LEI Nº 12293, DE 23 DE JUNHO DE 2015
Cria cargo de Provimento em Comissão e o incorpora ao Plano de Cargos, Carreira e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 25/06/2015
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2015-06-23;12293
Histórico
Sanção23/06/2015
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação25/06/2015
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência25/06/2015
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 46/2015; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1.
Texto (4 dispositivos)
- Art. 1º Fica criado e incorporado ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº. 9.337, de 19 de janeiro de 2004, o cargo de Provimento em Comissão abaixo especificado, cujo exercício é vinculado à Secretaria Municipal de Política para Mulheres: Título do Cargo Comissionado Código Nível de Vencimento Quantitativo Assessor (a) de Políticas Públicas para Mulheres APPM01 CC01 01
- Art. 2º As atribuições e o respectivo requisito para o cargo em comissão estão descritos no Anexo Único desta lei.
- Art. 3º Conforme determina o parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, os Anexos constantes do PCCS deverão ser atualizados mediante expedição de decreto municipal, a fim de recepcionar as alterações criadas por esta lei.
- Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.