VigenteLei ordinária
LEI Nº 13720, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Executivo alterar as Leis nº 13.314/2021 - PPA2022/2025 e nº 13.620/2023 - LDO/2024.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 22/12/2023
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2023-12-21;13720
Histórico
Sanção21/12/2023
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação22/12/2023
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência22/12/2023
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 181/2023; autoria: Executivo Municipal; Aprovado com a Emenda nº 1.
Texto (5 dispositivos)
- Art. 1º As metas físicas e financeiras para o exercício de 2024 constantes do Anexo I desta Lei ficam automaticamente alteradas no Anexo V - Demonstrativo dos Objetivos e Ações pertencentes à Lei nº 13.314/2021 - PPA 2022/2025 e demais demonstrativos afins constantes da referida Lei.
- Art. 2º O Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal, constante da Lei nº 13.620/2023 - LDO/2024 passa a vigorar conforme o Anexo I desta lei.
- Art. 3º O Anexo de Metas Anuais, bem como a sua metodologia de cálculo, constante da Lei nº 13.620/2023 - LDO/2024 passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei.
- Parágrafo único. Ficam alterados os demais anexos afins constantes da Lei nº 13.620/2023 - LDO/2024.
- Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.