VigenteLei ordinária
LEI Nº 10134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006
Introduz alterações na Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 28/12/2006
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2006-12-27;10134
Histórico
Sanção27/12/2006
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação28/12/2006
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência28/12/2006
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 320/2006; autoria: Executivo Municipal; Aprovado com as Emendas Modificativas nºs 1 e 2 e Supressiva 1/2006.
Texto (43 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 4º, da Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Os cargos públicos, acessíveis a todas as pessoas de nacionalidade brasileira, ou aos estrangeiros na forma da lei, que atendam as condições e preencham os requisitos legais, são criados por Lei, em número certo, com denominação própria e vencimento específico pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.”
- Art. 2º Os incisos I e VIII, do artigo 8º, da Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º ...
- I - nacionalidade brasileira, ou estrangeira, nesse caso atendidos os requisitos de lei específica;” . . . “VIII - não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal, em período inferior a cinco anos;”
- Art. 3º O caput, do artigo 37, da Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 37 O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos de efetivo exercício, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes requisitos:”
- Art. 4º O caput, do artigo 38, da Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38 O servidor em estágio probatório será avaliado trimestralmente por comissão instituída para essa finalidade, com base em sistema estabelecido pelo órgão de pessoal competente, que informará, reservadamente, quinze dias após o término do período, ao titular da unidade administrativa, o atendimento dos requisitos mencionados no artigo anterior.”
- Art. 5º O artigo 43, da Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 43 Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu aproveitamento na forma da Lei.”
- Art. 6º O artigo 48, da Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “§ 1° A remoção de ofício será efetuada pelo critério de conveniência e oportunidade, através de ato específico, atendendo-se o princípio da motivação.
- § 2º A remoção a pedido sempre dependerá da manifestação expressa da autoridade máxima do órgão sobre a conveniência.”
- Art. 7º O artigo 49, da Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 49 A permuta será processada mediante requerimento dos interessados e com a anuência das autoridades máximas dos órgãos aos quais os servidores se encontram lotados.”
- Art. 8º O artigo 55, da Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 55 Os ocupantes de cargos em comissão serão remunerados na forma de Lei.”
- Art. 9º O artigo 56, da Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 56 O servidor efetivo, quando investido em cargo de provimento em comissão, poderá optar em receber o valor do vencimento equivalente a este cargo ou em receber o valor do vencimento equivalente ao cargo efetivo já ocupado.”
- Art. 10. O § 3°, do artigo 64, da Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 3° Será computado o tempo de serviço averbado na ficha funcional do servidor.”
- Art. 11. O caput, do artigo 66, da Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 66. Para efeito de disponibilidade, computar-se-á, integralmente:”
- Art. 12. O artigo 67, da Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 67. Para efeito de aposentadoria, será observado o seguinte critério:
- I - até 15/12/1998, computar-se-á o tempo de efetivo exercício de serviço público; e
- II - a partir de 16/12/1998, o tempo de contribuição previdenciária ao Regime que o servidor se encontra vinculado.”
- Art. 13. O artigo 70, da Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 70. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
- § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
- I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
- II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
- III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada a ampla defesa;
- IV - na forma do artigo 169, § 4°, da Constituição Federal.
- § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável ou a exoneração do servidor em estágio probatório, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.”
- Art. 14. O parágrafo único, do artigo 72, da Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. O requerimento deverá ser decidido no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa.”
- Art. 15. O artigo 74, da Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogados seus incisos: “Art. 74. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em cinco anos.”
- Art. 16. O artigo 136, da Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogados seus incisos e seus parágrafos: “Art. 136 O Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Município será regulado conforme as disposições previstas em Lei e na Constituição Federal.”
- Art. 17. O § 5º, do artigo 148, da Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 5º A não quitação do débito no prazo máximo de sessenta dias implicará a sua inscrição em dívida ativa”.
- Art. 18. O inciso II, do artigo 219, da Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “II – o Corregedor-Geral do Município, em todos os casos, salvo nos de competência privativa do Prefeito do Município ou do Presidente da Câmara;”
- Art. 19. O artigo 223, da Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 223. Prescreverá a punibilidade:
- I - das faltas sujeitas às penas de demissão, de cassação de aposentadoria e de disponibilidade, em quatro anos;
- II - das faltas sujeitas às penas de advertência, repreensão e suspensão, em cento e oitenta dias;
- III - da falta também prevista em lei como infração penal, no mesmo prazo correspondente à prescrição da punibilidade desta.
- IV - REVOGADO.
- Parágrafo único. O prazo da prescrição inicia-se no dia em que a autoridade responsável pela apuração da infração disciplinar tomar conhecimento de sua ocorrência e interrompe-se pelo despacho decisório de instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar.”
- Art. 20. Fica revogado o inciso III, do artigo 13, da Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992.
- Art. 21. Fica revogado o inciso IV, do artigo 60, da Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992.
- Art. 22. Fica revogado o inciso II, do artigo 80, da Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992.
- Art. 23. Fica revogado o inciso II, do artigo 88, da Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992.
- Art. 24. Fica revogado o artigo 137, da Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992.
- Art. 25. Fica revogado o artigo 138, da Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992.
- Art. 26. Fica revogado o artigo 145, da Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992.
- Art. 27. Fica revogado o artigo 296, da Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992.
- Art. 28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.