VigenteLei ordinária
LEI Nº 2017, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1971
Dá novas diretrizes com objetivo de aprimorar a sistemática existente para os cargos do Poder Executivo Municipal - reestrutura o quadro de pessoal.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1971-12-17;2017
Histórico
Sanção17/12/1971
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (87 dispositivos)
- Art. 1º Os cargos do Poder Executivo do Município de Londrina obedecem à sistemática estabelecida nesta Lei.
- Art. 2º Os cargos são de provimento efetivo e em comissão.
- Art. 3º Os cargos de provimento efetivo integram as Séries de Classes instituídas nesta Lei.
- Parágrafo único. As Séries de Classes constituem Grupos Ocupacionais e Serviços, codificados no Anexo I.
- Art. 4º Para os efeitos desta Lei:
- a) Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres da Municipalidade;
- b) Classe é o agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades;
- c) Série de Classes é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, organizada hierarquicamente, segundo o nível de responsabilidade e grau de dificuldade;
- d) Os níveis atribuídos às Séries de Classes constituem a linha natural de promoção dos respectivos ocupantes;
- e) Grupo ocupacional compreende Séries pertinentes a atividades funcionais correlatas ou afins;
- f) Serviço constitui o conjunto de Grupos Ocupacionais, segundo a identidade ou similitude das respectivas atividades funcionais.
- Art. 5º Os cargos de provimento efetivo são os especificadas no Anexo I, estruturados em Séries de classes, Grupos Ocupacionais e Serviços.
- Art. 6º Os níveis de vencimentos dos integrantes dos cargos de provimento efetivo, serão alterados, pelo Executivo, apenas em função da promoção, de que trata o Capítulo IV, desta Lei, observados os limites estabelecidos no Anexo I, para cada Série de Classes e os valores de cada nível fixados na Tabela própria do Anexo IV - parte segunda -, desta Lei.
- Art. 7º É vedada a redutibilidade de vencimentos pagos pela Prefeitura ou a classificação de funcionário em nível inferior aos vencimentos que nela percebe.
- Art. 8º Os cargos de provimento em comissão são os constantes do Anexo III e são de livre provimento e escolha do Prefeito Municipal.
- CAPÍTULO II - DOS QUADROS
- Art. 9º O Poder Executivo Municipal no que se refere a organização e contrôle de pessoal, terá:
- I - Quadro de Pessoal Permanente, e
- II - Quadro de Pessoal Suplementar.
- Art. 10. O Quadro de Pessoal Permanente será integrado pelos cargos de provimento efetivo e em comissão.
- § 1º Fica fixado em 18 (dezoito) anos a idade mínima para a inscrição em concurso público ou a nomeação para os cargos do Quadro de Pessoal Permanente.
- § 2º A idade máxima para a inscrição em concurso para os cargos de provimento efetivo é de 35 (trinta e cinco) anos, excetuados os cargos do Serviço Universitário, cujo limite máximo é de 45 (quarenta e cinco) anos;
- § 3º Independerão de limite de idade, para inscrição em concurso ou nomeação, os ocupantes de cargos de provimento efetivo da Prefeitura do Município de Londrina.
- Art. 11. O Quadro de Pessoal Suplementar destina-se a atender encargos de natureza braçal e serviços auxiliares.
- CAPÍTULO III - DA FUNÇÃO GRATIFICADA
- Art. 12. A Função Gratificada destina-se ao exercício de encargos de chefia, para cujo desempenho não se justifica a criação de cargo.
- Art. 13. A Função Gratificada se constitui em vantagem acessória ao vencimento, sôbre ela não incidindo cálculo para efeito de concessão de outros benefícios, a exceção de licença-prêmio e abono de Natal.
- Parágrafo único. Incidirá cálculo sôbre a Função Gratificada para os efeitos de concessão de licença-prêmio se na data do requerimento respectivo o servidor contar com um período continuo de, no mínimo 6 (seis) meses de exercício na Função.
- Art. 14. A Função Gratificada, será percebida cumulativamente com o vencimento ou remuneração do cargo.
- Art. 15. O desempenho da Função Gratificada será atribuído apenas a funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo mediante expresso, emanado da autoridade competente.
- Parágrafo único. Não perderá a vantagem de que trata êste Capítulo o funcionário que se ausentar do serviço em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada, serviços obrigatórios por Lei ou de atribuições decorrentes de sua função.
- Art. 16. O funcionário poderá optar pelo gôzo de quinze dias das férias a que fizer jús, na forma do disposto na Seção VI, do Capítulo III, do Título II, do Livro III, da Lei nº 219/53, e o recebimento da outra parte em moeda corrente.
- § 1º As faltas previstas no inciso V, do artigo 527, da Lei nº 219/53, com a redação dada pela Lei nº 1765/70, serão deduzidas do período de férias a ser efetivamente fruído pelo servidor;
- § 2º As disposições deste artigo aplicam-se igualmente aos ocupantes de cargos em comissão.
- CAPÍTULO IV - DA PROMOÇÃO
- Art. 17. Promoção é a elevação do funcionário a nível superior àquele a que pertence, na respectiva Série de Classe.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 2.514, de 26 de dezembro de 1974)
- Parágrafo único. Concorrerão à promoção no forma deste Capítulo todos os ocupantes de cargos de provimento efetivo.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 2.514, de 26 de dezembro de 1974)
- Art. 18. As promoções obedecerão a critérios de merecimento e antigüidade.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 2.514, de 26 de dezembro de 1974)
- Parágrafo único. O Executivo definirá o critério a ser empregado em cada processo geral da promoção.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 2.514, de 26 de dezembro de 1974)
- Art. 19. Constarão dos Orçamentos de cada exercício os recursos que se fizerem necessários ao atendimento dos encargos deste Capítulo.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 2.514, de 26 de dezembro de 1974)
- Art. 20. As promoções por antigüidade abrangerão no mínimo, 1/3 (mil terço) do pessoal integrante dos cargos de provimento efetivo, em cada processo geral.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 2.514, de 26 de dezembro de 1974)
- Parágrafo único. O funcionário beneficiado por esse tipo de promoção só concorrerá novamente depois que todos os demais tenham sido igualmente beneficiados.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 2.514, de 26 de dezembro de 1974)
- Art. 21. Nenhum funcionário poderá ser promovido, ao mesmo tempo, por merecimento e por antigüidade.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 2.514, de 26 de dezembro de 1974)
- Parágrafo único. Os processos de promoção, por merecimento, serão organizados no mês de julho de cada ano, excetuado o primeiro, que poderá ocorrer em qualquer época, sendo que os atos respectivos serão baixados com observância do disposto no art. 19, desta Lei.
- CAPÍTULO V - DO ACESSO
- Art. 22. Acesso é a elevação do ocupante de nível final de uma Série de Classe ao nível inicial de outra Série de Classes afim, de atribuições correlatas, porém mais complexas.
- Art. 23. O acesso obedecerá à linha de correlação traçada no Anexo I, desta Lei.
- Art. 24. A elevação do ocupante de nível final de uma Série de Classes ao nível inicial de outra, afim, somente se processará com base no merecimento.(Redação dada pelo Art. 2º da Lei nº 2.514, de 26 de dezembro de 1974)
- Art. 25. O acesso dependerá, em todos os casos, da existência de cargo vago na Série de Classes imediatamente superior.(Redação dada pelo Art. 2º da Lei nº 2.514, de 26 de dezembro de 1974)
- Art. 26. O acesso ocorrerá na mesma época da promoção.(Redação dada pelo Art. 2º da Lei nº 2.514, de 26 de dezembro de 1974)
- CAPÍTULO VI - DA READAPTAÇÃO
- Art. 27. Readaptação é o aproveitamento do funcionário em função mais compatível com a sua capacidade física, intelectual ou vocação.
- Art. 28. A readaptação processada com base na capacidade física, terá como fundamento, o laudo médico da autoridade médica competente e não implicará de cargo, constituindo-se mera atribuição de atividades mais compatíveis com o estado físico do servidor.
- Parágrafo único. Somente se admitirá mudança do cargo quando comprovadamente houver caso de perda total de capacidade física necessária para o exercício de cargo em que estiver provido o servidor.
- Art. 29. A readaptação com base na capacidade intelectual ou vocação, determinará a transformação, por Lei, do cargo ocupado em outro que mais se coadune, com as possibilidades do funcionário, respeitado, porém, o interêsse da Administração.
- CAPÍTULO VII - DA TRANSFERÊNCIA
- Art. 30. Transferência é o ato de provimento mediante o qual se processa "ex-offício" ou a pedido, a movimentação de funcionários de uma para outra Série de Classes de nível e vencimento idênticos.
- Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será permitida a transferência para nível de vencimento diferente.
- CAPÍTULO VIII - DO REENQUADRAMENTO
- Art. 31. É o Executivo Municipal autorizado a promover o reenquadramento dos servidores discriminados no Anexo V, desta Lei, na forma como nêle se dispõe.
- Art. 32. O Executivo baixará o Decreto de reenquadramento no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da publicação desta Lei.
- CAPÍTULO IX - DO SERVIÇO UNIVERSITÁRIO
- CAPÍTULO X - DO PESSOAL SUPLEMENTAR
- Art. 36. Haverá um Quadro de Pessoal Suplementar destinado a atender encargos de natureza braçal, serviços auxiliares e serviços de engenharia.
- Art. 37. Os serviços auxiliares compreendem os atuais servidores da Prefeitura, com idade inferior a 18 (dezoito) anos já integrantes dêsses serviços, à data desta Lei, em número de 8 (oito), constantes do Anexo II, desta Lei.
- Art. 38. O Executivo Municipal remeterá ao Legislativo, Projeto de Lei para a criação de cargos, no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura, destinados ao enquadramento dos servidores previstos no artigo anterior, desta Lei, ao completarem a idade mínima exigida para o ingresso nesse Quadro.
- Parágrafo único. Criados os cargos públicos e processados os enquadramentos as funções constante do Anexo II, desta Lei ficarão automáticamente extintas.
- Art. 39. Os contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura com base no Ato Complementar nº 52, de 02 de maio de 1969, reger-se-ão pela Consolidação das Leis do trabalho.(Redação dada pelo Art. 3º da Lei nº 2.514, de 26 de dezembro de 1974)
- Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os contratos para serviços considerados essenciais no setor de ensino primário, os quais se regerão na forma indicada na Legislação própria do Município.(Redação dada pelo Art. 3º da Lei nº 2.514, de 26 de dezembro de 1974)
- Art. 40. O Executivo fixará, por Decreto, a escala de salários para o pessoal integrante do Quadro de Pessoal Suplementar.
- Art. 41. O limite máximo de salários para o pessoal com encargos de natureza braçal não poderá exceder ao valor fixado para o nível 20, da Tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, constante do Anexo IV, desta Lei.
- Art. 42. O número de funções para o pessoal com encargos de natureza braçal será estabelecido pelo Executivo, através de Decreto.
- Art. 43. As admissões para os encargos de natureza braçal serão feitas na escala inicial de salários do respectivo Grupo, observada a existência de função vaga.
- CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
- Art. 44. Os funcionários inativos da Prefeitura do Município de Londrina terão seus proventos reajustados em 20% (vinte por cento), a partir do dia 1º de janeiro de 1.972, e na mesma proporção e época dos aumentos concedidos ao pessoal efetivo do Quadro Permanente, nos anos subseqüentes.
- Art. 45. A partir do dia 1º de janeiro de 1.972, o nível I, da Tabela de Cargos Efetivos, da Prefeitura do Município de Londrina, terá o valor fixado para o nível 3, pela Lei nº 1.804/70, o nível 2 terá o valor subseqüente, da mesma Lei, e assim sucessiva e progressivamente, conforme consta do Anexo IV -, parte primeira -, desta Lei.
- Parágrafo único. Os valores dos níveis 26 até 35 são os constantes do Anexo IV parte primeira -, desta Lei.
- Art. 46. Os valores dos níveis de vencimentos constantes das Tabelas de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão, vigorarão a partir do dia 1º de janeiro de 1.972, com um acréscimo de 20% (vinte por cento), permitindo-se o arredondamento das quantias, na forma do disposto no Anexo IV - parte segunda -, percentual êsse calculado sôbre os valores do Anexo IV - parte primeira -, desta Lei.
- Parágrafo único. Para o símbolo CC-1, da Tabela de Cargos em Comissão, ficam fixados, a partir do dia 1º de janeiro de 1.972, os vencimentos constantes da Tabela IV - parte Segunda -, desta Lei.
- Art. 47. O Executivo Municipal baixará os Regulamentos que julgar necessários para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.
- Art. 48. O Quadro do Magistério do Município de Londrina obedece à estrutura organizacional fixada em Lei específica.
- Parágrafo único. A partir do dia 1º de janeiro de 1.972, o Anexo II da Lei 1618, de 31 de dezembro de 1.969, vigorará com os valores aprovados por esta Lei, em Anexo próprio.
- CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 49. Fica expressamente revogadas as Seções VII, VIII, IX e XIV, do Capítulo II, do Título II, da Lei nº 219, de 31 de dezembro de 1.953, as Leis nºs 1577/69, 1707/70, 1804/70, 1857/71, 1868/71, 1903/71, 1904/71 e 1913/71.
- Art. 50. Os benefícios do artigo 16, desta Lei, estendem-se a períodos de férias não fruídos, total ou parcialmente, respeitado, porém, o disposto no "caput", desse artigo.
- Art. 51. Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das respectivas rubricas orçamentárias que, para o exercício de 1.972, deverão ser reforçadas nas quantias que faltarem.
- Art. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.