RevogadaLei ordinária
LEI Nº 2061, DE 18 DE MAIO DE 1972
Altera a redação do art. 25 e § único da Lei nº 1618/69 (dispõe sobre o quadro próprio do Magistério da Prefeitura Municipal de Londrina).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1972-05-18;2061
Histórico
Sanção18/05/1972
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Revogação28/12/1973
Revogada pela Lei nº 2397/1973.
Texto (4 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 25 e parágrafo único da Lei nº 1618, de 19 de dezembro de 1969, passarão a ter a seguinte redação: "Art. 25. É instituída uma gratificação mensal pelo exercício de Magistério Primário em localidade de difícil acesso ou recrutamento de pessoal, calculada sobre o respectivo vencimento básico, que será de 20% (vinte por cento).
- § 1º É extensivo o pagamento da gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento mensal, prevista no presente artigo, aos Supervisores de Ensino, integrantes do Quadro Próprio do Magistério.
- § 2º A gratificação de que trata o presente artigo será paga mediante relação de estabelecimentos de ensino de difícil acesso ou recrutamento, organizada pela Secretaria Municipal de Educação e aprovada pelo Prefeito Municipal, e revisada anualmente."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.