VigenteLei ordinária
LEI Nº 12155, DE 8 DE SETEMBRO DE 2014
Acrescenta parágrafos ao artigo 77 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município), na parte que trata do comércio ambulante.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 10/09/2014
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2014-09-08;12155
Histórico
Sanção08/09/2014
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação10/09/2014
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência10/09/2014
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 283/2013; autoria: Péricles Deliberador; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1 e a Emenda nº 1.
Texto (4 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 77 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município), passa a vigorar acrescido de dois parágrafos – numerados como §§ 10 e 11 – com a seguinte redação: “Art. 77. . . . . . .
- § 10 Os carrinhos de lanches e similares de tração mecânica dotados de botijão de gás (GLP) deverão possuir extintor de incêndio de pó tipo BC, adequado e em condições de uso quando necessário.
- § 11 Todo vendedor ambulante que utilizar botijão de gás deverá apresentar, no período de aquisição e renovação do seu alvará, uma declaração ou nota fiscal que comprove o prazo de validade de seu extintor, devendo esse documento (declaração ou nota fiscal) estar anexado aos novos alvarás e às suas renovações”.
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.