LEI Nº 12375, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
Introduz alterações na Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, e na Lei nº 11.531, de 09 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal do Poder Executivo do Município de Londrina, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 22/12/2015
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2015-12-17;12375
Histórico
Sanção17/12/2015
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação22/12/2015
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência22/12/2015
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 162/2015; autoria: Executivo Municipal; Aprovado com a Emenda nº 1.
Texto (15 dispositivos)
- Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores ativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, posicionados na tabela de vencimentos 09, constante do Anexo IV da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, a título de reposição das perdas salariais referentes ao período compreendido entre fevereiro de 2000 a janeiro de 2008, no percentual total de 28,0507% (vinte e oito vírgula zero quinhentos e sete por cento), parcelado em 10 (dez) anos, nas datas e percentuais abaixo estabelecidos:
- I - o percentual correspondente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) em 9 (nove) anos a partir de fevereiro de 2016; e
- II - o percentual correspondente a 2,5338% (dois vírgula cinco mil trezentos e trinta e oito por cento) no mês de fevereiro de 2025.
- Parágrafo único. Em face do contido no caput deste artigo, a Tabela de Vencimentos será alterada por Decreto do Executivo, conforme determina o parágrafo único do artigo 54 da Lei nº 9.337/2004.
- Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores ativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, posicionados na tabela de vencimentos 35, constante do Anexo IV da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, a título de equiparação salarial, no percentual total de 28,0507% (vinte e oito vírgula zero quinhentos e sete por cento), parcelado em 10 (dez) anos, nas datas e percentuais abaixo estabelecidos:
- I - o percentual correspondente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) em 9 (nove) anos a partir de fevereiro de 2016; e
- II - o percentual correspondente a 2,5338% (dois vírgula cinco mil trezentos e trinta e oito por cento) no mês de fevereiro de 2025.
- Parágrafo único. Em face do contido no caput deste artigo, a Tabela de Vencimentos será alterada por Decreto do Executivo, conforme determina o parágrafo único do artigo 54 da Lei nº 9.337/2004.
- Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores ativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, posicionados nas tabelas de vencimentos 11, 12, 15, 16, 17 e 18, constantes do Anexo III da Lei nº 11.531, de 9 de abril de 2012, a título de reposição das perdas salariais referentes ao período compreendido entre fevereiro de 2000 a janeiro de 2008, no percentual de 16,41% (dezesseis vírgula quarenta e um por cento), acrescidos em 10% (dez por cento) a título de equiparação salarial, totalizando 28,0507% (vinte e oito vírgula zero quinhentos e sete por cento), parcelado em 10 (dez) anos, nas datas e percentuais abaixo estabelecidos: