VigenteLei ordinária
LEI Nº 12071, DE 16 DE MAIO DE 2014
Dá nova redação ao artigo 23 da Lei nº 10.966, de 26 de julho de 2010, que dispõe sobre a ordenação dos anúncios que compõem a paisagem urbana do Município de Londrina (Cidade Limpa).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 21/05/2014
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2014-05-16;12071
Histórico
Sanção16/05/2014
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação21/05/2014
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência21/05/2014
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 9/2013; autoria: Gustavo Corulli Richa; Aprovado na forma do Substitutivo nº 2.
Texto (8 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 23 da Lei nº 10.966, de 26 de julho de 2010, que dispõe sobre a ordenação dos anúncios que compõem a paisagem urbana do Município de Londrina, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23. A inobservância das disposições desta lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
- I - notificação para a regularização da situação em 3 (três) dias úteis, nos casos de anúncios indicativo, especial, obrigatório e informativo ao consumidor, nos termos do artigo 2º desta lei; e
- II - multa e remoção do anúncio.
- § 1º Aplicar-se-á, primeiramente, antes de qualquer outra penalidade, a notificação, apenas nos casos de anúncios indicativo, especial, obrigatório e informativo ao consumidor, nos termos do artigo 2º desta lei.
- § 2º A inobservância da notificação, permanecendo irregular a situação, importará na incidência de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais).
- § 3º A multa será acrescida de R$ 100,00 (cem reais) para cada metro quadrado que exceder os limites fixados nesta lei ou em decreto regulamentador, admitida a proporcionalidade.
- § 4º Persistindo a infração após a aplicação da primeira multa, será aplicada multa correspondente ao dobro da primeira, podendo ser reaplicada a cada 30 (trinta) dias a partir da lavratura da anterior, até a efetiva regularização ou a remoção do anúncio, sem prejuízo do ressarcimento, pelos responsáveis, dos custos relativos à retirada do anúncio irregular pela Administração Pública.”
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.