VigenteLei ordinária
LEI Nº 12297, DE 8 DE JULHO DE 2015
Introduz alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 09/07/2015
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2015-07-08;12297
Histórico
Sanção08/07/2015
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação09/07/2015
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência09/07/2015
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 89/2015; autoria: Executivo Municipal; Aprovado com a Emenda nº 1.
Texto (14 dispositivos)
- Art. 1º Ficam criadas e incorporadas ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, as vagas dos cargos abaixo especificados:
- Art. 2º O artigo 5º da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação: “Art. 5º ...: ... Grupo VI – Grupo de Carreiras de Defesa do Consumidor: composto de cargos cujas atribuições abranjam a proteção e a defesa do consumidor e a fiscalização das relações de consumo.”
- Art. 3º Fica inserido no Anexo I, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, o Grupo VI, alínea “a”, ficando com a seguinte redação: “VI – Grupo de Carreiras de Defesa do Consumidor
- a) CARGO ANALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Código Base: APDC CLASSE FUNÇÃO Código Específico: ÚNICA Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor APCDU01 ”
- Art. 4º Fica criado e incorporado ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei 9.337, de 19 de janeiro de 2004, no Grupo de Carreiras de Defesa do Consumidor, o cargo abaixo especificado: CARGO: ANALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CLASSE FUNÇÃO CÓDIGO QTDE Única Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor APCDU01 05
- Art. 5º Fica acrescida ao Anexo VII, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, a descrição e respectivos requisitos do cargo de Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, na função de Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor (APCDU01), conforme Anexo Único desta Lei.
- Art. 6º Fica acrescido à Tabela 09, constante do Anexo IV, da Lei nº 9.337/2004, o cargo de Analista de Proteção e Defesa do Consumidor.
- Art. 7º O Anexo VII – Descrição de Cargos e Funções, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, na parte referente ao cargo de Auditor Interno, na função de Serviço de Auditoria Institucional (AINU01), passa a vigorar com a seguinte redação: “ Cargo: Auditor Interno Classe: ÚNICA Função: Serviço de Auditoria Institucional Código: AINU01 (...) Requisito(s) da Função: A ser especificada no Edital de Abertura do respectivo concurso. Ensino Superior completo (Direito, Administração, Administração Pública, Tecnologia em Gestão Pública, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis e Informática). Registro no respectivo Conselho da Categoria Profissional. "
- Art. 8º Ficam extintas 3 (três) vagas não ocupadas do cargo de Auditor Fiscal de Tributos, na função de Serviço de Auditoria Fiscal de Tributos, código AFTU01, e 4 (quatro) vagas não ocupadas do cargo de Gestor de Planejamento, na função de Serviço de Análise em Planejamento e Gestão, código GEPU01.
- Art. 9º Fica extinto o cargo de Fiscal do Município, na função de Serviço de Fiscalização Fazendária, código FMUU01.
- Art. 10. Face ao contido nos artigos 1º ao 9º, desta Lei, o Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos e Grupo de Carreiras, o Anexo II – Quadro Quantitativo de Cargos Efetivos, o Anexo IV – Tabela de Vencimentos, Subsídios e Gratificações e o VII – Descrição de Cargos e Funções, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, serão alterados por Decreto do Executivo, conforme determina o parágrafo único do art. 54 da referida lei.
- Art. 11. O art. 21, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, passa a vigorar acrescido do inciso XXXVIII, com a seguinte redação: “Art. 21 ... ...
- XXXVIII - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, na função de Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor.”
- Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.