VigenteLei ordinária
LEI Nº 3116, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979
Majora as Tabelas aprovadas pela Lei nº 2766/77 com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2843/77, 2948/78 e 3027/79.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1979-12-18;3116
Histórico
Sanção18/12/1979
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 174/79; autoria: Executivo Municipal Recebeu Emenda Modificativa nº 01/79 de autoria do Executivo Municipal.
Texto (13 dispositivos)
- Art. 1º Os Anexos III e IV e o artigo 20 da Lei nº 2.766, de 24 de junho de 1977, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.843/77, 2.948/78 e 3.027/79, passam a vigorar a partir de 1º de outubro de 1979, com a seguinte redação: ANEXO III DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIOS FUNÇÃO GRATIFICADA Vigência: 1º de outubro de 1979 NÍVEIS GRAUS A - Cr$ B - Cr$ C - Cr$ FG-1 1º NÍVEL HIERÁRQUICO 7.421,408.658,309.895,20 FG-2 2º NÍVEL HIERÁRQUICO 4.947,605.692,406.423,90 FG-3 3º NÍVEL HIERÁRQUICO 2.473,803.218,603.950,10 ANEXO IV PLANO DE RETRIBUIÇÃO TABELAS DE VENCIMENTOS Vigência: 1º de outubro de 1979 TABELA I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DS) SÍMBOLOS VALORES MENSAL REPRESENTAÇÃO CC-1...Cr$ Cr$ 36.289,00 12.096,30 CC-2...Cr$ Cr$ 25.799,30 ... CC-3...Cr$ Cr$ 24.232,60 ... CC-4...Cr$ Cr$ 21.821,30 ... CC-5...Cr$ Cr$ 20.435,40 ... CC-6...Cr$ Cr$ 18.205,00 ... CC-7...Cr$ Cr$ 15.130,10 ... CC-8...Cr$ Cr$ 11.662,80 ... CC-9...Cr$ Cr$ 8.889,70 ... CC-10...Cr$ Cr$ 7.747,20 ... TABELA II CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPOS: ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO (AL), OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO (NM), E OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR (NS). NÍVEIS GRAUS PROGRESSIVOS A - Cr$ B - Cr$
- C - Cr$ 01 3.797,10 3.923,50 4.043,20 02 4.162,90 4.309,20 4.430,20 03 4.551,20 4.701,50 4.822,60 04 4.974,20 5.124,50 5.276,10 05 5.426,40 5.605,90 5.756,20 06 5.938,40 6.118,00 6.298,90 07 6.481,10 6.692,50 6.872,10 08 7.082,20 7.293,70 7.535,80 09 7.747,20 7.986,60 8.228,70 10 8.469,40 8.740,70 8.981,50 11 9.254,10 9.554,70 9.826,00 12 10.097,3010.397,9010.730,40 13 11.031,0011.362,2011.694,70 14 12.025,8012.387,6012.749,40 15 13.111,1013.502,1013.925,10 16 14.317,4014.768,3015.189,90 17 15.611,5016.093,0016.726,10 18 17.029,3017.541,4018.054,70 19 18.566,8019.138,7019.681,30 20 20.253,2020.887,6021.488,80 21 22.091,3022.755,0023.418,60 22 24.082,3024.804,5025.529,30 23 26.251,5027.065,5027.848,90 24 28.632,2029.506,0030.350,60 25 31.889,4032.158,0033.123,60 26 34.058,6035.081,4036.106,80 "Art. 20. O salário-família de que trata a Lei nº 2.692/76, será pago à razão de Cr$ 132,00 (cento e trinta e dois cruzeiros) mensais, por dependente."
- Art. 2º As diferenças de valores dos níveis, símbolos e proventos, estabelecidas entre o artigo 1º desta Lei e as Leis nºs 2.948/78 e 3.027/79, apuradas no corrente exercício serão empenhadas à conta do Orçamento-Programa vigente e pagas aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, em comissão e aos inativos, de uma só vez, no mês de dezembro de 1979.
- Art. 3º Os Anexos III e IV e o artigo 20 da Lei nº 2.766, de 24 de junho de 1977, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.843/77, 2.948/78 e 3.027/79, passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1980, com a seguinte redação: ANEXO III DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIOS FUNÇÃO GRATIFICADA Vigência: 1º de janeiro de 1980 NÍVEIS GRAUS A B C FG-1 1º NÍVEL HIERÁRQUICO 8.370,009.765,0011.160,00 FG-2 2º NÍVEL HIERÁRQUICO 5.580,006.420,007.245,00 FG-3 3º NÍVEL HIERÁRQUICO 2.790,003.630,004.455,00 ANEXO IV PLANO DE RETRIBUIÇÃO TABELAS DE VENCIMENTOS Vigência: 1º de janeiro de 1980 TABELA I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES SÍMBOLOS VALORES MENSAL REPRESENTAÇÃO CC-1...Cr$ Cr$ 42.949,80 14.316,60 CC-2...Cr$ Cr$ 28.157,20 ... CC-3...Cr$ Cr$ 26.508,00 ... CC-4...Cr$ Cr$ 23.969,80 ... CC-5...Cr$ Cr$ 22.511,00 ... CC-6...Cr$ Cr$ 20.163,20 ... CC-7...Cr$ Cr$ 16.926,40 ... CC-8...Cr$ Cr$ 13.276,60 ... CC-9...Cr$ Cr$ 10.357,60 ... CC-10...Cr$ Cr$ 9.155,00 ... TABELA II CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPOS: ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO (AL), OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO (NM), e OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR (NS). NÍVEIS GRAUS PROGRESSIVOS A - Cr$ B - Cr$
- C - Cr$ 01 4.977,00 5.130,00 5.256,00 02 5.382,00 5.536,00 5.663,40 03 5.790,80 5.949,00 6.076,40 04 6.236,00 6.394,20 6.553,80 05 6.712,00 6.901,00 7.059,20 06 7.251,00 7.440,00 7.630,40 07 7.822,20 8.044,80 8.233,80 08 8.455,00 8.677,60 8.932,40 09 9.155,00 9.407,00 9.661,80 10 9.915,20 10.200,8010.454,20 11 10.741,2011.057,6011.343,20 12 11.628,8011.945,2012.295,20 13 12.611,6012.960,2013.310,20 14 13.658,8014.039,6014.420,40 15 14.801,2015.212,8015.658,00 16 16.071,0016.545,6016.989,40 17 17.433,2017.940,0018.606,40 18 18.925,6019.464,6020.005,00 19 20.544,0021.146,0021.717,20 20 22.319,2022.987,0023.619,80 21 24.254,0024.952,6025.651,20 22 26.349,8027.110,0027.873,00 23 28.633,2029.490,0030.314,60 24 31.139,2032.059,0032.948,00 25 34.567,8034.850,6035.867,00 26 36.851,2037.927,8039.007,20 "Art. 20. O salário-família de que trata a Lei nº 2.692/76 será pago à razão de Cr$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros) mensais, por dependente."
- Art. 4º Os funcionários inativos da Câmara Municipal de Londrina terão seus proventos reajustados em 33% (trinta e três por cento) a contar de 1º de outubro de 1979, os quais, a partir de 1º de janeiro de 1980, ficarão acrescidos de 7% (sete por cento) calculados sobre os proventos de setembro de 1979, adicionando-se ao resultado assim obtido o valor fixo de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros).
- Parágrafo único. Nos anos subseqüentes, os proventos serão reajustados na mesma proporção e época dos aumentos concedidos ao pessoal efetivo do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Londrina.
- Art. 5º-A remuneração dos servidores ativos, independentemente do regime jurídico a que estejam sujeitos, não excederá a duas vezes o valor fixado para o nível 23, grau "A", da Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento Efetivo.
- § 1º - Para efeito de cálculo da remuneração máxima, para os meses de outubro, novembro e dezembro de 1979, utilizar-se-á a Tabela de Vencimentos que vigorar no mês de janeiro de 1980.
- § 2º - As disposições contidas neste artigo aplicam-se aos proventos dos funcionários inativos.
- Art. 5º (Este artigo foi revogado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.146, de 21.05.1980 - Pub. FL 04.06.1980)
- Art. 6º Os recursos para o atendimento dos encargos desta Lei correrão à conta das dotações dos Orçamentos-Programas de 1979 e 1980, que serão reforçadas na medida das necessidades.
- Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.