VigenteLei ordinária
LEI Nº 13814, DE 3 DE JULHO DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 11.348, de 25 de outubro de 2011 e dá outras providências. (Vide Decreto nº 847, de 4/7/24 - JO nº 5241, de 4/7/24, págs. 1 e 2)
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 04/07/2024
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2024-07-03;13814
Histórico
Sanção03/07/2024
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação04/07/2024
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência04/07/2024
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 76/2024; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do Substitutivo nº 2 com a Emenda nºs 1 e 2.
Texto (84 dispositivos)
- Art. 1º Altera o art. 11 da Lei Municipal nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 11. (...)
- § 1º A atualização cadastral é obrigatória para todos os segurados e beneficiários do plano de previdência, sob pena de suspensão da remuneração ou benefício e posteriormente a exclusão da condição de beneficiário do regime próprio de previdência social, conforme regulamento.
- § 2º Será realizado o recenseamento previdenciário a cada 3 (três) anos para aposentados, pensionistas e servidores ativos, conforme regulamento.
- § 3º Será realizada a comprovação de vida pelos aposentados e pensionistas tratados no caput deste artigo anualmente, preferencialmente no mês de aniversário do titular do benefício, por meio definido através de regulamento, assegurando a identificação inequívoca do beneficiário.
- Art. 2º Altera o art. 27 da Lei Municipal nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 27. A periodicidade para a realização das revisões prevista no artigo 26 desta Lei será estabelecida a critério da perícia médica, não podendo exceder ao interstício de 3 (três anos).
- Art. 3º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 139 da Lei Municipal nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 139. (...) (...)
- § 1º Os dirigentes da CAAPSML, compreendidos como os ocupantes de cargo ou função de Superintendente e Diretor, deverão apresentar certificação e habilitação profissional, nos termos do Ministério da Previdência Social, além de possuir formação superior e comprovar experiência mínima de dois anos no exercício de atividade nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.
- § 2º Os membros do Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e membros do Comitê de Investimento deverão apresentar certificação, nos termos estabelecidos em regulamentação do Ministério da Previdência Social.
- Art. 4º O art. 140 da Lei Municipal nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 140. O Conselho Administrativo será composto por seis membros, considerados os eleitos e os indicados pelo Poder Executivo Municipal, sendo:
- I - dois membros efetivos eleitos dentre os segurados ativos, sendo suplentes os demais subsequentes;
- II - um membro efetivo eleito dentre os segurados inativos, sendo suplentes os demais subsequentes;
- III - dois membros efetivos indicados pelo Executivo Municipal, escolhidos dentre os segurados ativos e respectivos suplentes;
- IV - um membro efetivo indicado pelo Executivo Municipal, escolhido dentre os segurados inativos e respectivo suplente.
- Parágrafo único. Para os fins deste artigo, no tocante aos conselheiros eleitos, consideram-se suplentes os candidatos mais votados na sequência imediatamente inferior após o eleito.
- Art. 5º O art. 143 da Lei Municipal nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 143. (...) (...)
- XVIII - aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;
- XIX - acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do RPPS;
- XX - emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos ativos e passivos previdenciários;
- XXI - acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas;
- XXII - elaborar, publicar e controlar a efetivação de plano de trabalho anual, estabelecendo os procedimentos, o cronograma de reuniões, o escopo a ser trabalhado e os resultados obtidos;
- XXIII - elaborar relatório de prestação de contas, com a síntese dos trabalhos realizados e demais considerações sobre suas atividades.
- § 1º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Administrativo serão escolhidos anualmente pelos seus membros dentre os representantes do ente federativo, elencados nos incisos III e IV do artigo 140 desta Lei.
- Art. 6º O art. 147 da Lei Municipal nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 147. O Conselho Fiscal será constituído por 4 (quatro) membros:
- I - um membro efetivo eleito dentre os segurados ativos, sendo suplentes os demais subsequentes;
- II - um membro efetivo eleito dentre os segurados inativos, sendo suplentes os demais subsequentes;
- III - um membro efetivo indicado pelo Executivo Municipal, escolhido dentre os segurados ativos e respectivo suplente;
- IV - um membro efetivo indicado pelo Executivo Municipal, escolhido dentre os segurados inativos e respectivo suplente.
- Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se suplentes os candidatos mais votados na sequência imediatamente inferior após o eleito.
- Art. 7º O art. 148 da Lei Municipal nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 148. Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 4 (quatro) anos, iniciando-se em 1º de janeiro, sendo permitida uma única reeleição.
- Art. 8º O art. 151 da Lei Municipal nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
- Art. 151. (...) (...)
- VII - elaborar parecer ao relatório de prestação de contas, no qual devem constar os itens ressalvados com as motivações, recomendações para melhoria e áreas analisadas;
- VIII - zelar pela gestão econômico-financeira;
- IX - verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial;
- X - acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos;
- XI - examinar, a qualquer tempo, livros e documentos;
- XII - emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS, nos prazos legais estabelecidos;
- XIII - relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadora; e
- XIV - elaborar, publicar e controlar a efetivação de plano de trabalho anual, estabelecendo os procedimentos, o cronograma de reuniões, o escopo a ser trabalhado e os resultados obtidos.
- Art. 9º O art. 152 da Lei Municipal nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 152. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Fiscal serão escolhidos anualmente pelos seus membros dentre os representantes eleitos dos segurados indicados no inciso II do artigo 147 desta Lei, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
- Art. 10. O art. 157 da Lei Municipal nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 157. A função de secretário(a) dos Conselhos Administrativo e Fiscal será exercida por servidor efetivo indicado pelo Superintendente da CAAPSML, o qual receberá mensalmente a importância correspondente ao valor atribuído à função de Coordenação de Unidades Administrativa GA3, constante da Tabela de Gratificações de Funções de Confiança, Anexo IV da Lei Municipal nº 9.337/2004, o qual não será incorporado a qualquer título.
- Parágrafo único. As atribuições serão definidas por meio de regulamento interno.
- Art. 11. O art. 163 da Lei Municipal nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 163. (...) (...)
- VI - ter curso superior em se tratando de membro do Conselho Administrativo;
- VII - ter curso superior em qualquer das áreas de Administração, Contabilidade, Economia e Direito, se membro do Conselho Fiscal. (...)
- Art. 12. Ficam acrescidos os artigos 169-A e 169-B à Lei Municipal nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, com a seguinte redação:
- Art. 169-A Ficam criadas 25 (vinte e cinco) Gratificações por Atividade e Análise Previdenciária da CAAPSML pela essencialidade do exercício e especialidade das funções desempenhadas pelos servidores do quadro da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina – CAAPSML – que trabalham diretamente nas seguintes atividades:
- I - processos de concessão ou revisão de benefícios previdenciários;
- II - processos de compensação previdenciária;
- III - cadastro previdenciário;
- IV - prestação de contas previdenciária; e
- V - gestão previdenciária realizada exclusivamente na CAAPSML.
- § 1º A Gratificação por Atividade Previdenciária da CAAPSML corresponde ao valor de R$1.178,14 (um mil, cento e setenta e oito reais e quatorze centavos) e será corrigida na mesma data e na mesma proporção do reajuste salarial concedido aos servidores.
- § 2º A natureza jurídica da gratificação é a de verba acessória que não se incorporará ao vencimento para nenhum fim e sobre a qual não incide contribuição previdenciária.
- § 3º O servidor terá direito ao recebimento da gratificação pelo tempo em que permanecer no quadro de cargos efetivos da CAAPSML e desempenhando as atividades essenciais e especiais previdenciárias.
- § 4º A Gratificação por Atividade e Análise Previdenciária da CAAPSML será devida aos servidores designados por portaria pelo Superintendente da CAAPSML, de acordo com as regras estabelecidas neste artigo.
- § 5º Os critérios e requisitos para o recebimento da Gratificação por Atividade Previdenciária da CAAPSML serão estabelecidos por decreto do Executivo.
- Art. 169-B O servidor deixará de receber a gratificação nas hipóteses não consideradas de efetivo exercício, bem como nas seguintes hipóteses:
- I - licença para tratamento de saúde cujo afastamento no mês de referência supere a três dias consecutivos ou interpolados, excetuadas licenças médicas decorrentes de:
- a) doença infecto-contagiosa e,
- b) tratamento antineoplásico.
- II - licença prêmio em gozo por período superior a trinta dias;
- III - não atingir o índice mínimo na última avaliação de desempenho;
- IV - licença para atividade política;
- V - afastamento para estudo, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação, nos termos do inciso III do art. 83 da Lei Municipal nº 4.928/1992;
- VI - cessão para órgãos ou entes da Administração Direta ou Indireta do Município;
- VII - cessão para outros entes públicos;
- VIII - licença para tratar de assuntos particulares;
- IX - licença por motivo de doença em pessoa da família;
- X - licença por motivo de acompanhamento do cônjuge ou companheiro;
- XI - licença para o desempenho de mandato classista; e
- XII - falta injustificada.
- Parágrafo único. Excetua-se da hipótese de perda temporária da gratificação os afastamentos previstos no artigo 79 da Lei nº 4.928/1992.
- Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.