VigenteLei ordinária
LEI Nº 5910, DE 30 DE SETEMBRO DE 1994
Altera o § 1º do artigo 191 da Lei nº 3.629/83 - Código Tributário, que trata do parcelamento de débitos.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 08/10/1994
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1994-09-30;5910
Histórico
Sanção30/09/1994
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação08/10/1994
Publicada no Jornal Folha de Londrina.
Início da vigência08/10/1994
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 301/94; autoria: Executivo Municipal.
Texto (5 dispositivos)
- Art. 1º O § 1º do artigo 191 da Lei nº 3.629/83 - Código Tributário Municipal, acrescido de dois incisos, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 191. ...
- § 1º Na cobrança da Dívida Ativa, a autoridade administrativa poderá, mediante solicitação, autorizar o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais por exercício devido, continuando a fluírem os acréscimos legais.
- I - No caso de débito de até dois exercícios, o parcelamento total do débito poderá se estender em até 18 parcelas mensais;
- II - No parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o contribuinte deverá manter em dia o recolhimento do mês em curso."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.