LEI Nº 9947, DE 31 DE MAIO DE 2006
Autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - Idel a doar áreas de terras de sua propriedade à empresa Indústria e Comércio de Madeiras Britoni Ltda., para a implantação de uma indústria de madeiras, que se destina àm fabricação de laminados e chapas de madeira compensada, prensada ou aglomerada, de forros e de batentes de madeira, nos termos da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei Municipal nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências (Substitutivo nº 1/2006).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 08/06/2006
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2006-05-31;9947
Histórico
Sanção31/05/2006
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação08/06/2006
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência08/06/2006
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 38/2006; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do substitutivo nº 1/2006.
Texto (14 dispositivos)
- Art. 1º Fica o Idel autorizada a doar à empresa Indústria e Comércio de Madeiras Britoni Ltda. a área de terras constituída do Lote nº 18, com 1.817,25m², da Quadra I, do Cilo VI, Parque Industrial Germano Balan, da subdivisão do lote 38/1/B1, destacado o lote 38/1/B da Gleba Jacutinga, da sede do Município, mediante prévia avaliação.
- Art. 2º No imóvel descrito no artigo anterior a donatária promoverá a implantação de uma indústria de madeiras, com fabricação de madeiras laminadas e chapas de madeira compensada, prensada ou aglomerada, de forros e de batentes de madeira.
- Art. 3º As obras de implantação da indústria com 700,00m² deverão ser iniciadas no prazo de três meses e concluídas no de nove meses, contados da data da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao domínio do Idel, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a nenhuma retenção.
- Art. 4º Do instrumento público de doação deverão constar, entre outras, cláusulas especiais, estabelecendo que a donatária:
- I - deverá cumprir todas as exigências e prescrições da Lei nº 5.669/93, que dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial do município de Londrina; e
- II - deverá criar, no mínimo, dez empregos diretos.
- Art. 5º Para cumprimento do disposto na Lei Municipal nº 9.284/2003, a donatária deverá:
- I - obedecer às normas de equilíbrio ambiental e às relativas à segurança e à medicina do trabalho ( artigo 3º, inciso II ); e
- II - comprovar a destinação de empregos para pessoas portadoras de deficiência em percentual fixado em lei, quando for o caso (artigo 3º, inciso III).
- Parágrafo único. A donatária deverá ainda comprovar a destinação de empregos para pessoas com mais de quarenta anos de idade, nos termos do art. 41-B da Lei nº 5.669/93.
- Art. 6º A fiscalização para controle das condições estabelecidas nas leis nºs 5.669/93 e 9.284/2003 será realizada periodicamente pelo Idel.