VigenteLei ordinária
LEI Nº 13962, DE 15 DE JULHO DE 2025
Promove alterações na Lei Municipal nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina-PR.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2025-07-15;13962
Histórico
Sanção15/07/2025
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data da sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 204/2025; autoria: Executivo Municipal; Aprovado com as Emendas nºs 1 e 2.
Texto (8 dispositivos)
- Art. 1º O Art. 56 da Lei Municipal nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 56. O servidor efetivo do Município ou de órgão público que não pertença à esfera de governo do município de Londrina, quando investido em cargo de provimento em comissão, mediante ato autorizativo formal da cessão, poderá:
- I - Optar por receber o valor integral do subsídio correspondente ao cargo em comissão; ou
- II - Receber o valor da remuneração equivalente ao cargo efetivo já ocupado, acrescido de até 90% (noventa por cento) do valor do subsídio do cargo em comissão respectivo.
- § 1º O percentual de acréscimo previsto no inciso II deve observar o teto constitucional aplicável ao cargo de origem do servidor cedido.
- § 2º O servidor que não pertença à esfera de Governo do Município de Londrina e que faça a opção prevista no inciso II, somente terá direito ao acréscimo quando o ônus da remuneração do cargo de origem do servidor for de responsabilidade exclusiva do cedente e desde que previsto em seu estatuto.
- § 3º No caso de servidores cedidos ao Município, a soma do valor de que trata o inciso II do caput deste artigo com a remuneração recebida pelo servidor do ente cedente não poderá ser superior à totalidade da última remuneração padrão atualizada.
- Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.