VigenteLei ordinária
LEI Nº 12503, DE 5 DE MAIO DE 2017
Introduz alterações na Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 12/05/2017
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2017-05-05;12503
Histórico
Sanção05/05/2017
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação12/05/2017
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência12/05/2017
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: autoria: Executivo Municipal.
Texto (7 dispositivos)
- Art. 1º Ficam alterados o caput do artigo 8º e os incisos III e IV do § 1º do referido artigo da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 8º A promoção na carreira por conhecimento é a passagem de uma referência para outra imediatamente superior da tabela de vencimentos, mediante a apresentação de requerimento do servidor interessado, que poderá ser feita a cada 4 (quatro) anos de exercício, contados da data de posicionamento na atual referência, desde que cumpridos todos os requisitos previstos no § 1º deste artigo, conforme regulamento específico a ser editado pelo Executivo Municipal.
- § 1º ... ...
- III - possuir tempo de exercício no cargo e na referência em que estiver posicionado de, no mínimo, 4 (quatro) anos, contados da data da concessão da última promoção;
- IV - ter alcançado 100 (cem) pontos, a cada referência da carreira, obtidos mediante a apresentação de certificados e diplomas de cursos e eventos de capacitação e aperfeiçoamento. ...”
- Art. 2º Fica acrescido o § 16 ao artigo 8º da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º ... ...
- § 16 O tempo de exercício no cargo e na referência em que estiver posicionado, de no mínimo 4 (quatro) anos, de que trata o requisito d o § 1º, inciso III, deste artigo, será contado a partir do mês correspondente à concessão da promoção por conhecimento anterior.”
- Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2016.