VigenteLei ordinária
LEI Nº 8825, DE 20 DE JUNHO DE 2002
Altera a redação do artigo 41 da Lei n° 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina e dá outras providências (Substitutivo n° 2/2002).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 03/07/2002
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2002-06-20;8825
Histórico
Sanção20/06/2002
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação03/07/2002
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência03/07/2002
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 191/2002; autoria: Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Texto (8 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 41 da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, já alterado pela Lei nº 8.650, de 17 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41. Em caráter excepcional e visando a atender às empresas aqui estabelecidas ou às empresas que tenham urgência em se estabelecer no Município, poderão a Codel ou o Executivo, a título de incentivo, locar prédios ou barracões para cessão a essas empresas, podendo assumir o ônus do aluguel, observado o seguinte:
- I - cessão por até 24 meses, não podendo o contrato de locação vencer-se no mandato do Prefeito seguinte;
- II - contrato de cessão em que conste o número mínimo de empregos diretos que a empresa criará; e
- III - somente para empresas que estejam em funcionamento há mais de um ano e que estejam em dia com os fiscos municipal, estadual e federal.
- § 1º A Codel ou o Executivo ficam autorizados a lavrar contrato de locação até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mas acima deste valor deverá haver prévia autorização legislativa e o valor do aluguel mensal não poderá ultrapassar o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- § 2º Na hipótese de renovação ou prorrogação do contrato de locação, o índice de reajuste do valor do aluguel não poderá ser superior aos índices oficiais da inflação.
- § 3º A empresa que, por qualquer motivo, vier a encerrar suas atividades antes do vencimento do contrato de locação, se responsabilizará pelo pagamento dos aluguéis que vencerem após esse encerramento.”
- Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.