VigenteLei ordinária
LEI Nº 8126, DE 11 DE ABRIL DE 2000
Dá nova redação ao inciso II do artigo 55 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992 (Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 04/05/2000
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2000-04-11;8126
Histórico
Sanção11/04/2000
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação04/05/2000
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência04/05/2000
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 78/2000; autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º O inciso II do artigo 55 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992 (Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina), já alterado pela Lei nº 8.005, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 55 - . . . . . .
- II - Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor Legislativo, Procurador Jurídico e Chefe de Cerimonial da Câmara Municipal;”
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.