VigenteLei ordinária
LEI Nº 1409, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1968
Determina que os débitos fiscais referentes à taxa de pavimentação e de taxa de capina de datas, poderão serpagos até o dia 10 de Janeiro de 1969, sem as penalidades fiscais e modifica os arts. 74 e 284 da Lei nº 1151/66 (Código Tributário).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1968-12-03;1409
Histórico
Sanção03/12/1968
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (5 dispositivos)
- Art. 1º Os débitos fiscais referentes à Taxa de Pavimentação e da Taxa de Capina de Datas, vencidos em exercícios anteriores, vencidos e vincendos no corrente exercício, poderão ser pagos até 10 de janeiro de 1969 p. vindouro, sem as penalidades fiscais (multas, juros de mora e correção monetária), previstas nos artigos 27, §§ 3º e 4º, e 53 da Lei 1.151/66 e Lei 1.183/67.
- Art. 2º As dívidas contratuais poderão ser recolhidas sem os acréscimos de multa e juros de mora se o devedor reiniciar o pagamento das prestações até o dia 10 de janeiro de 1969.
- Art. 3º Fica modificado o artigo 74, da Lei nº 1.151/66, com a substituição do atual dispositivo pelo seguinte: "Nos processos de auto - lançamento, quando o contribuinte, espontaneamente, procurar a Prefeitura, antes do início do processo fiscal, a fim de regularizar sua situação, sómente serão devidas os tributos, a multo de 10% (dez por cento) e os juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, contados da ocorrência do fato gerador do tributo."
- Art. 4º Fica modificado, ainda, o artigo 284, da Lei nº 1.151/66, em sua parte final, com a exclusão do dispositivo "... quando contratados" e, a inclusão do seguinte: " ... contratados ou não".
- Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.