXVII - lote 11-B, da quadra 7, localizado na Rua Sílvio Pegoraro, no Jardim Petrópolis.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 10.159, de 21 de fevereiro de 2007)
XXVIII - Chácara 04, subdivisão do Lote 66A, com 1.761,21m², localizada na Rua Sebastião A. S. Callero, do loteamento Chácaras Mussashino, da sede do Município.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 10.295, de 29 de agosto de 2007) (REVOGADO pelo Art. 270 da Lei nº 12.236, de 29 de janeiro de 2015)
XXVIII - Rua Duque de Caxias, no trecho entre Rua Moreira Cabral e Av. Bandeirantes, e Rua Luiz Dias, no trecho entre Moreira Cabral e Av. Bandeirantes.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 10.414, de 20 de dezembro de 2007) (REVOGADO pelo Art. 270 da Lei nº 12.236, de 29 de janeiro de 2015)
XXIX - Rua Mato Grosso, no trecho entre a Rua Benjamin Constant e a Avenida Celso Garcia Cid.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 10.420, de 21 de dezembro de 2007) (REVOGADO pelo Art. 270 da Lei nº 12.236, de 29 de janeiro de 2015)
XXXI - lote 18, da quadra 7, localizado na Rua Sílvio Pegoraro, no Jardim Petrópolis.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 10.712, de 27 de maio de 2009)
XXXII - Avenida Rio de Janeiro, no trecho entre a Rua Goiás e Rua Pará.(Redação dada pelo
Art. 1º da Lei nº 11.131, de 25 de fevereiro de 2011)
XXXIV - o imóvel localizado entre a Rua Lázaro José Carias, nº 526, e a Rua Josephina Colombo, no Conjunto Habitacional Semíramis, e as datas 01 e 27 da quadra 04 localizadas entre a Avenida Vicente Cioffi e as ruas Tsuru Oguido e Messias de Oliveira, no Conjunto Habitacional Guilherme de Abreu Pires.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 11.694, de 29 de agosto de 2012)
Art. 72. Os recuos normais de 5m (cinco metros) das vias públicas são exigidos para todos os lotes, independentemente de sua localização na quadra, salvo as exceções previstas nesta Lei.
§ 1º Os equipamentos ou edificações localizados no recuo obrigatório serão aceitos em caráter precário pelo Poder Público, não cabendo indenização quando de sua retirada.
§ 2º Nos lotes de esquina com dimensões inferiores às previstas na Lei Federal nº 6.766, de 20 de dezembro de 1979, na testada de menor profundidade e no zoneamento ZR-3 fica permitido o recuo do alinhamento com a via em 4,00 metros quando a construção limítrofe apresentar idêntico recuo.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei n º 7.910 de 18 de outubro de 1999)
§ 3º Na hipótese de o terreno lindeiro obedecer ao recuo de 5,00 metros, mantém-se esse recuo no andar térreo, permitindo-se, nos andares superiores, um balanço em recinto fechado de 1,00 metro.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei n º 7.910 de 18 de outubro de 1999)
Art. 72-A Nos lotes do Jardim Padre Rinaldo Semprebom, no Distrito de Warta, dada a situação de predomínio dos recuos frontais de 3,00m nas suas edificações, fica este recuo ali permitido com vistas a fortalecer a continuidade das características das edificações desse núcleo habitacional.(Redação acrescida pelo Art. 1º da Lei nº 9.594, de 3 de setembro de 2004)
Art. 73. Não será permitida a reforma estrutural de edificações regularizada, que se encontrem na faixa de recuo de 5,00 metros (cinco metros) a contar do alinhamento com o passeio, devendo manter a estrutura de origem, admitindo-se apenas melhoria estética.(Redação dada pelo Art. 6º da Lei nº 7.950, de 29 de novembro de 1999)
Art. 74. Na gleba não parcelada para fim urbano, na Zona Urbana e de Expansão Urbana, admite-se a mudança de zoneamento no projeto, exigindo-se nesse caso a apresentação de estudo fundamentado que demonstre:
I - existência de infra-estrutura satisfatória para o empreendimento;
II - condições de acesso com capacidade adequada;
III - área livre proporcional a 11m² (onze metros quadrados) por habitante;
IV - equipamento urbano proporcional à população do empreendimento.
§ 1º O estudo, uma vez aprovado, deverá sofrer processo regular de parcelamento, respeitada a legislação específica.
§ 2º O estudo será submetido à apreciação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano para sua aprovação.
Art. 75. A alteração de zona consolidada, de suas características ou perímetro, far-se-á com observância do procedimento estabelecido na Lei do Plano Diretor.
Art. 76. As infrações ao disposto nesta Lei sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
I - multa, conforme estipulado na Lei nº 4.607/90 - Código de Posturas do Município;
II - indeferimento ou cassação de licença de funcionamento, em caso de descumprimento das normas referentes a uso;
III - embargo de obra e demolição em caso de descumprimento das normas referentes à ocupação dos lotes.
Art. 77. Não serão aprovados projetos de construção em lotes irregulares ou não aprovados para fins urbanos.
Art. 78. Para a mudança de uso da edificação, deve ser solicitado parecer ao IPPUL, mediante requerimento que indique com precisão o imóvel, sua localização e a destinação pretendida.
Art. 79. Os casos omissos e a revisão periódica serão examinados pelo IPPUL, ouvido o Conselho Municipal de Planejamento Urbano.
Art. 80. A execução e a utilização de edificação que, na data da entrada em vigor desta Lei, esteja com o pedido de alvará de construção já protocolado e projeto em fase de exame, não estarão sujeitas às exigências e condições desta Lei desde que seja obedecido o prazo de validade do respectivo alvará de construção que, nesses casos, será improrrogável.
Parágrafo único. O prazo de validade do alvará de construção bem como da aprovação de projeto de construção é de dois anos.
Art. 81. Com relação ao efeito da atividade que possa caracterizar Pólo Gerador de Tráfego, independentemente da zona onde se localize ou pretenda localizar-se, o Poder Público adotará as seguintes providências:
I - quando se tratar de projeto:
a) verificará se o sistema viário local e seu entorno dão suporte à atividade sem causar transtornos significativos;
b) avaliará a existência de área disponível para estacionamento da totalidade das atividades;
c) avaliará o incremento do volume de passageiros no transporte público;
d) avaliará a necessidade de adequação de vias com relação a acessos e saídas;
e) avaliará a eventual necessidade de obras de arte no sistema viário, no entorno.
II - quando em atividade:
a) elaborará laudo técnico que caracterize a condição de Pólo Gerador de Tráfego (PGT);
b) apresentará proposta ou alternativa de solução;
c) fixará prazo para a correção dos problemas, compatível com a urgência da comunidade;
d) impedirá o prosseguimento da atividade até a solução, nos casos graves.
Parágrafo único. Caracteriza um Pólo Gerador de Tráfego:
I - queda na velocidade diretriz da via;
II - aumento do número de acidentes;
III - aumento do número de autuações por estacionamento irregular;
IV - área de estacionamento inferior à demanda;
V - aumento no tempo de espera de transporte coletivo no local.
Art. 82. Para qualquer que seja o uso, será permitido o rebaixamento de guia para acesso de veículos em 3,5 metros linear por lote, exceto em vias arteriais e estruturais, onde o rebaixamento pode ser apresentado com 5,00 metros linear.
Art. 83. Em edificações coletivas será permitido um rebaixamento de guia de 3,0 metros (três metros) linear por pavimento de estacionamento, com no mínimo 5 (cinco) vagas por pavimento.
Art. 84. Com relação ao efeito da atividade que possa caracterizar Gerador de Ruído Noturno (GRN) e Gerador de Ruído Diurno (GRD), independentemente da zona onde se localize ou pretenda localizar-se, o Poder Público adotará as seguintes providências:
I - quando se tratar de projeto:
a) análise do entorno, observando as atividades vizinhas incompatíveis;
b) análise da proposta apresentada, observando se esta contempla os parâmetros de redução ou de isolamento acústico de acordo com o estipulado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas;
c) análise das aberturas;
d) área de estacionamento coberto ou descoberto;
II - quando em atividade:
a) elaborará laudo técnico que caracterize a condição de Gerador de Ruído Diurno ou Noturno;
b) apresentará proposta de adequação ou alternativa de solução;
c) fixará prazos para correção dos problemas;
d) impedirá o prosseguimento da atividade até a solução, nos casos graves.
Parágrafo único. Para caracterizar o estabelecimento Gerador de Ruído, considera-se:
I - assimilação ou não pelas atividades circunvizinhas;
II - a aglomeração de pessoas nos passeios; III -- o nível de ruído acima do permitido pelo Código de Posturas do Município, Lei nº 4.607/90, e alterações.
Art. 85. Os lotes de qualquer zona que tenham frente para as interseções de vias classificadas como complexas ou múltiplas pela Lei do Sistema Viário deverão prever acessos e estacionamento na via fora da área de influência das mesmas.
Art. 86. Nas áreas vizinhas a fundo de vale ou de preservação permanente até a segunda via paralela, a contar da via marginal existente ou projetada, somente serão admitidas edificações com até dois pavimentos, incluindo o térreo.
§ 1º Na ausência de vias nas condições indicadas no "caput" deste artigo adota-se a distância mínima de 120m (cento e vinte metros), após a análise ambiental e projeto da via marginal.
§ 2º No loteamento Caiçaras, dada a situação de predomínio de edificações coletivas existentes, será permitida a verticalização dos lotes remanescentes.
Art. 86. Nas áreas circunvizinhas a fundo de vale ou de preservação permanente deverá ser preservada uma faixa de 120 metros perpendiculares a partir do alinhamento predial superior da via marginal implantada, onde somente serão permitidas edificações até dois pavimentos incluído o térreo, com altura máxima de 7,5 metros.(Redação dada pelo Art. 7º da Lei nº 7.950, de 29 de novembro de 1999) e (Redação mencionada pela Lei nº 10.090, de 30 de novembro de 2006).
§ 1º Além do limite de 120 metros previsto no "caput" deste artigo, obedecer-se-á aos parâmetros estabelecidos para o zoneamento local.(Redação dada pelo Art. 7º da Lei nº 7.950, de 29 de novembro de 1999)
§ 2º No loteamento Caiçaras, dada a situação de predomínio de edificações coletivas existentes, será permitida a verticalização dos lotes remanescentes.(Redação dada pelo Art. 7º da Lei nº 7.950, de 29 de novembro de 1999)
§ 3º Na área de terras delimitada pela Avenida Juscelino Kubitscheck e pelas ruas Alagoas, do Escoteiro e Goiás, será permitida a verticalização da construção, obedecidos os parâmetros estabelecidos para o zoneamento local e desde que as edificações sejam destinadas a estabelecimentos de Ensino Fundamental, Médio e Superior. (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei nº 8.691, de 11 de janeiro de 2002)
§ 4º Na área de terras com 1137,54 m², denominada lote de terras G/1, destacada do lote de terras G, da Gleba 5 da Fazenda Palhano, será permitida a verticalização da construção obedecendo a altura limite de 10,00 (dez) metros, medida a partir do nível do passeio em frente à testada do lote, voltada para a Rua Charles Robert Darwin, obedecidos os demais parâmetros estabelecidos para o zoneamento local. (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei nº 10.606, de 18 de dezembro de 2008)
§ 4º Excepcionalmente, para o Lote 120-B-1 da Gleba Ribeirão Cambé, para o Lote 318-A, 318- B e 320-A-1, da Gleba Jacutinga, para a Chácara 10-1 da Quadra 2 do Parque Jamaica, para o Lote 74/1 da Gleba Lindóia e para o Lote 14-H-1-B, da subdivisão do Lote 14-H da Gleba Lindóia, para o Lote 41-Remanescente da Gleba Jacutinga e para o Lote 15 da Gleba Lindóia não será exigida a distância mínima de 120 metros, prevista no caput deste artigo, desde que seja para edificação de habitação vertical coletiva de interesse social, com até quatro pavimentos, vinculada ao Programa Minha Casa Minha Vida, observando-se as prescrições da Lei nº 10.730 de 1º de julho de 2009 (§ 4º Incluído pelo Art. 1 da Lei nº 10.838, de 18 de dezembro de 2009).
§ 4º Excepcionalmente, para o Lote 120-B-1 da Gleba Ribeirão Cambé, para o Lote 318-A, 318- B e 320-A-1, da Gleba Jacutinga, para a Chácara 10-1 da Quadra 2 do Parque Jamaica, para o Lote 74/1 da Gleba Lindóia e para o Lote 14-H-1-B, da subdivisão do Lote 14-H da Gleba Lindóia, para o Lote 41-Remanescente da Gleba Jacutinga e para o Lote 15 da Gleba Lindóia não será exigida a distância mínima de 120 metros, prevista no caput deste artigo, desde que seja para edificação de habitação vertical coletiva de interesse social, com até quatro pavimentos, vinculada ao Programa Minha Casa Minha Vida, observando-se as prescrições da Lei nº 10.730 de 1º de julho de 2009 e Lei nº 10.850, de 29 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 11.533 de 9 de abril de 2012)
§ 5º Na área de terras onde se localiza o Hospital Universitário (HU/CCS) da Universidade Estadual de Londrina, lotes 29 e 31 da Gleba Simon Frazer; limite de faixa de preservação de fundo de vale do Ribeirão Limoeiro; Rua Sidrak Silva; Avenida Alziro Zarur até encontrar a Avenida Robert Kock; Rua Cláudio Donisete Cavalieri; será permitida a verticalização desde que obedecidos os parâmetros estabelecidos para o zoneamento local (ZC-4) e desde que as edificações atendam as atividades inerentes ao Hospital Universitário (HU) e ao Centro de Ciências de Saúde (CCS).(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 10.865 de 19 de janeiro de 2010)
§ 6º Na anexação, construção e implantação do empreendimento mencionado no parágrafo anterior fica dispensada a doação ao Município do percentual de 35% previsto no artigo 31 da Lei nº 7.483/1998, por não se tratar de parcelamento do solo.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 10.865 de 19 de janeiro de 2010)
Art. 87. Nas Zonas ZR-1, ZR-2 e ZR-3, é permitida a instalação de abrigo, para guarda de veículo, na faixa de recuo de frente, desde que sua largura não ultrapasse 3m (três metros).
Art. 88. Respeitadas as normas previstas nas Zonas ZR-1, ZR-2 e ZR-3, são permitidos, num mesmo lote, grupos de residências em condomínio desde que obedecidas as seguintes exigências:(Redação dada pelo Art. 8º da Lei nº 7.950, de 29 de novembro de 1999)
I - área mínima do terreno 2.000m² (dois mil metros quadrados), por habitação de 500m² (quinhentos metros quadrados) na ZR-1; 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados) na ZR-2 e 180m² (cento e oitenta metros quadrados) na ZR-3;
II - o terreno permanecerá indiviso, de propriedade única ou em condomínio.
Art. 89. As edificações destinadas a motéis deverão localizar-se ao longo das vias regionais, assim classificadas na Lei de Sistema Viário, e distar no mínimo 300m (trezentos metros) de bairros residenciais.
Art. 89. As edificações destinadas a motéis deverão localizar-se ao longo das vias regionais, assim classificadas na Lei de Sistema Viário, e distar no mínimo 3.500m (três mil e quinhentos metros) de bairros residenciais.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.273, de 22 de novembro de 2000)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às edificações localizadas ao longo das vias regionais, assim classificadas na Lei do Sistema Viário, que possuam alvará para a atividade de hotel e que venham a solicitar alteração no alvará modificando essa atividade para a atividade de motel.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 9.944, de 26 de maio de 2006)
Art. 90. Ao longo de rodovias oficiais, os lotes resultantes de parcelamento do solo para fins urbanos que tenham aprovação anterior à Lei Federal nº 6.766/79, com frente para via local (marginal), o recuo de frente será de 5m (cinco metros), entretanto nos parcelamentos aprovados após a publicação da referida Lei o recuo de frente será de 15m (quinze metros).
Art. 91. O medidor de consumo de energia, nas Zonas Comerciais, deverá obedecer ao afastamento de 5m (cinco metros) do alinhamento com o passeio, com entrada de energia subterrânea.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 92. Em todo lote, qualquer que seja a zona, haverá área gramada ou empedrada para infiltração das águas pluviais, numa proporção de 20% do total do lote.
Art. 93. Ficam mantidos os alvarás de construção e de licença expedidos em conformidade com a legislação anterior e aqueles cujo requerimento tenham sido protocolados até a data de publicação desta Lei.
§ 1º Fica a Secretaria Municipal de Obras autorizada a expedir alvará para reforma sem ampliação para o estabelecimento que estava localizado em via comercial que, com o advento do Plano Diretor, teve sua classificação alterada para residencial, desde que essas edificações tenham sido aprovadas como comerciais na vigência da lei anterior.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.349, de 17 de janeiro de 2001)
§ 2º Fica a Secretaria Municipal de Fazenda autorizada a expedir alvará de funcionamento de atividades comerciais não perigosas ou não poluentes para estabelecimento que estava localizado em via comercial que, com o advento do Plano Diretor, teve sua classificação alterada para residencial desde que essas edificações tenham sido aprovadas como comerciais na vigência da lei anterior.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.349, de 17 de janeiro de 2001)
Art. 94. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.