VigenteLei ordinária
LEI Nº 10724, DE 25 DE JUNHO DE 2009
Acrescenta parágrafo à Tabela XIV da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal).
- Órgão emissor
- Câmara Municipal de Londrina
- Publicação
- 30/06/2009
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2009-06-25;10724
Histórico
Outro25/06/2009
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Publicação30/06/2009
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência30/06/2009
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 10/2009; Aprovado com a Emenda Modificativa nº 1.
Texto (5 dispositivos)
- Art. 1º A (Tabela XIV da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar acrescida de um parágrafo com a seguinte redação: “TABELA XIV ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS . . .
- Parágrafo único. Não será cobrada a taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos nos casos de fechamento para manifestações religiosas ou para eventos realizados por entidades sem fins lucrativos, observado o seguinte:
- I - não poderá ser cobrado ingresso, taxa ou qualquer tipo de pagamento para quem quiser participar do evento; e
- II - a instituição responsável pelo evento deverá efetuar a limpeza do local logo após a sua realização."
- Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.