LEI Nº 8678, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
Extingue a Secretaria Municipal de Obras e o Serviço de Pavimentação de Londrina - Pavilon e, em substituição, institui a Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação (Substitutivo n° 1/2001).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 03/01/2002
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2001-12-26;8678
Histórico
Sanção26/12/2001
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação03/01/2002
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência03/01/2002
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 476/2001; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/2001, dos Vereadores Tercílio Luiz Turini, João Dib Abussafi Filho e Joaquim Félix Ribeiro.
Texto (24 dispositivos)
- Art. 1º Fica extinta a Secretaria Municipal de Obras e o Serviço de Pavimentação de Londrina – Pavilon e, em substituição, fica instituída a Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, que fica incorporada ao Sistema Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município.
- Art. 2º Com a reestruturação, ficam transformados os cargos de Diretor-Presidente do Pavilon, Diretor Técnico do Pavilon e o de Secretário Municipal de Obras nos cargos de Secretário Municipal de Obras e Pavimentação – código DS14/CC1 e Coordenador de Obras – código AS26/CC1 e integrados ao Anexo III da Lei nº 5.832, de 18 de julho de 1994.
- Art. 3º O artigo 12 da Lei nº 7.302, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. A Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação tem as seguintes atribuições:
- I - execução de serviços atinentes a projetos de abertura e conservação de vias municipais;
- II - edificação de próprios municipais;
- III - fiscalização de obras públicas e particulares, direta e indiretamente;
- IV - manutenção da Indústria e Artefatos de Cimento e Pré-Moldados;
- V - supervisão das atividades técnicas e administrativas dos órgãos subordinados;
- VI - conservação e manutenção de iluminação pública;
- VII - execução dos serviços de pavimentação assim como as respectivas obras preliminares, galerias, guias, sarjetas e obras afins;
- VIII - execução direta ou por empreitada, em território do Município, dos serviços de pavimentação, bem como das obras preliminares, tais como instalação de canteiros de obras, movimento de terra, meios-fios, galerias e outros;
- IX - execução direta ou por empreitada, em território do Município, dos serviços de manutenção da malha viária tais como recapeamento asfáltico, operação tapa-buracos, fechamento de valetas e outros;
- IX - outras tarefas afins no âmbito de sua competência. ”