VigenteLei ordinária
LEI Nº 6053, DE 13 DE MARÇO DE 1995
Dá nova redação ao "caput" e ao parágrafo 1º do artigo 85 da Lei nº 281, de 26 de outubro de 1955 - Código de Obras.
- Órgão emissor
- Câmara Municipal de Londrina
- Publicação
- 15/03/1995
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1995-03-13;6053
Histórico
Outro13/03/1995
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Publicação15/03/1995
Publicada no Jornal Folha de Londrina.
Início da vigência15/03/1995
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 372/1994; autoria: Édison Siena.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º O "caput" e o parágrafo 1º do artigo 85 da Lei nº 281, de 26 de outubro de 1955, já alterados pelas Leis nº 4.572, de 29 de outubro de 1990, e 4.634, de 25 de março de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 85. Na faixa superior das edificações serão permitidas construções, em balanço, formando recintos abertos de no máximo 1,20m (um metro e vinte metros) de largura.
- § 1º Nos lotes de esquina com dimensões iguais ou inferiores a 12,50m em uma das ruas, na faixa superior das edificações serão permitidas construções em balanço, formando recinto fechado, de no máximo 1,00m de largura, ficando com recuo de 4,00m."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.